Página 16944 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

de forma direta, sem lapso mínimo de um ano, a contar da separação judicial, ou de dois anos, no caso de separação de fato do casal.

In Casu, verifica-se que as partes entabularam acordo, conforme evento 01, considerando que o acordo entabulado é lícito e resguarda os interesses das partes, bem como, das filhas menores do casal, não vejo óbices para homologação do mesmo.

Segundo a legislação processual civil, mesmo nas ações de família deve-se buscar a solução consensual do conflito. É o que dispõe o artigo 694, do Código de Processo Civil, in verbis:

Artigo. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Da análise dos autos infere-se que as partes optaram por compor amigavelmente o litígio. O acordo formulado no evento 01, obedeceu às formalidades legais, inexistindo qualquer indício de que algum fator tenha mitigado a liberdade de transigir das partes.

Ignorar a vontade das partes quanto ao acordo celebrado, seria distanciar o processo de princípios basilares do Código de Processo Civil, como a celeridade.

Satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar e ante o parecer favorável do Parquet, mister se faz o deferimento do pedido formulado na exordial.

Além disso o acordo entabulado não apresenta cláusula absurda ao ponto de ser invalidada pelo juiz e, no caso de alimentos, as partes, melhor que o Estado, sabem das suas possibilidades e necessidades, garantindo o acordo maior efetividade quanto ao cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. ACORDO REALIZADO PELOS GENITORES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DAS MENORES. TRANSAÇÃO AUTORIZADA. HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. CONFORMIDADE COM OS LIMITES FINANCEIROS DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VALORES. PRIVILÉGIO DA RESOLUÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de acordo em se tratando de alimentos é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira dos genitores, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil, privilegia-se, também na seara do direito de família, a resolução consensual de conflitos. Referido dispositivo harmoniza-se com a situação disposta no artigo 1.707, do Código Civil, notadamente quando credor e devedor de alimentos celebram transação judicial em que ambos consentem com o parcelamento de débito