Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Novembro de 2019

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GEL/2002, cujo edital foi apreciado nos autos do TC 04.628/03-46, onde consta decisão, em primeiro julgado, por maioria, proferida em 18.8.2010, julgando irregulares tanto a concorrência como a Ata de Registro de Preços 03/SMSP/03, em razão dos seguintes pontos: "1) os serviços licitados, em sua grande maioria, não se enquadram na categoria de serviços comuns e não podem ser considerados de uso habitual ou rotineiro; 2) esses serviços, na sua grande maioria, são previsíveis e se enquadram naqueles para os quais a legislação pertinente exige a execução prévia de projetos de engenharia para defini-los qualitativa e quantitativamente e, principalmente, para a contratação dos mesmos; 3) a previsão de que projetos com objetos mais específicos, que poderão exigir a utilização de todos os demais itens constantes do Anexo III (Tabelas da Prefeitura), não pertinem ao sistema de registro de preços." Decidiu, ainda, por maioria pelos mesmos votos, em julgar irregular o Contrato 10/SP-IQ/ SF/2003, decorrente da Ata de Registro de Preços 03/SMSP/03, "(...) visto que em desacordo com a legislação, uma vez que os serviços nele compreendidos deveriam ter sido objeto de licitação específica, precedida da execução e definição do projeto de engenharia, e que, ainda, foi constatada a adoção no orçamento contratual de uma verba para canteiro de obras de 1% (um por cento) dos custos diretos, que não estava prevista no edital e não foi justificada nos autos." Tal decisão acordou, ademais, em aceitar excepcionalmente os efeitos financeiros produzidos até então, pelos serviços prestados e comprovadamente realizados. Todavia, o segundo julgado prolatado nesse TC 04.628/03-46, transitado em julgado em 06.6.2016, que apreciou o recurso voluntário interposto pelo Secretário Municipal das Subprefeituras à época, Jilmar Augustinho Tatto, visando à modificação do acórdão anterior, decidiu, por unanimidade, em conhecer do recurso por presentes os requisitos de admissibilidade e, por maioria, "(...) pelos votos dos Conselheiros JOÃO ANTONIO – Relator, MAURÍCIO FARIA, com voto apresentado em separado, e DOMINGOS DISSEI, em dar-lhe provimento para o fim de julgar regulares a Concorrência 17/SMSP/COGEL/2002, a Ata de Registro de Preços 03/SMSP/03 e o Contrato 10/SP-IQ/SF/2003, afastando, por consequência, a multa aplicada ao Subprefeito de Itaquera, à época, o Senhor Antônio Edson Ferrão. Vencido o Conselheiro ROBERTO BRAGUIM – Revisor, que lhe negou provimento."Acerca do presente processo, TC 463/04, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, em sua análise do Contrato 026/SVMA/DEPAVE/2003, após a juntada de documentos por parte da Origem, concluiu pela irregularidade desse ajuste pelos seguintes motivos: a) Itens de serviços e seus respectivos quantitativos previstos na Ata de registro de Preços não guardam nenhuma relação com os itens de serviço e respectivos quantitativos contratados, contrariando assim o § 4º do art. da lei Federal 8.666/93; b) os serviços contratados deveriam ser objeto de licitação específica, precedida de elaboração e definição do projeto de engenharia, não tendo sido atendido o disposto nos §§ 1º e do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93; c) a licitação que antecedeu a Ata foi considerada irregular no âmbito da análise técnica, estando pendente de julgamento – TC 4.628.03-46; d) os serviços contratados não são rotineiros ou habituais, contrariando o artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02. (26.01.2005 – folhas 155/155v. e reiterado em 18.05.2005 – folhas 168/169 e em 28.3.2006 – folhas 187/188v.) A Assessoria Jurídica de Controle Externo reiterou em sua manifestação final seu entendimento pela irregularidade do ajuste como segue: "A conclusão que se extrai dos subsídios constantes dos autos, (...) é que os serviços contratados não se afiguram como habituais ou rotineiros, o que impede a subsunção de tal conduta às disposições insertas nos preceptivos legais invocados pelos interessados. Vale realçar, outrossim, que não há compatibilidade entre os serviços contratados e aqueles efetivamente registrados através da Ata, como restou assinalado no relatório elaborado pelo Sr. Engenheiro, acostado às fls.127/130. (...) A despeito da viabilização do objeto deste ajuste, a informação da nossa área técnica quanto à necessidade da elaboração de projeto específico é suficiente para atribuir contornos distintos aos serviços contratados, afastando, de 'per si', a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços no caso em comento, impondo-se, por outro lado, a realização do devido torneio licitatório. De toda forma, considerando que as justificativas colacionadas aos autos não foram suficientes para elidir as irregularidades apuradas, reiteramos o nosso posicionamento externado às fls. 148/153, no sentido da irregularidade do ajuste, salvo melhor juízo."(18.10.2005 – folhas 172/175) E, após a manifestação da Origem, concluiu em relatório final:"De nossa parte, tendo em vista que a documentação acostada não trouxe nenhuma informação nova que fosse capaz de alterar as conclusões já exaradas por esta Assessoria, permitimo-nos retificar o entendimento no sentido da irregularidade da presente contratação, pelos motivos aduzidos nos pareceres da Douta Assessora preopinante de fls. 148/153, 172/175."(12.12.2006 folhas 191/194 e reiterado em 15.6.2007 – folhas 216/217 e em 07.4.2010 – folhas 251/255) A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu a aprovação dos atos ora analisados ou, ao menos, o reconhecimento de seus efeitos econômicos,"(...) considerando o teor da defesa da Origem e da Ordenadora da despesa, juntadas aos autos, (...) considerando a presunção de legalidade que todo que todo ato administrativo tem; e considerando, por fim, a ausência de registro de comportamento indevido de quem quer que seja (...)". (12.5.2010 – folhas 258/263) A Secretaria Geral, por sua vez, assim se manifestou:"(...) reitero os termos da manifestação desta Secretaria Geral, entendo que o Contrato 26/2003 não reúne as necessárias condições de acolhimento por esta Corte de Contas, pelo fato de que o objeto do ajuste não poderia ser realizado por meio de Ata de registro de Preços." (18.7.2011 – folhas 265/266) É o Relatório. Voto : O Contrato 26/SVMA/DEPAVE/2005 foi celebrado com base na Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003, oriunda da Concorrência 17/SMSP/COGEL/2002, cujo edital, apreciado nos autos do TC 04.628/03-46, foi julgado regular. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, em sua análise do Contrato 28/SVMA/DEPAVE/2005, concluiu pela irregularidade desse ajuste pelas seguintes razões: 1) "Itens de serviços e seus respectivos quantitativos previstos na Ata de registro de Preços não guardam nenhuma relação com os itens de serviço e respectivos quantitativos contratados, contrariando assim o parágrafo 4º do art. da Lei Federal 8.666/93; 2) os serviços contratados deveriam ser objeto de licitação específica, precedida de elaboração e definição do projeto de engenharia, não tendo sido atendido o disposto nos parágrafos1º e 2º do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93; 3) os serviços contratados não são rotineiros ou habituais, contrariando o artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02." A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a Auditoria no entendimento da irregularidade do ajuste com a seguinte afirmação: "A conclusão que se extrai dos subsídios constantes dos autos, (...) é que os serviços contratados não se afiguram como habituais ou rotineiros, o que impede a subsunção de tal conduta às disposições insertas nos preceptivos legais invocados pelos interessados. Vale realçar, outrossim, que não há compatibilidade entre os serviços contratados e aqueles efetivamente registrados através da Ata, como restou assinalado no relatório elaborado pelo Sr. Engenheiro, acostado às fls. 125/127vº. (...) A despeito da viabilização do objeto deste ajuste, a informação da nossa área técnica quanto à necessidade da elaboração de projeto específico é suficiente para atribuir contornos distintos aos serviços contratados, afastando, de 'per si', a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços no caso em comento, impondo-se, por outro lado, a realização do devido torneio licitatório."A Secretaria Geral, de igual forma, opinou pela irregularidade do contrato em exame ao concluir sua manifestação:"(...) reitero os termos da manifestação desta Secretaria Geral, entendo que o Contrato 26/2003 não reúne as necessárias condições de acolhimento por esta Corte de Contas, pelo fato de que o objeto do ajuste não poderia ser realizado por meio de Ata de registro de Preços."Ante todo o exposto, acompanho as conclusões dos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral e JULGO IRREGULAR o Contrato 026/SVMA-DEPAVE/2005, no valor de R$ 843.223,33 (oitocentos e quarenta e três mil duzentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), firmado entre a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e a Construtora Simioni Viesti Ltda., em razão das irregularidades apontadas pela Auditoria e reafirmadas pelos demais órgãos opinantes desta Corte de Contas, notadamente as seguintes: 1) os serviços contratados deveriam ser objeto de licitação específica, precedida de elaboração e definição do projeto de engenharia, consoante o disposto nos parágrafos 1º e do artigo 23 da Lei Federal 8.666/93; 2) os serviços contratados não são rotineiros ou habituais, condição essencial para que a contratação se efetivasse pelo sistema de registro de preços, como estabelece o artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, além de não haver compatibilidade entre os serviços contratados e aqueles efetivamente registrados através da Ata de Registro de Preços utilizada. Aceito os efeitos financeiros ante o tempo transcorrido e por não haver nos autos informações sobre dolo ou má-fé, como também comprovação de prejuízos ao Erário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Participou do julgamento o Conselheiro Roberto Braguim. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda "ad hoc" Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 25 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator."2) TC/000405/2010 – Secretaria Municipal de Educação e Fundação Cesgranrio – Concorrência Pública 01/SME/2009 – Contrato 128/SME/2009 R$ 4.699.305,20 – Operacionalização dos procedimentos relativos à realização da Prova São Paulo – 2009 DECISÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator, nos termos de seu relatório e voto, e Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, julgar regulares a Concorrência Pública 01/SME/2009 e o Contrato 128/SME/2009. Decidem, ademais, à unanimidade, determinar, cumpridas as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Relatório : Trata o presente processo da análise da Concorrência Pública 01/ SME/2009 e do Termo de Contrato 0128/SME/2009, firmado em 09.11.2009 entre a Secretaria Municipal da Educação e a Fundação Cesgranrio, e que tem por objeto a operacionalização dos procedimentos relativos à realização da prova São Paulo 2009, conforme projeto básico descrito no Anexo I do Edital (folhas 101/139), com serviços contratados sob o regime de empreitada por preço global, no valor de R$ 4.699.305,20 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil trezentos e cinco reais e vinte centavos). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle procedeu à análise da licitação e da contratação e apresentou as seguintes conclusões: "- Concorrência Pública 01/SME/2009"Ante o exposto, consideramos que a Concorrência Pública 01/ SME/2009 encontra-se IRREGULAR, pelas razões a seguir: a) Infringência ao disposto no artigo da Lei 14.063/05 e no artigo 8º do Decreto 47.683/06, pela não inclusão de prova de redação na avaliação de português (item 12.1). b) Além disso, há ausência de justificativas com relação às informações sobre o quantitativo de alunos por escola, de acordo com o tipo de avaliação (censitariamente ou por amostragem), com infringência ao disposto no artigo 2º, IX, do Decreto Municipal 44.279/03 e o princípio da motivação dos atos administrativos. (item 12.1). c) Infringência ao artigo , § 2º, III, da Lei Federal 8.666/93 e aos artigos 2º, VI, e 6º do Decreto Municipal 44.279/03, pois a Sra. Secretária Municipal de Educação - Substituta condicionou a abertura da sessão pública dessa Concorrência à efetiva disponibilização dos valores solicitados, com a consequente reserva de recursos orçamentários necessários à contratação em tela (item 12.2). d) Infringência aos artigos 2º, VI, e 4º, do Decreto Municipal 44.279/03: Denota-se da pesquisa de preços uma discrepância entre menor valor (R$ 7,169 milhões) e o maior valor (R$ 12,895 milhões), representando uma diferença de 56%. Com essa diferença, o maior valor deveria ter sido desconsiderado na apuração da média de preços. Contudo, a média apurada pela SME considerou todos os valores apresentados pelas empresas. Além disso, o valor unitário por aluno informado no documento de folhas 54 e 55 e o valor total apresentado pelas empresas demonstra uma diferença de quantitativo de alunos, tendo em vista o quantitativo definido no Projeto Básico de 335.829 alunos (fl. 102). Assim, por terem parâmetros diferenciados, fica difícil a equalização dos preços das entidades pesquisadas para balizar e referenciar o preço no processamento da licitação. Ademais, não está demonstrado no processo administrativo como a SME elaborou a planilha de custos de fls. 194 a 197, tendo em vista que somente duas empresas apresentaram planilha de custos detalhadas. Há apenas a explicação de que, na elaboração da planilha de custos, foi utilizada a média percentual de cada atividade indicada nas planilhas de custos daquelas empresas e os custos unitários que compuseram as planilhas apresentadas nas licitações de anos anteriores, 2007 e 2008. Todavia, não há demonstração dos critérios e dados utilizados (item 12.4); e) Infringência ao disposto nos artigos , § 2º, inciso II, 40, § 2º, II, da Lei Federal 8.666/93, o art. 2º, inciso VI do Decreto Municipal 44.279/2003, pois a Planilha de quantitativos e preços unitários é anexo obrigatório do Edital e do Projeto Básico (itens 12.7 e 12.9). f) Infringência ao disposto nos artigos 30, § 8º, 45 e 46, § 2º, da Lei 8.666/93, pois a avaliação da proposta técnica deverá ser efetuada exclusivamente por critérios objetivos (item 12.10); g) Infringência ao disposto no artigo 28, III, da Lei Federal 8.666/93, uma vez que a possibilidade de a licitante apresentar Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sua sede não encontra respaldo legal. Há somente a previsão de apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (item 12.11); h) Infringência ao disposto no § 5º do art. 31 da Lei Federal 8.666/93, pois há ausência de justificativa para a definição dos índices de liquidez (item 12.13); i) Na Ata de Julgamento das Propostas Técnicas, consta que a Fundação Cesgranrio, vencedora do certame, não apresentou as exigências previstas no Quadro 3 do Anexo I do Edital (Projeto Básico) para os cargos de Coordenador de Bases de Dados e Análises Estatísticas (requisitos básicos do cargo) e de Especialista em Análises Pedagógicas de Resultados de Avaliação Educacional em Língua Portuguesa e de Especialista em Análises Pedagógicas de Resultados de Avaliação Educacional em Matemática (experiência mínima). Portanto, a Fundação deveria ter sido desclassificada, conforme determina o disposto no item 6.2 do Edital. Assim, houve infringência ao disposto nos artigos 27, II e 45 a 48 da Lei Federal 8.666/93 (itens 12.18 e 12.22). Por fim, cumpre consignar que o certame da Concorrência 01/SME/2009 teve o seu prosseguimento autorizado nos termos expressos no TC 2.108.09.20 (Acompanhamento de Edital)."- Termo de Contrato 128/SME/2009"Ante o exposto, consideramos que o Contrato 128/SME/2009 encontra-se IRREGULAR, pelas razões a seguir: a) Na análise da Licitação realizada por esta Auditoria, concluiu-se pela irregularidade da Concorrência Pública 01/SME/2009 (ausência de justificativa para a contratação; incongruência da pesquisa de mercado; ausência de planilha de quantitativos e preços como anexo do Edital; existência de critérios subjetivos na avaliação das propostas técnica e preço; a vencedora da licitação não cumpriu as exigências previstas no Quadro 3 I do Edital para os cargos de Coordenador de Base de Dados e Análises Estatísticas, de Especialista em Análises Pedagógicas de Resultados de Avaliação Educacional em Língua Portuguesa e em Matemática (item 15.1); b) por infringência ao disposto no artigo da Lei 14.063/05 e no artigo 8º do Decreto 47.683/06, pois a SME não justificou a exclusão da redação na avaliação da prova de português para o ensino fundamental (item 15.1). c) por infringência ao determinado no artigo 57, § 3º Lei Federal 8.666/93, pois o item 3.2 do Contrato estabelece que a sua vigência terá como termo inicial a data de sua assinatura e termo final o último produto ou serviço efetivamente recebido pela SME, obedecido o cronograma previsto no Quadro 12 do item 12.5 do Anexo I do Edital. O prazo de vigência do contrato deve ser determinado (item 15.16). Por fim, cumpre consignar que o certame da Concorrência 01/SME/2009 teve o seu prosseguimento autorizado nos termos expressos no TC 2.108.09.20 (Acompanhamento de Edital)."(11.03.2010 – folhas 747/758) Devidamente intimada, a Secretaria Municipal de Educação apresentou sua defesa às folhas 767/779, a qual foi objeto de análise da Auditoria, que entendeu que os argumentos ali apresentados não modificaram seu entendimento pela irregularidade dos instrumentos. (10.9.2010 – folhas 781/785v.) A Assessoria Jurídica de Controle Externo, em sua análise, ponderou que alguns dos apontamentos formulados pela Auditoria podem ser relevados ou foram devidamente justificados, devendo ser mantidos, no entanto, as seguintes irregularidades: a)"Concorrência Pública 01/SME/2009. Infringência ao disposto no artigo da Lei 14.063/05 e no artigo 8º do Decreto 47.683/06, pela não inclusão de prova de redação na avaliação de português; A ausência de justificativas com relação às informações sobre o quantitativo de alunos por escola, de acordo com o tipo de avaliação (censitariamente ou por amostragem), com infringência ao disposto no artigo 2º, IX, do Decreto Municipal 44.279/03 e o princípio da motivação dos atos administrativos; Infringência ao disposto no § 5º do art. 31 da Lei Federal 8.666/93, pois há ausência de justificativa para a definição dos índices de liquidez. b) Termo de Contrato 128/SME/2009. Decorrer de licitação considerada irregular; Ausência e justificativas com relação às informações sobre o quantitativo de alunos por escola, de acordo com o tipo de avaliação (censitariamente ou por amostragem), com infringência ao disposto no artigo 2º, IX, do Decreto Municipal 44.279/03 e o princípio da motivação dos atos administrativos, decorrentes da licitação."(11.11.2010 – folhas 788/800) A Procuradoria da Fazenda Municipal afirmou em sua manifestação ter a Origem agido de forma acertada, porém, a fim de que se aperfeiçoe a instrução e em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sugeriu a intimação dos responsáveis para que apresentassem suas defesas, com o que, formulou diversos quesitos a eles endereçados. (01.4.2011 – folhas 803/818) Atendendo à determinação, a Sra. Maria Rita Falchi apresentou seus esclarecimentos e juntou documentos às folhas 827/871. O Secretário Municipal de Educação, Sr. Alexandre Alves Schneider, igualmente entregou sua resposta constante das folhas 874/916 e a Sra. Célia Regina Guidon Falótico expôs seus esclarecimentos às folhas 918/962. Sobre tais manifestações, afirmou a Auditoria que os argumentos apresentados não foram capazes de alterar suas conclusões anteriores. (21.10.2010 – folhas 965/970) A Assessoria Jurídica de Controle Externo igualmente reiterou seu entendimento pela irregularidade dos instrumentos analisados, reafirmando as conclusões de seu parecer anterior. (13.4.2012 – folhas 973/976) E a Procuradoria da Fazenda Municipal se manifestou sustentando que as razões de defesa, devidamente acompanhadas de documentos, permitem acolhimento dos ajustes. Alternativamente, em face de ausência de dolo ou má--fé e a existência de comprovação de prejuízo à Administração, defendeu que, ao menos, fossem reconhecidos os efeitos financeiros e patrimoniais dos atos realizados, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. (26.4.2012 – folhas 979/1009) A Secretaria Geral entendeu que"(...) a Concorrência Pública 01/SME/2009 e do Termo de Contrato 128/SME/2009, firmados entre a Secretaria Municipal de Educação – SME e a fundação Cesgranrio, visando à operacionalização dos procedimentos relativos à realização da prova São Paulo 2009, encontram-se irregulares, uma vez que foram constatadas infringências nestes procedimentos, conforme manifestações dos Órgãos Técnicos deste Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo."(05.8.2014 – folhas 1011/1020) É o Relatório. Voto : O presente TC ocupa-se da análise da Concorrência Pública 01/2009 e do Termo de Contrato 0128/2009, firmado entre a Secretaria Municipal da Educação e a Fundação Cesgranrio, e que tem por objeto a operacionalização dos procedimentos relativos à realização da prova São Paulo 2009, conforme projeto básico descrito no Anexo I do Edital (folhas 101/139), com serviços contratados sob o regime de empreitada por preço global, no valor de R$ 4.699.305,20 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil trezentos e cinco reais e vinte centavos). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle procedeu ao exame da Concorrência Pública 01/SME/2009 e concluiu pela sua irregularidade, apreciando, no entanto, pontos afetos à análise do Edital dessa concorrência, efetuada nos autos do TC 2.108/2009, onde consta decisão unânime, transitada em julgado em 10.09.2015, que julgou superadas essas irregularidades. Tal decisão foi prolatada após a manifestação dos órgãos opinantes desta Corte de Contas nos presentes autos, que analisa o acompanhamento dessa concorrência e o respectivo termo contratual. Assim, considero superados os apontamentos da Auditoria referentes à análise de acompanhamento da Concorrência Pública 01/2009, constantes de seu relatório de folhas 747/756, por questionar pontos já superados por decisão unânime transitada em julgado, com exceção dos itens 12.18 e 12.22 desse relatório, que possuem o seguinte registro:"Na Ata de Julgamento das Propostas Técnicas, consta que a Fundação Cesgranrio, vencedora do certame, não apresentou as exigências previstas no Quadro 3 do Anexo I do Edital (Projeto Básico) para os cargos de Coordenador de Bases de Dados e Análises Estatísticas (requisitos básicos do cargo) e de Especialista em Análises Pedagógicas de Resultados de Avaliação Educacional em Língua Portuguesa e de Especialista em Análises Pedagógicas de Resultados de Avaliação Educacional em Matemática (experiência mínima). Portanto, a Fundação deveria ter sido desclassificada, conforme determina o disposto no item 6.2 do Edital. Assim, houve infringência ao disposto nos artigos 27, II e 45 a 48 da Lei Federal 8.666/93."Sobre o Contrato 0128/SME/2009, firmado entre a Secretaria Municipal da Educação e a Fundação Cesgranrio, apontou a Auditoria irregularidades igualmente superadas em Acórdão proferido nos autos do TC 2.108/2009. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por seu turno, indicou como irregularidades pontos próprios da análise do Edital, já efetuada no TC 2.108/2009, portanto, superadas. Quanto à irregularidade de não ter a Contratada atendido às exigências referentes ao Projeto Básico, assim se posicionou:"Entendo razoável em procedimentos licitatórios que se conjuguem melhor técnica e preço, notadamente quando envolvam objetos de alto grau de complexidade, como é o caso verificado na espécie, que se considere os critérios de pontuação definidos como um todo, tal como a interpretação do subitem 6.2.1 (fl. 95) do instrumento convocatório nos permite inferir – critérios de pontuação e avaliação, em função das especificações técnicas. Caso contrário, não haveria razão para se realizar licitação por técnica e preço, tendo em vista que todas as propostas seriam sumariamente desclassificadas se não contivessem, na íntegra, todas as especificações técnicas descritas no edital, ou de outro lado, empatariam em primeiro lugar ao apresentar pontuação máxima para todos os itens componentes da classificação, redundando em inaplicável padronização de serviço de alta complexidade. (...) O que se revela mais importante, a meu ver, é a atribuição do mesmo critério, tendo como lastro a pontuação predefinida no instrumento convocatório, por ocasião do julgamento das propostas, a todas as licitantes, indistintamente, o que, pela análise da ata de julgamento dos recursos de fls. 576/578 efetivamente ocorreu, de modo que entendo que a classificação da licitante CESGRANRIO esteve de acordo com o subitem 6.2.1, a partir dos critérios de pontuação definidos no instrumento convocatório."A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento da Concorrência Pública e do Contrato ora examinados, por entender que:"(...) no caso concreto não houve qualquer irregularidade substancial, a qual pudesse ter trazido prejuízo à Administração. É dizer: as falhas apontadas não inquinaram de vício os ajustes analisados. (...) Em síntese, a concorrência e o ajuste ora examinados, deverão ser acolhidos pelos Nobres Conselheiros, na medida em que: 1) os serviços em questão eram absolutamente necessários, posto que relativos à educação; 2) tais serviços – até prova em contrário – foram prestados corretamente pela Fundação contratada; 3) a referida Fundação possui idoneidade e respeitabilidade junto à Sociedade; 4) não houve qualquer restrição quanto aos valores praticados e/ou quantidade de serviços prestados; 5) não há indício de desvio de recursos públicos em favor de terceiros; 6) não há prova de que os agentes públicos responsáveis tenham se beneficiado dos atos praticados; 7) as impropriedades havidas foram todas de ordem formal, não comprometendo a eficácia e validade dos atos; 8) não há notícia nos autos da existência de prejuízo concreto à Municipalidade em face dos atos praticados; 9) não se constatou dolo, má-fé ou culpa por parte dos agentes públicos."Ante todo o exposto, considerando que os apontamentos da Auditoria se encontram superados por decisão unânime transitada em julgado, proferida nos autos do TC 2.108/2009, acompanho a posição da Assessoria Jurídica de Controle Externo, entendendo que a classificação da licitante CESGRANRIO esteve de acordo com o subitem 6.2.1, a partir dos critérios de pontuação definidos no instrumento convocatório e, assim, JULGO REGULARES a Concorrência Pública 01/SME/2009 e o Termo de Contrato 0128/SME/2009, firmado entre a Secretaria Municipal da Educação e a Fundação Cesgranrio, o qual tem por objeto a operacionalização dos procedimentos relativos à realização da prova São Paulo 2009, com serviços contratados sob o regime de empreitada por preço global, no valor de R$ 4.699.305,20 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e cinco reais e vinte centavos). Cumpridas as formalidades legais, arquivem--se os autos. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim : Considerando que os apontamentos efetuados pelas Áreas Técnicas neste processo já foram objeto de análise no TC 2108/2009, que tratou do Acompanhamento do Edital de Concorrência 01/SME/2009, tendo o E. Plenário, naquela oportunidade e por votação unânime sem a minha participação, pois eu presidia o Colegiado naquela oportunidade, decidido pela regularidade do Instrumento Convocatório que precedeu os instrumentos em tela, voto, por respeito aos Colegas, pela regularidade da Licitação e do Contrato ora analisados, em respeito à decisão anterior desta Corte e em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Participou do julgamento o Conselheiro Roberto Braguim. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda" ad hoc "Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 25 de setembro de 2019. a) João Antonio – Presidente; a) Edson Simões – Relator."– PROCESSO DE REINCLUSÃOCONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES1) TC/003534/2015 – Secretaria Municipal de Educação e Laticínios Tirol Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 34/SME/ DAE/2015, cujo objeto é a aquisição de 220.000 quilos de leite em pó integral, nos termos estabelecidos na Ata de RP 24/SME/ DAE/2014, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste DECISÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão, pelo Conselheiro Edson Simões, após vista que lhe fora concedida, na 327ª S.O. da Primeira Câmara, ocasião em que votou o Conselheiro Roberto Braguim – Relator. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, julgar irregular a execução parcial do Contrato 34/SME/ DAE/2015, no período e no valor analisados, mantendo os efeitos produzidos, sem a aplicação de sanção aos responsáveis. Decidem, ainda, à unanimidade, determinar que a Secretaria Municipal de Educação comprove, no prazo de 60 (sessenta) dias , a aplicação de penalização à contratada pelos descumprimentos contratuais, conforme observação constante do voto" entrega intempestiva do leite em pó em 11/9/2015, complementada em 14/09/2015, e pela irregularidade apresentada na embalagem secundária (caixa de papelão), que não atendia a exigência constante da Ata de Registro de Preços 24/SME/ DAE/2014 de identificação do nome da empresa fabricante na fita adesiva plastificada ". Decidem, afinal, à unanimidade, determinar à SME, que adote cuidados mais rigorosos na execução de ajustes futuros envolvendo o mesmo objeto, especialmente que verifique se as embalagens primária e secundária dos produtos fornecidos estão de acordo com as cláusulas estabelecidas nos editais, atas de registro de preços, contratos ou outros instrumentos congêneres. Recorrem"ex officio", nos termos do artigo 136, inciso V, combinado com o artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. Relatório : Trata o presente de Acompanhamento da Execução Parcial do Contrato 34/SME/DAE/2015, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação – SME – e Laticínios Tirol Ltda., para aquisição de 220.000 (duzentos e vinte mil) quilos de leite em pó integral, no valor total de R$ 2.435.400,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais). O Contrato decorre de adesão da Pasta à Ata de Registro de Preços 24/SME/2014, proveniente do Pregão 33/SME/2014, os quais não foram objeto de análise por esta Corte. No desempenho de suas atribuições, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que a medição analisada no período de 08/05 a 14/09/2015, no valor de R$ 553.500,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), apresenta as seguintes infringências praticadas pela Contratada (fls. 147/157): Entrega parcial da quantidade programada, em infringência à Cláusula 6.3.2 da Ata de Registro de Preços 24/SME/2014 (nota 12) ; Inadequação da fita adesiva utilizada na embalagem secundária, em infringência à Cláusula 4.2 da referida Ata (nota 13) . A SFC acrescentou que, em razão das referidas irregularidades, seria devida a aplicação das penalidades previstas no Contrato (nota 14) e caberia à Pasta efetuar o desconto na medição referente ao período de 08/05 a 14/09/2015, no valor de R$ 9.963,00 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais). Além desse âmbito, SFC apresentou informes sobre as questões formuladas no Memorando Exp. RB 73/2014, a partir de visitas realizadas nas CEI Caminho do Mar, EMEI Caminho do Mar e EMEI Casemiro de Abreu (fls. 152/v e 153). Quanto aos quesitos por mim formulados no Memorando citado, saliento, de forma reduzida, que a Auditoria, seguindo a ordem de apresentação e o universo abrangido, concluiu que: a) o total de alunos que consomem diariamente o leite em pó é de 394.739, dentre os quais 41.337 pertencem aos CEIS, com idade entre 1 (um) ano e 1 (um) ano e 11 (onze) meses; b) a fiscalização da mercadoria entregue é compartilhada entre a Comissão Permanente de Recebimento de Alimentos (CPRA), que faz o controle de qualidade da entrega do produto no armazém da" SERBOM ", pelo responsável que faz o recebimento nas unidades escolares e pelo Departamento de Alimentação Escolar que realiza a gestão da fiscalização; c) a fiscalização é realizada por amostragem; d) o local de entrega do produto é o armazém da SERBOM e no acompanhamento da entrega realizada em 11/9/05 estava presente um funcionário da SME/DAE efetuando a fiscalização, sendo que nas escolas o responsável pelo recebimento é o respectivo Diretor; e) nos locais de armazenagem existem balanças digitais e nas escolas visitadas compete ao Diretor a conferência do produto recebido quanto à quantidade, condições da embalagem e validade, embora neste caso não seja realizada a pesagem do produto devido à inexistência de balança; f) o número de fiscais para conferência do produto recebido nas escolas é adequado, bem como no armazém da SERBOM; g) quanto à entrega do produto, a SME/DAE informou que até o momento uma única notificação, de nº 259/15, havia sido feita à Contratada, em razão da existência de avarias na