Página 12 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2019

Financiamento Imobiliário, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (art. 27) Ocorre que, antes de tal procedimento, é imperioso que o fiduciante seja constituído em mora (art. 26, caput). Para tanto, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (§ 1º). Ademais, a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento (§ 3º). De um ou de outro modo, ao menos neste juízo perfunctório, vislumbra-se que a instituição financeira, ora requerida, deixou de proceder à devida intimação/cientificação dos requerentes quanto ao deslinde da execução extrajudicial, bem como do leilão extrajudicial designado. Cite-se o novel § 2o-A, do art. 27[1], de referida Lei, que estatui que “para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. A alteração mencionada teve clara inspiração no entendimento que vinha sendo adotado pelo STJ[2], de que era necessária a intimação do devedor fiduciante acerca dos leilões. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 11009712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GRARATIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE EXEGESE DO ART. 16 § 3º. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 2. Ao fiduciante é dada oportunidade de purgar a mora. Para tanto, deverá ser intimado pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal ou procurador regularmente constituído. 3. A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebe-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9514/1997. (REsp 1531144/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Nota-se também a existência de perigo de dano, posto que a manutenção do leilão do imóvel, por óbvio, poderá gerar inúmeros prejuízos aos requerentes, inclusive perda da moradia. Coadunando o entendimento profligado nesta decisão trago à colação os seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do novo código de processo civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, demonstrados os requisitos acima, é caso de concessão da liminar requerida para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide. Agravo de instrumento provido. Unânime. (TJRS; AI 0098852-59.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liege Puricelli Pires; Julg. 29/06/2017; DJERS 12/07/2017)” (destacamos). “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os autores relatam que não foram notificados para a constituição em mora e não tiveram ciência da designação de leilões e da consolidação da propriedade

em favor do credor fiduciário. Daí a propositura da ação voltada ao reconhecimento da nulidade e ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretendem a tutela antecipada voltada à suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial. 2. A prova documental permite reconhecer que a notificação prévia foi realizada e produziu os seus efeitos, o que desautoriza cogitar de medida de urgência sob esse fundamento. 3. Porém, de acordo com a disciplina da Lei nº 9.514/97, que se reporta expressamente ao artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, é perfeitamente admissível o exercício da emenda da mora até a oportunidade da arrematação. Ainda em virtude da expressa referência ao procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, faz-se necessária a intimação do devedor da designação dos leilões. Não havendo certeza para afirmar que ocorreu essa intimação no caso em exame, justifica-se a concessão da medida de urgência voltada à suspensão dos efeitos do leilão. (TJSP; AI 2013028-11.2017.8.26.0000; Ac. 10191412; Bastos; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Rigolin; Julg. 21/02/2017; DJESP 02/03/2017) (negritamos). Desse modo, nesta fase de cognitio non plena, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, prudente a concessão da antecipação da tutela pretendida na inicial. Ante ao exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, determinando a suspensão do leilão do imóvel objeto da demanda indicado no ID. 19225598, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Nos termos do art. 334, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 23 de JULHO de 2019 (terça-feira), às 10h. Citem-se e intimem-se as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência com vistas à conciliação. Conste no mandado que a ausência injustificada das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não obtida a conciliação, a parte ré poderá responder a ação no prazo legal (art. 335, I, do CPC). Com a contestação, manifestem-se os autores em 15 (quinze) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [2] STJ, 3ª Turma, REsp 1.447.687-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2014 e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.367.704-RS, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 04.08.2015.

Intimação Classe: CNJ-70 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS

Processo Número: 1003249-86.2019.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

CLEYTON WILKER DA SILVA (REQUERENTE)

SANILLA BERGHAHN DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

DEYSE DAYANE ROCHA NUNES OAB - MT17292/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003249-86.2019.8.11.0003.

REQUERENTE: SANILLA BERGHAHN DA SILVA, CLEYTON WILKER DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, ajuizada por SANILLA BERGHAHN DA SILVA e CLEYTON WILKER DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na exordial. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Defiro a AJG postulada na inicial. A tutela de urgência foi inserida no art. 300, do CPC, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifamos). Tenho que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados, considerando os elementos de convicção até então reunidos na contenda. A probabilidade do direito restou evidenciada pelo contrato de financiamento (ID. 19225604), pela cópia da matrícula atualizada (ID. 19225602), que atestam a alienação fiduciária aos autores, bem como, pela documentação carreada explicitando a existência de negociação da dívida entre as partes (ID. 19225595) e o Edital de Leilão (ID. 19225598).