Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

Recorrido : Banco do Brasil S/A

Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB/RO 4872)

Relator: DES. WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR

Interposto em 01/08/2019

DECISÃO

Recurso Especial n. 7004856-71.2015.822.0001

Recorrente: Loreni Isabel Lena

Recorrido: Banco do Brasil S/A.

Vistos.

Não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto em face de decisão monocrática, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento de instância, incidindo, portanto, o entendimento firmado na Súmula 281 do STF, aplicado por analogia ao Recurso Especial.

Pelo exposto, não se admite o Recurso Especial.

Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2019.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

Recurso Extraordinário n. 7004856-71.2015.822.0001

Recorrente: Loreni Isabel Lena

Recorrido: Banco do Brasil S/A.

Vistos.

Não é possível o conhecimento do Recurso Extraordinário interposto em face de decisão monocrática, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento de instância, incidindo, portanto, o entendimento firmado na Súmula 281 do STF.

Pelo exposto, não se admite o Recurso Extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2019.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

7005581-17.2016.8.22.0004 Recurso EspecialApelação (PJE)

Origem: 7005581-17.2016.8.22.0004 - Ouro Preto do Oeste / 1ª Vara Cível

Recorrentes : Edivaldo Pereira de Carvalho e outra

Advogada : Magda Rosângela Franzin Stecca (OAB/RO 303)

Recorrido : Nino Messias Testoni

Advogado : Maurício Tadeu da Cruz (OAB/RO 3569)

Relator: Des. Walter Waltenberg Junior

Interposto em 08/08/2019

Decisão

Vistos.

O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto às matérias referentes às legislações federais indicadas: arts. 189 e 205, do Código Civil; 219, § único, do Código de Processo Civil.

Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos a divergência, por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstraram a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ.

Recurso especial, portanto, admitido.

Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se. Publique-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2019.

Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior

Presidente

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Processo: 0804282-98.2019.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE)

Origem: 7048595-55.2019.8.22.0001 Porto Velho - 2ª Vara Cível

AGRAVANTE: CONSTRUTORA ARAGUAIA LTDA - ME

Advogado: Adevaldo Andrade Reis (OAB/RO 628)

Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO 1207)

Advogado: Thiago Maia De Carvalho (OAB/RO 7472)

Advogado: Raquel Grecia Nogueira (OAB/RO 10072)

Advogado: Amanda Elise Castoldi Dos Santos (OAB/RO 9950)

Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742)

Advogado: Rodrigo Otavio Veiga De Vargas (OAB/RO 2829)

AGRAVADO: BANCO BRADESCO

Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Data distribuição: 04/11/2019 16:36:03

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Araguaia Ltda ME, nos autos da ação de tutela provisória antecedente que move contra Banco Bradesco S/A, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos:

CONSTRUTORA ARAGUAIA LTDA ajuizou tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente em face do BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, que em 07/05/2012 celebrou com o requerido a Cédula de Crédito Bancário nº 3.159.406, constando como garantia da operação o imóvel onde são desenvolvidas as atividades da empresa, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 46.683 e localizado na Rua João Pedro da Rocha, nº 2695, Bairro Embratel, em Porto Velho/RO, sendo que em maio de 2013 foi realizado o aditamento à Cédula de Crédito Bancário, no qual foi consolidado o saldo devedor e estabelecida nova forma de pagamento.

Noticia que ficou inadimplente a partir de abril de 2015, pelo que em 02/04/2019 a requerida expediu correspondência à autora e suas avalistas, com a finalidade de intimá-las para, no prazo de quinze dias, realizarem o pagamento do débito.

Afirma que as avalistas foram pessoalmente intimadas, contudo, a autora não foi localizada, pois o oficial registrador se dirigiu equivocadamente ao endereço constante no aditamento à Cédula de Crédito Bancário, qual seja, Rua João Pedro da Rocha, nº 2675, Bairro Embratel, em Porto Velho/RO, enquanto esta situada na Rua João Pedro da Rocha, nº 2695, pelo que foi realizada a sua intimação por edital.

Pretende que o requerido proceda a exclusão do imóvel matriculado sob o n. 46.683 no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho, localizado na Rua João Pedro da Rocha, nº 2695, Bairro Embratel, dos leilões públicos agendados para ocorrer nos dias 1º e 06/11/2019, sob a alegação de que não foi intimada pessoalmente para proceder o pagamento do débito em aberto.

Pois bem!

O § 3º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97 e o § 9º do artigo 974 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais disciplinam que “a intimação farse-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, (...)”, logo, o objetivo do ato parece ter sido atendido com a intimação das avalistas e também representantes da empresa autora, tanto que agora em em Juízo pleitear a sua suspensão em tutela provisória às vésperas do leilão.

Ademais, a notificação da autora foi regularmente encaminhada para o endereço constante no aditivo da Cédula de Crédito Bancário, a qual retornou negativa, motivando a sua intimação por edital, sendo que o devedor fiduciante deixou de purgar a mora, pelo que a instituição financeira providenciou aconsolidação da propriedade do imóvel em seu nome e a consequente designação de leilão extrajudicial do imóvel (ID nº 32171304-Pág. 6/7), conforme amparo legal e contratual.

Assim, considerando que da narrativa dos fatos em confronto com a legislação aplicável ao caso não se identifica elementos mínimos de conhecimento da presente ação pela aparente legalidade do ato praticado pela requerida, fica a parte autora intimada a, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento, esclarecer o seu interesse de agir.

Argumenta, em resumo, que o procedimento de leilão extrajudicial se mostra nulo, pois não houve intimação pessoal do devedor