Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2019

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1 º - Fica instituído o Programa de Atendimento Integral à Saúde da Pessoa Surda nas unidades de saúde públicas, empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de saúde e privadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com base no Art. 24, Inciso XII da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral a saúde desses usuários dos serviços de saúde.

Art. 2º - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1º deverão disponibilizar a seus usuários, no mínimo um intérprete de linguagem de líbras para garantia do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial aos usuários surdos.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se unidades e órgãos da rede privada ou pública de saúde que prestam atendimento à população, dentre outros:

I - Hospitais;

II - Maternidades;

IV- Hemocentros;

V- Unidades de Pronto Atendimento - UPA;

VI - Unidades Básicas de Saúde - UBS;

VII - Centros de Imagens;

VIII - Laboratórios;

X- Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;

Art. 3º - Nos estabelecimentos de saúde com atendimento especializado em saúde da mulher como clínicas e hospitais em especialidades femininas como ginecologia e obstetrícia, os profissionais intérpretes de líbras deverão ser preferencialmente do sexo feminino

Art. 4º - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1º deverão disponibilizar a seus usuários informações sobre os direitos do usuário surdo, através de campanhas de conscientização da população em geral e de seus trabalhadores, utilizando todas as formas possíveis de comunicação, em especial a exibição de vídeos institucionais sobre o tema, com interpretação em Líbras.

Art. 5º - Para o cumprimento desta Lei os órgão, entidades e instituições citados poderão qualificar seus profissionais de saúde, em especial os da área de enfermagem, para a atividade de intérprete, de acordo com a disponibilidade e concordância dos mesmos, disponibilizando treinamento na utilização da Língua Brasileira de Sinais -Líbras e outros recursos de expressão a ela associados, reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão dos usuários surdos

Art. 6º - O não atendimento ao disposto nesta Lei sujeitará o órgão ou instituição às seguintes penalidades:

I - advertência escrita, com prazo para adequação;

II - multa diária de 300 UFIRs até o atendimento das determinações contidas nessa Lei

Parágrafo Único - Os recursos provenientes da aplicação das multas de que trata o Caput serão destinados ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, instituído pela Lei nº 2525 / 1996

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019 Deputada ENFERMEIRA REJANE

JUSTIFICATIVA

A iniciativa de promover a melhoria na qualidade do atendimento aos usuários surdos do sistema de saúde advém de relatos e experiências nos serviços de assistência em saúde públicos e privados, que demonstram a falta de acesso destas pessoas à gestão de suas autonomias, via entendimento de seus direitos individuais à saúde.

Segundo esses relatos muitas pessoas surdas inclusive crianças e adolescentes, recebem diagnósticos errados pela total impossibilidade de serem compreendidos em suas queixas pelos profissionais de saúde que os atendem.

As mulheres respondem também por uma estatística ainda mais perversa, uma vez que não têm respeitado seu direito à privacidade nos atendimentos. Muitas surdas chegam às unidades de saúde relatando problemas para engravidar e, quando são examinadas, descobre-se que foram esterilizada por determinação dos familiares. Uma ilegalidade, uma vez que têm autonomia para decidir sobre suas vidas; apenas não escutam e por isso são tratadas como incapazes, Surdas sofrem violências obstétricas cotidianamente. Elas não exercem o direito à consulta individualizada e sigilosa, por dependerem de um intérprete para interagir com enfermeiros e médicos. E acabam sendo acompanhadas por um familiar ou “conhecido”, sem usufruírem da privacidade que legislação lhes garante.

Dados do IBGE dispõe que cerca de 5% (cinco por cento) da população brasileira é composta por pessoas surdas ou que possuem algum tipo de deficiência auditiva.

A acessibilidade destas pessoas em diversos ramos sociais é regulamentada por lei própria, sendo ela a Lei nº 10.436, de 24 de abril, de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, popularmente chamada de LÍBRAS.

Já o Decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2015 veio para regulamentar a lei acima mencionada. O capítulo VII deste Decreto trata expressamente da garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em seu art. 25 conforme se vê:

"Art. 25. A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Sistema Único de Saúde - SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas, efetivando:

I - ações de prevenção e desenvolvimento de programas de saúde auditiva;

II - tratamento clínico e atendimento especializado, respeitando as especificidades de cada caso;

III - realização de diagnóstico, atendimento precoce e do encaminhamento para a área de educação;

IV - seleção, adaptação e fornecimento de prótese auditiva ou aparelho de amplificação sonora, quando indicado;

V - acompanhamento médico e fonoaudiológico e terapia fonoaudiológica;

VI - atendimento em reabilitação por equipe multiprofissional; VII - atendimento fonoaudiológico às crianças, adolescentes e jovens matriculados na educação básica, por meio de ações integradas com a área da educação, de acordo com as necessidades terapêuticas do aluno;

VIII - orientações à família sobre as implicações da surdez e sobre a importância para a criança com perda auditiva ter, desde seu nascimento, acesso à LíbraseàL í ngua Portuguesa;

IX - atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de Líbras ou para sua tradução e interpretação; e

X - apoio à capacitação e formação de profissionais da rede de serviços do SUS para o uso de Líbras e sua tradução e interpretação.

§ 1º O disposto neste artigo deve ser garantido também para os alunos surdos ou com deficiência auditiva não usuários da Líbras.

§ 2º O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal, do Distrito Federal e as empresas privadas que detêm autorização, concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde buscarão implementar as medidas referidas no art. da Lei nº 10.436, de 2002, como meio de assegurar, prioritariamente, aos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas.”

Vale destacar especialmente os incisos IX e X do dispositivo retro citado, os quais preconizam que o atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços público de saúde devem se dar por profissionais capacitados para o uso de Líbras ou para sua tradução e interpretação, além de que é dever do Estado o apoio à capacitação e formação de profissionais da rede de serviços do SUS para o uso de Líbras e sua tradução e interpretação.

Infelizmente a realidade é outra e o disposto em lei dificilmente acontece. Em muitos casos, os surdos não conseguem se comunicar durante o atendimento médico, tendo que levar alguém que possa auxiliar na comunicação, o que muitas vezes tira sua privacidade, dependendo da situação. Além de que, dependendo do caso, o mesmo corre até risco de morte, acaso o profissional não compreenda o que está sendo expresso e lhe aplique o medicamento errado.

Portanto, a capacitação dos profissionais da área de saúde para efetuar esses atendimentos é algo sério, relevante e a população deve cobrar do Estado para que haja um atendimento humanizado de todos os seus cidadãos, sem distinção alguma.

Um relato importante é o da Enfermeira Emanoela Bezerra de Araújo, que realizou o primeiro parto sinalizado por uma enfermeira brasileira, em 2013, na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa. Atendendo ao pedido da parturiente, que sonhava ser informada sobre todas as etapas do nascimento de seu bebê, lendo o que a enfermeira interpretava com as mãos - desde a cor da placenta ao momento do choro do bebê, inaudível para a mãe.

Uma das mais importantes regras do protocolo de atendimento é a comunicação. Os profissionais de saúde, em especial a enfermagem, aprendem ainda durante a faculdade sobre a importância da comunicação no atendimento em saúde. Durante o atendimento de enfermagem na porta de entrada e classificação de risco é necessário formular perguntas e colher relatos do paciente, como História patológica da família, queixas e sintomatologias, alimentação dentre várias outras informações, fundamentais para o encaminhamento do usuário ao atendimento indicado por tais informações, única maneira de garantir um diagnóstico e tratamento corretos.

Por todo o exposto submetemos a nossos pares essa importante oportunidade de possibilitar o reconhecimento dos direitos e a inclusão das pessoas surdas de nosso estado pelo serviço de saúde.

PROJETO DE LEI Nº 1556/2019

ALTERA A LEI Nº 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE “DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Deputado RODRIGO BACELLAR

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa Civil; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.

Em 05.11.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - O Art. , da Lei nº 6.400, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás e seus respectivos dispositivos complementares, de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, a contar do" habite-se ", por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ ou pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro - CRT/RJ.”

Art. 2º - O § 3º do art. , da Lei nº 6.400, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º A vistoria definida no caput será efetuada por engenheiro , arquiteto, técnico industrial ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA/RJ e/ou CAU/RJ e/ou CRT/RJ, a expensas do condomínio ou do proprietário do prédio, e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo.”

Art. 3º - O inciso Ido § 3º do art. , da Lei nº 6.400, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - O profissional emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , junto ao CREA/ RJ, quando se tratar de engenheiros; e de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao CAU/RJ, quando se tratar de arquitetos, do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, junto ao CRT/RJ, quando se tratar de técnicos industriais”.

Art. 4º - O § 6º do art. , da Lei nº 6.400, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6º Quando da conclusão das obras e instalações prediais, ficam os incorporadores, os construtores e as empreiteiras obrigadas a entregarem, preferencialmente em meio magnético ou papel, as plantas de estrutura (fundação, pilares, vigas, lajes e marquises), com seus respectivos planos de cargas, bem como projetos de instalações e/ou seus respectitos didspositivos complementares, contendo o nome e o número do registro do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia - CREA/RJ ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro - CRT/RJ dos profissionais responsáveis, tudo conforme construído, para a prefeitura, no território da qual se localiza a edificação, e ao condomínio das edificações residenciais e comerciais ou ao proprietário do prédio.”

Art. 5º - O § 7º do art. , da Lei nº 6.400, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 7º Todas as obras prediais, a serem edificadas, ou de reforma de prédio existentes, que implicarem em acréscimos ou demolições de alvenaria ou estruturas, inclusive abertura de janelas, principalmente em empenas e instalação de gás e/ou seus respectivos dispositivos complementares, deverão ser objeto de acompanhamento técnico de engenheiros ou arquitetos, promovendo-se as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA , ou através do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, quando se tratar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ ou do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, junto ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro - CRT/RJ”

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2019 Deputado RODRIGO BACELLAR

JUSTIFICATIVA

A atividade do Técnico Industrial é regulamentada pela Lei Federal nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, tanto o é que fora regulamentada a criação do Conselho Federal e Regional dos Técnicos Industriais pela Lei Federal nº 13.639, de 26 de maço de 2018 com a função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.

As atribuições dos técnicos industriais são regulamentadas pelo Decreto nº 90.922/1985, in verbis:

Art. 4º. As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:

I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção;

II - prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, dentre outras, as seguintes atividades:

1. coleta de dados de natureza técnica;

2. desenho de detalhes e da representação gráfica de cálculos;

3. elaboração de orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra;

4. detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança;

5. aplicação de normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;

6. execução de ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;

7. regulagem de máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.

III - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;

IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;

V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional;

VI - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes dos currículos do ensino de 1º e 2º graus, desde que possua formação específica, incluída a pedagógica, para o exercício do magistério, nesses dois níveis de ensino.

§ 1º Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m 2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

§ 2º Os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, bem como exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. § 3º Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

Ocorre que a legislação estadual a ser alterada não contempla as atribuições dos técnicos industriais, tampouco a validade do Francisco Luiz do Lago Viégas

Alexandre Augusto Gonçalves

José Roberto Vicente Cardozo

Homero de Araujo Torres

PODER LEGISLATIVO

PREÇO P

Marcos Igrejas

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS:

PARTE I - PODER EXECUTIVO

Assessoria para Preparo e Publicações

dos Atos Oficiais -AGÊNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ:

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Professor Heitor

RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS:

Claudio Sergio Ornellas de Oliveira

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