Página 137 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.Alegam os agravantes que não foram intimados das datas designadas para realização dos leilões. Clamam pela suspensão dos efeitos do leilão já realizado, bem como da expedição da cartão de arrematação e seus posterior registro, uma vez que o bem já foi arrematado.No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem.Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e , da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias.No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato.Acerca dos leilões públicos, tudo indica que houve intimação pessoal. Consta dos autos Notificação Extrajudicial - Leilão de Imóveis (ID 1193788 pag.2) que foi devidamente enviada ao endereço do agravante conforme se depreende do doc.ID 1193788 - pag.1. Por fim, consta ainda cópia da publicação da notificação do leilão em jornal de grande circulação (ID 1193747).A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer à nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97.A partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora entre a consolidação e o segundo leilão, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova quisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos".Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”

(AI 5000940-88.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019.)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na forma do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, autorizando a purga da mora do contrato de financiamento objeto da presente demanda, coma continuidade do mesmo emseus ulteriores termos.

Na forma da fundamentação acima, deverá a parte autora arcar como pagamento de todas as parcelas vencidas, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratuale de todos os custos advindos da consolidação da propriedade, alémdas demais despesas incidentes sobre o imóvel.

Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro emmontante equivalente a 10%(dezpor cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, NCPC.

P.R.I

SÃO PAULO, 4 de novembro de 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017405-11.2019.4.03.6100 / 7ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:AGENCIA NACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR

EXECUTADO:MASSA FALIDA DE SAÚDE MEDICOLS/A.

Advogados do (a) EXECUTADO:MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES - SP159730, GUILHERME COUTO CAVALHEIRO - SP126106

D E S PA C H O

Petição ID 22765817: Considerando que o executado já foi intimado para pagamento dos valores, tendo permanecido inerte, inclusive com tentativa de bloqueio via BACENJUD sem sucesso, requeira a ANS especificamente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias em face de MASSA FALIDA DE SAÚDE MEDICOLS/A.

Silente, ao arquivo.

Petição ID 22949340: Anote-se o nome do advogado substabelecido, com a exclusão dos demais integrante de Lopes Cavalheiro Advogados, conforme substabelecimento semreservas anexado aos autos.

Intime-se.

SÃO PAULO, 29 de outubro de 2019.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5011336-60.2019.4.03.6100 / 7ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:MARTIN LUIZ DE SOUZA