Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

1- Nomear o arquivo com o seguinte padrão: número do Orgão/Upag (14 posições numéricas), CPF (11 posições numéricas); matricula (7 posições numéricas); data de ingresso (oito posições numéricas, sem barras); identificador documentos "4" e seção "4", todos separados pelo caractere "_" conforme exemplo:

Documento em PDF:

40106000000019_05423737346_2012269_20130403_0001_0001.pdf

2- Criar pasta do servidor inserindo o arquivo dos documentos no seguinte padrão: número do Orgão/Upag (14 posições numéricas), CPF (11 posições numéricas); matricula (7 posições numéricas); data de ingresso (oito posições numéricas, sem barras) , todos separados pelo caractere "_" conforme exemplo:

Pasta de arquivamento:

40106000000019_05423737346_2012269_20130403

3- Criar arquivo compactado com os documentos dos servidores no seguinte padrão: expressão "SGS_IMAGENS_ROMANEIO", número do romaneio (3 posições numéricas), expressão "UPAG", número do orgão/Upag (14 posições numéricas), todos separados pelo caractere "_", mais a extensão ".zip" conforme exemplo:

Arquivo Compactado:

SGS_IMAGENS_ROMANEIO_399_UPAG_40106000000019.zip

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Demais orientações sobre os procedimentos de digitalização de pastas

funcionais estão disponíveis no Portal do Servidor, endereço eletrônico:

https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/assentamento-funcional-digital

Art. 7º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VIVALDE CUNHA RESENDE

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017,

CONSIDERANDO, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 26.10.2019,

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO




. DEPOSITANTES 
    
DEPOSITÁRIOS 
      

. Item 

Razão Social 

Ato COTEPE/ICMS 

Razão Social 

Endereço 

Dados Cadastrais 

CNAE 

. 1 

BAE Systems Serviços de Avionicos Ltda 

Ato COTEPE/ICMS 32/19 Linha
88 UF: SP 

Rockwell Collins do Brasil Ltda 

Rua Ambrósio Molina, 1090, Bloco F, Eugênio de Melo, São José dos Campos (SP) 

I.E.: 645.112.080.119
CNPJ: 02.048.100/0001-13 

33.16-3-01
33.16-3-02 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA Nº 740, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54 do ANEXO I do Decreto nº 9.679 de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. , § 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. e da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, e na Portaria STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, torna público:

Art. 1º Os valores da Receita Líquida Real - RLR dos entes que não assinaram o aditivo contratual referente ao art. da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de novembro de 2019.




. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

R$ 1,00
RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. AMAZONAS 

13.308.570.843,24 

1.109.047.570,27 

. BAHIA 

32.429.172.809,16 

2.702.431.067,43 

. DISTRITO FEDERAL 

18.175.245.296,16 

1.514.603.774,68 

. MARANHÃO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. RORAIMA 

3.325.154.074,56 

277.096.172,88 

R$ 1,00




. MUNICÍPIOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. Apucarana/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Bauru/SP 

690.357.401,28 

57.529.783,44 

. Blumenau/SC 

759.163.527,96 

63.263.627,33 

. Campina Grande/PB 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Caxias/MA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Coelho Neto/MA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Cristalina/GO 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Diadema/SP 

819.169.857,84 

68.264.154,82 

. Guarapuava/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Juazeiro/BA 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Maringá/PR 

1.163.548.407,12 

96.962.367,26 

. Mirador/PR 

Faltam Dados 

Faltam Dados 

. Serra/ES 

1.002.136.099,92 

83.511.341,66 

. Valinhos/SP 

421.204.395,96 

35.100.366,33 

§ 1º A apuração da RLR dos Municípios se restringe àqueles que não foram relacionados no Anexo I ou no Anexo II da Portaria STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, e que possuem contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e/ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

§ 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da RLR indica que o ente da Federação não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei nº 8.727 de 1993, e/ou da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Art. 2º O valor da RLR calculado em decorrência de medida liminar obtida pelo Estado a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos efetuados no mês de novembro de 2019, é:

R$ 1,00




. ESTADOS 

RLR 12 MESES 

RLR MÉDIA MENSAL (1/12 AVOS) 

. BAHIA 

31.654.780.766,64 

2.637.898.397,22 

Art. 3º A RLR é calculada a partir da receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele que se está apurando. A RLR MÉDIA MENSAL corresponde à média aritmética simples dos doze meses usados no cálculo.

Art. 4º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de novembro de 2019.

PRICILLA MARIA SANTANA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 8.365, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

o o

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1 , inciso III, alínea a, da Lei n 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a classificação incorreta de Identificador de Resultado Primário na Lei nº 13.888, de 17 de outubro de 2019, constante de despesa a ser classificada no âmbito do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, resolve:

o

Art. 1 Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Identificador de Resultado Primário no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

o

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES