Página 734 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

não representa ofensa ao devido processo legalsubstantivo. Alegações genéricas não são de azo a elidir a aplicação de reprimenda que temo duplo objetivo de retribuir a falta cometida e de educarO excesso oudesvio de finalidade da multa deve ser atestado emconcreto e especificamente, demonstrando-se que seuvalor fosse absolutamente desproporcionado na espécie. Simples protestos contra a aplicação da pena legalmente prevista não convenceme têmcaráter puramente procrastinatório.Tem-se que a embargada aplicoucorretamente a multa pecuniária, comesteio emfundamentação específica e respeitadora das normas de regência da matéria. Por sua vez, a parte embargante não trouxe qualquer elemento que pudesse demonstrar o excesso da sanção à vista da conduta praticada, sendo certo que o valor a ser aplicado deve ser passívelde dar cumprimento aos fins da sanção administrativa, não podendo ser fixado emmontante tão baixo que deixe de desestimular a reiteração na infração.Acomparação que a embargante pretende fazer, entre as multas aplicadas pela autarquia emoutros casos e a aplicada no caso concreto, é desprovida de qualquer valor científico por conta de umgrave vício metodológico. Os paradigmas apresentados só seriamde valia para o fimde se auferir a alegada desproporcionalidade, caso lhes acompanhasse descrição minuciosa das circunstâncias e razões invocadas pelo INMETRO emcada caso, que permitisse auferir a alegada similitude dos antecedentes ligada a uma inconsistência dos consequentes.O mesmo se diga acerca da alegada variedade de multas diante de idênticas variações de produtos.Falhando nesse aspecto, esses argumentos não ultrapassamqualificação como oposição genérica e de caráter proscratinatório, incapazde demonstrar o alegado caráter excessivo da sanção aplicada. Quanto à alegada necessidade de aplicação da pena de advertência, é certo que a Lein.º 9.933/99 não prevê a necessidade de o infrator ser penalizado comadvertência antes da aplicação da pena pecuniária. Comefeito, o caput do seuart. 8.º afirma que cabe ao INMETRO ou ao órgão ouentidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, qualquer delas, isolada oucumulativamente, e não sucessivamente. Neste sentido, o E. TRF3:TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAINDEFERIDA. PRODUTOS DIVERSOS DO LOTE FISCALIZADO.AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PRODUTOS REPROVADOS. PESO INFERIORAO CONSTANTE NAEMBALAGEM. DANO AO CONSUMIDOR. VANTAGEM INDEVIDADO FORNECEDOR. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. (...) 9.As multas aplicadas levaramem consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, a situação econômica da autuada e sua reincidência, circunstâncias agravantes, semque se faça necessária a redução dos valores.10. Improcede, outrossim, o pedido de conversão da multa emadvertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no 3º, do art. 72, da Lei9.605/98 não condiciona a pena de multa à aplicação de anterior advertência. Aaplicação das penalidades administrativas não se submete a qualquer gradação e se rege pelo princípio da discricionariedade da Administração, desde que justificadas as circunstâncias que levarama aplicação do ato.11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL- 5000538-90.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador FederalCONSUELO YATSUDAMOROMIZATO YOSHIDA, julgado em10/05/2019, Intimação via sistema DATA:20/05/2019) Tratando-se do exercício de poder de polícia emmatéria eminentemente técnica, há de se presumir que a dosimetria da sanção, talcomo efetuada pelo INMETRO, é embasada por critérios técnico-científicos que justificamas suas determinações, de modo que o seucontrole judicial, embora possível, há de ser exercido de forma cautelosa e igualmente pautado emargumentação técnica que contradiga os alicerces da atuação do regulador.Por isso é que, não tendo sido demonstrada concretamente sua irracionalidade, não há de se reconhecer o vício apontado na sanção.Não obstante, a motivação foibemexplicitada no processo administrativo. Por isso, reitero, a conclusão de que a embargada aplicoucorretamente a multa pecuniária, partindo do valor base e considerando os critérios legais para dosimetria. O valor foirazoávele a embargante não apresentouqualquer argumento relevante.Por isso, rejeito a alegação. DISPOSITIVOPelo exposto:I. JULGO IMPROCEDENTES os embargos.II. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários emvirtude do encargo legal, que lhe fazas vezes. III. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo.Publique-se, registre-se e intime-se.

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0013390-66.2018.403.6182(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007558-91.2014.403.6182 () ) - SNC INDUSTRIADE COSMETICOS LTDA (SP305934 - ALINE VISINTIN) X FAZENDANACIONAL (Proc. 2855 - CAMILAUGHINI NEDELBIANCHI)

SENTENÇATrata-se de embargos à execução fiscalopostos entre as partes acima assinaladas, buscando afastar a cobrança de diversos tributos, e de seus acessórios. Impugna a parte embargante a cobrança, apontando, emsíntese:a nulidade da CDA, pelo fato de o lançamento ter-se dado sema instauração de procedimento administrativo; a inconstitucionalidade formalda contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, que deveria ter sido criada por leicomplementar; a inconstitucionalidade da contribuição da empresa para financiamento dos benefícios emrazão de incapacidade laborativa, pois a alíquota é definida em ato regulamentar do Poder Executivo; a ilegalidade dos atos regulamentares que regulamessas contribuição; a inconstitucionalidade da contribuição pelo fato de ser utilizada como forma de punição; a inconstitucionalidade da contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, pois que deveria ter sido criada por lei complementar. Inicialveio acompanhada de documentos.Os embargos foramrecebidos comefeito suspensivo (fls. 92/95). Aembargada apresentouimpugnação onde defende:Aregularidade da CDA; Aconstitucionalidade das contribuições previstas no art. 22, I e III da Lein.º 10.666/03; Constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) criado pela Lein.º 10.666/03 e regulado pelo Decreto n.º 6.957/09.Réplica a fls. 104/125.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.DADESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO DECLARADO EM GFIP PELO

CONTRIBUINTE.Não se sustenta a alegação de inépcia da inicialpela ausência de cópia do procedimento administrativo. Trata-se de cobrança relativa a contribuições previdenciárias, decorrente de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) apresentada pelo próprio contribuinte. Consta da certidão de dívida ativa que o credito foiconstituído a partir da DCG (Débito Confessado emGFIP), que é o documento que registra débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos emdocumento de arrecadação previdenciária e os declarados emGFIP.Desta forma, atestouo embargante a ocorrência do fato gerador, do quantumdevido, do sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Carece de sentido e necessidade qualquer espécie de homologação da autoridade administrativa, estando caracterizado o chamado autolançamento previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunalde Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foiobjeto da Súmula n. 436, Aentrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constituio crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco, entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. TeoriZavascki, DJe de 28.10.08).Confira-se precedente do E. STJ nesse sentido:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. PRECEDENTE.1. (...) 2. Afinalidade da DCG consiste emapurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apurouo Tribunalde origemà luzdo contexto fático-probatório.3. Aentrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, oude outra declaração dessa natureza prevista emlei (dever instrumentaladstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ (AgRgno AgRgno REsp 1.143.085/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em19/05/2015, DJe 03/06/2015).4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricionalprevisto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicialcomeça a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele.Precedente:AgRgno AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 14/11/2013).5. Assim, uma vezconstituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batchnovo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional.6. Recurso especialconhecido emparte e, nessa extensão, não provido.(REsp 1497248/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDATURMA, julgado em06/08/2015, DJe 20/08/2015) Dessa forma, apresentada a declaração, semo recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte oua instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito emDívidaAtiva. (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO INCISOS I DO ART. 22 DALEI N.º 8.212/91 INCIDENTE SOBRE O TOTALDAS REMUNERAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Remontando-me à origemda questão, cumpre recordar que a Lein. 7.787/89 (art. 3º, inc. I) reguloua matéria relativa à contribuição socialdos trabalhadores autônomos, avulsos e administradores, sendo posteriormente declarada inconstitucionalpelo