Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 6 de Novembro de 2019

Atos da Presidência

Despachos

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE N. 8-05.2018.6.21.0114

RELATOR: RAFAEL DA CÁS MAFFINI

ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO – CONTAS – DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DA CONTAS

Recorrente (s): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB DE PORTO ALEGRE/RS (Adv (s) Luciano Manini Neumann OAB/RS 82.374 e Vanir de Mattos OAB/RS 32.692)

Recorrido (s): JUSTIÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

1. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB DE PORTO ALEGRE/RS, por seus advogados, com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal e no art. 276, I, a do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls. 226-233) contra acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 217-221v.) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95 e, no mérito, deu provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas e determinar o recolhimento do valor de R$ 1.750,00 ao Tesouro Nacional. O Acórdão foi assim ementado:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ADVINDOS DE FONTES VEDADAS. AUTORIDADE. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 13.488/17 COM RELAÇÃO A PARTE DAS CONTRIBUIÇÕES. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA IRREGULARIDADE FRENTE AO TOTAL MOVIMENTADO NO PERÍODO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DA QUANTIA IMPUGNADA AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A SANÇÃO DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Postulada, pelo procurador da parte, durante a sustentação oral, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. Pedido não conhecido pelo Relator. Em posterior voto-vista, foi reconhecida, por unanimidade, a inconstitucionalidade formal e material do aludido dispositivo, uma vez que a proposta legislativa veio desacompanhada de estimativa de impacto orçamentário, além de afrontar aos princípios da prestação de contas, da moralidade administrativa e da integridade legislativa.

2. Contas desaprovadas em razão do recebimento de recursos oriundos de fonte vedada. Doação efetuada por ocupante de cargo de diretor geral junto ao Tribunal de Justiça Militar, detentor de poderes de chefia e direção e enquadrado no conceito de autoridade pública, conforme art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15.

3. Duplo tratamento jurídico das doações de pessoas físicas exercentes de cargos de chefia e direção na Administração Pública, em decorrência de sucessão legislativa. Devido ao fato

de a Lei n. 13.488/17 ter entrado em vigor no dia 06.10.2017, cumpre aplicar, em relação às contribuições anteriores a esta data, a redação original do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, as quais vedavam as contribuições ainda que provenientes de filiados a partidos políticos. Todavia, as contribuições realizadas a partir de 06.10.2017 devem observar o disposto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 em sua nova redação, que ressalva a licitude dos auxílios pecuniários quando advindos de filiados a partidos políticos.

4. O valor irregularmente recebido representa 2,1% do total da receita arrecadada no exercício financeiro, possibilitando o juízo de aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta a devolução ao Tesouro Nacional do valor indevidamente recebido, conforme estabelece o art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, afastando-se apenas a aplicação da multa, cabível somente nos casos de desaprovação. Redução do valor a ser recolhido ao erário, em virtude de duas contribuições abrangidas pelas disposições da Lei n. 13.488/17.

5. Provimento.

Em apertada síntese, nas razões de sua insurgência, o recorrente sustenta a afronta ao art. 55-D da Lei n. 9.096/95 e combate o incidente de inconstitucionalidade desta Corte Regional em face do referido artigo da Lei dos Partidos Políticos, enfrentando as questões relativas à inexistência de impacto orçamentário (art , 113, ADCT), do Princípio da Anterioridade (art. 16, CF) e do Princípio da Moralidade Administrativa (art. 37, caput, CF).

Vieram os autos a esta Presidência para fins do juízo de admissibilidade.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral: partes legitimadas e irresignação regular e aforada tempestivamente, por isso, conheço do recurso e passo a analisá-lo.

3. Recurso Especial

É sabido pela doutrina e legislação do direito processual brasileiro que o recurso especial constitui-se de mecanismo de proteção da legislação federal e de uniformização de entendimentos firmados pelos Tribunais para hipóteses semelhantes, servindo de balizador aos julgamentos discordantes.

Conforme já mencionado no presente feito, o entendimento deste Tribunal em relação ao art. 55-D, incluído na Lei dos Partidos Políticos pela lei n. 13.831/19, é no sentido de que este dispositivo legal padece de vício de inconstitucionalidade formal e material, na medida em que veio desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário, bem como afronta os princípios da prestação de contas, da moralidade administrativa e da integridade legislativa. Tal entendimento materializou-se no acórdão transcrito abaixo:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta