Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA

PORTARIA Nº 105.297, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

O Chefe e os Chefes Adjuntos do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) no uso das atribuições conferidas pelo arts. 23, 25, 94-B, e 94-C do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com a redação dada pela Portaria nº 105.173, de 24 de outubro de 2019, com fundamento nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Portaria nº 105.123, de 22 de outubro de 2019, e no Voto BCB nº 103/2018, de 24 de abril de 2018, resolvem:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe Adjunto da Gerência de Ação Sancionadora e de Governança (Gepag) para:

I - decidir sobre arquivamento e aplicação da pena de multa, relativamente a processos administrativos sancionadores de competência do Derad;

II - autorizar a transferência de recursos em favor da Secretaria do Tesouro Nacional, recebidos de instituições financeiras que têm dívidas com a Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC) parceladas ao amparo da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Art. 2º Fica delegada competência aos Gerentes Técnicos e aos Chefes de Subunidade para:

I - firmar contrato de adiantamento de recursos para o custeio dos processos de liquidação extrajudicial, cuja execução da despesa tenha sido previamente autorizada;

II - decidir sobre prorrogação de prazo para apresentação, pelo responsável pelo regime de resolução, do relatório previsto nos arts. 11 e 20 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e art. 5º, alínea c do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987;

III - decidir a prestação de contas do responsável pelo regime de resolução de instituição com ativo patrimonial inferior a R$ 100 milhões (cem milhões de reais), na database examinada;

IV - decidir sobre a aplicação da pena de multa no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), relativamente a processos administrativos sancionadores de competência do Derad; e

V - acolher pedidos de parcelamento de créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança como dívida ativa, de que trata a Portaria nº 105.123, de 22 de outubro de 2019, cuja formalização tenha ocorrido antes do vencimento, e firmar os respectivos termos de parcelamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 104.957, de 8 de outubro de 2019.

CLIMÉRIO LEITE PEREIRA

AARÃO DIAMANTINO OLIVEIRA

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

VIVIAN GRASSI SAMPAIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE

GERÊNCIA EXECUTIVA - A - NO RIO DE JANEIRO - NORTE

DESPACHO Nº 34, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Processo nº 00966.001009/2016 - 03. Assunto: Escritura de compra e venda do imóvel situado à Rua Max Yantok nº 187 (antiga Rua M) lote 778 Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro OUTORGANTE VENDEDOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inscrito sob o CNPJ nº 29.979.036/0614-41, representado pelo Gerente Executivo Alexandre Maia de Carvalho OUTORGANTE COMPRADOR: Luigi Garofalo e sua mulher Maria de Lourdes da Cruz Cardoso Garofalo, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 175.091.147-72 LAVRATURA: 18º Ofício de Notas, Livro 7457-ES, Fls. nº 081/082, Ato 045 em 24/05/2017 VALOR DA VENDA: NCr$ 7.259,00 (sete mil, duzentos e cinquenta e nove cruzeiros novos) à época da promessa de compra e venda em 07/04/1968. REGISTRO DO SERVIÇO NOTARIAL: 11º Ofício de Registro de Imóveis, Matrícula nº 98.822, R.8 de 30/09/2019

DINA KELLER FERREIRA MATIAS

Gerente-Executiva

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA Nº 943, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001669/2019-83, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários FusanPrev, CNPB nº 1982.0005-38, administrado pela Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - FUSAN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA Nº 7.556, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com a Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, e o que consta do processo Susep nº 15414.629152/2019-12, resolve:

Art. 1º Aprovar a transferência do controle acionário e da ingerência efetiva nos negócios de MARKEL SEGURADORA DO BRASIL SA, CNPJ nº 26.609.195/0001-65, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para os Senhores CARLOS ALBERTO CAPUTO, GABRIEL BOYER NOGUEIRA LIMA E RODRIGO MOTRONI DE ALMEIDA, na forma do contrato de compra e venda de ações firmado em 26 de junho de 2019 e do acordo de quotistas celebrado em 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

PORTARIA Nº 7.557, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no artigo 11, Anexo I, da Resolução CNSP nº 330, de 09 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.629640/2019-20, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o cadastro de TRANSAMERICA INTERNATIONAL RE (BERMUDA) LTD., CNPJ n.º 09.539.939/0001-01, sociedade organizada e existente de acordo com as leis de Bermuda, como ressegurador admitido, concedido pela portaria Susep nº 3.099, de 17 de novembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA Nº 878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e e os §§ 2º e do art. 33 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 52710.002102/2012-07, os termos da Nota Técnica nº 83/2019 - COATE/CGTEC/SAP;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 52710.002102/2012-07, os termos da Nota Técnica nº 18/2019 - COATE/CGTEC/SAP e a constatação de inadimplência referente aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, como contrapartida do usufruto dos incentivos fiscais previstos no art. da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que deveriam ter sido realizados pela empresa IITA INDUSTRIA DE IMPRESSORAS TECNOLÓGICA DA AMAZÔNIA LTDA., produtora de bens de informática na Zona Franca de Manaus, no ano-calendário 2011; e

CONSIDERANDO esgotado o prazo estabelecido pelo art. 24, § 1º da Resolução nº 71, de 6 de maio 2016, sem que a empresa se pronunciasse sobre a regularização referente aos investimentos em atividades de P&D, resolve:

Art. 1º Suspender, por 90 dias, com base no § 2º do art. 33 do Decreto nº 6.008, de 2006, disciplinado pelo § 4º do art. 27 da Resolução SUFRAMA nº 71, de6 de maio de 2016, os incentivos fiscais concedidos à linha do produto de informática, abaixo listado, da empresa IITA INDUSTRIA DE IMPRESSORAS TECNOLÓGICA DA AMAZÔNIA LTDA., beneficiária do incentivo previsto no art. da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que deixou de realizar investimentos em P&D conforme dispõe o art. do Decreto nº 6.008, de 2006.




. DESCRIÇÃO DO PRODUTO /CÓDIGO SUFRAMA 

DOCUMENTO APROBATÓRIO 

. Impressora de Transferência Térmica/0312 

Resolução nº 040 de 06/03/2009 

Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso contrário, expire-se o prazo estabelecido, quando serão cancelados os benefícios por meio de Resolução do Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS, com ressarcimento previsto no art. 33 do Decreto nº 6.008, de 2006, relativo aos tributos do período de inadimplemento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO ALEXANDRE DE MENEZES JÚNIOR

PORTARIA Nº 880, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Inciso II do Art. 9º; os termos do Parecer Técnico de Projeto nº 217/2019 - COAPA/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008308/2019-17, de 9 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. (CNPJ: 22.798.094/0001-29 e Inscrição SUFRAMA: 20.0105.66-3), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 217/2019 - COAPA/CGPRI/SPR, para produção de APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO, SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET (código SUFRAMA nº 1994), recebendo os incentivos previstos nos artigos e do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 3º ESTABELECER os limites de importação de insumos anuais, para o produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, em:




. Discriminação 

Valor em US$ 1.00 
    


1º ANO 

2º ANO 

3º ANO 

. APARELHO RE CEPTOR DE TELEVISÃ O, SEM
DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA
REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET 

3,481,440 

3,829,584 

4,212,542 

Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial nº 322 - MDIC/MCTI, de 31 de dezembro de 2014, alterada pelas de nº 375 -MDIC/MCTI, de 1º de dezembro de 2015, nº 46 - MDIC/MCTIC, de 8 de junho de 2017, nº 68 - MDIC/MCTIC, de 21 de setembro de 2017, e nº 19 - MDIC/MCTIC, de 5 de abril de 2018;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO ALEXANDRE DE MENEZES JÚNIOR