Página 809 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019

Contra a Fazenda Pública não incide a presunção de veracidade decorrente da falta de impugnação específica dos fatos, assim como não operam os efeitos da revelia quanto à presunção de terem sido admitidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nem se admite confiss.o ou reconhecimento do pedido (STJ - AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012 e STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012) Sobre a prescrição alegada pelo Réu importa tecer breve análise. De fato a Lei 7.955/2011, em seu artigo 15, trouxe a seguinte hipótese: Art. 15 Os servidores investidos nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, tanto em decorrência da opção pela mudança no regime laboral quando de investidura originária pela aprovação em concurso público, somente farão jus à percepção de quaisquer vantagens remuneratórias advindas da presente alteração do regime jurídico, a partir de junho de 2012, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único: Até que sejam implementadas as condições referidas no caput, os servidores ocupantes dos cargos criados pela presente Lei serão remunerados unicamente com o vencimento básico, em valor correspondente ao salário base atual, e desde que preenchidos os pressupostos legais ao adicional de insalubridade, com auxílio-alimentação e com auxílio transporte. Lembremos que a lei 7.995/2011 fora publicada em 20 de Janeiro de 2011 e os Agentes tiveram 120 dias para optar pela mudança de regime. Considero o início do prazo prescricional como a data da publicação da lei, tendo em vista que nesta ação a Autora vem reclamar pagamentos pretéritos que lhe foram negados em virtude do determinado pela lei 7.995/2011. Não se trata de obrigação de trato continuado, então a pretensão não se renova mensalmente. A Requerente alega que ação idêntica teria sido proposta neste Juízo em 23/08/2016 e teria sido extinta em 24/10/2016, o que teria interrompido a prescrição. Em que pese as alegações da parte autora, o entendimento desse juízo a respeito do prazo prescricional é de 05 (cinco) anos contados do ato ou fato do qual se originarem, consoante determina o art. do Decreto 20.910, in verbis Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso dos autos, vale salientar que a Autora se insurge contra o ato legal publicado em 20 de Janeiro de 2011. Sucede que esta ação foi distribuída em 08/08/2019, transcorrido mais de cinco anos do fato que a parte Autora impugna na exordial. Mesmo a suposta ação proposta em 23/08/2016 já estaria prescrita quando foi distribuída, de modo que não houve interrupção de prescrição já consumada. Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da autora e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, II do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I

SALVADOR, 4 de novembro de 2019

Angela Bacellar Batista

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8031227-87.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Elias Ramos Ferreira Advogado: Antonio Jorge Falcão Rios (OAB:0053352/BA) Réu: Estado Da Bahia

Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected]

Processo nº 8031227-87.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adicional de Horas Extras]

Reclamante: AUTOR: ELIAS RAMOS FERREIRA Reclamado (a): RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA