Página 254 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Novembro de 2019

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este postulado na exordial, sem contraposição do requerido que regularmente citado se quedou inerte. Expeça-se mandado de averbação com os dados paternos necessários. Transitado em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.

ADV: ANTÔNIA TAVARES CORRÊA GONZAGA (OAB 4244/ AM), ADV: ERIKA ALVAREZ SÁ (OAB 8830/PA) - Processo 0215905-80.2017.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -REQUERENTE: R.C.M. - REQUERIDO: C.M.J.M. - Processo parado há mais de 30 (trinta) dias, sem providência da parte interessada. Intimação sem êxito, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC c/c art. 274, parágrafo único e art. 77, V, ambos do CPC. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, face o deferimento da Justiça Gratuita. P. Intimem-se. Transitando em julgado, arquivese.

ADV: ANDERSON ROBERTO MIRANDA DE SOUZA (OAB 836A/AM), ADV: LUCIANO VIEIRA DA ROCHA SILVA (OAB 4787/AM), ADV: ANDERSON ROBERTO MIRANDA DE SOUZA (OAB 161457/RJ), ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) -Processo 0228128-36.2015.8.04.0001 (apensado ao processo 0621146-72.2014.8.04.0001) (processo principal 062114672.2014.8.04.0001) - Cumprimento de sentença - Dissolução - EXECUTADA: M.P.S.P.S. - Conciliação Data: 05/12/2019 Hora 09:30 Local: Sala Padrão Situacão: Pendente ADV: HELOM CÉSAR DA SILVA NUNES (OAB 6174/AM) - Processo 0238100-88.2019.8.04.0001 - Interdição - Pessoas naturais - REQUERENTE: D.E.A. - REQUERIDA: K.C.F.P. -Trata-se de ação de curatela formulada pela DEFENSORIA DO ESTADO AMAZONAS em face de KETLEN CAROLINE DE FREITAS PINTO, na qualidade de autora, diante da ausência de parentes mais próximos e indicando como possível curadora a Sra.FRANCYS KELLEN SOUZA DUARTE, juntando documentos de fls.7/18 dos autos. Com vista dos autos, o Parquet opinou pela remessa da ação em face da ausência de legitimidade para o centro de Apoio Operacional às Promotorias Cíveis- Caó-Civil, em corolário com o despacho de folhas 19 . É o relatório. Decido. O Código Civil dispõe que poderão pleitear em juízo a interdição: os pais ou tutores, o cônjuge, e na sua falta qualquer parente, ou o Ministério Público, este somente em caso de doença mental grave, quando não promoverem a interdição os demais legitimados, ou quando estes forem incapazes (Código Civil, arts. 1.768 e 1.769). Desta feita, em consonância com o entendimento ministerial, inexiste legitimidade da Defensoria Pública Estadual, em ajuizar a presente demanda, vez que in casu o detém o Ministério Público Estadual. Em atenção à promoção ministerial, oficie-se, com cópia dos documentos que compõe os presentes autos ao Ministério Público Estadual, especificamente ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Cíveis - CAÓ CÍVEL, para as diligências de estilo. Extinção do processo, com fundamento nos arts. 485, I, 330, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. P. Intime-se. Transitando em julgado, baixa e arquivamento.

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0243302-80.2018.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível -REQUERENTE: A.F.G. - REQUERIDA: A.B.S. - Processo parado há mais de 30 (trinta) dias, sem providência da parte interessada. Intimação sem êxito, na forma e no prazo do rito do CPC/73 (art. 238, § único e 39 § único CPC/73). Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, face o deferimento da Justiça Gratuita. P. Intimem-se. Transitando em julgado, arquive-se.

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0249563-95.2017.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade -Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: R.P.A. -REQUERIDA: J.B.G. - C.C.P.P. - Logo, a procedência do pedido se impõe, pelo que reconheço e declaro Beatriz Gadelha Pinheiro filha afetiva de Roberval Pinheiro de Andrade, determinando seu registro como tal, fazendo incluir no registro de nascimento desta o nome do autor como genitor, bem como faça constar em sua certidão de nascimento os ascendentes paternos deste, em sistema de dupla paternidade, sem exclusão do pai biológico de seu Assento de Nascimento. Diligências de estilo. Sem custas, face o deferimento à Gratuidade de Justiça. P.Intimem-se. Transitando em julgado, expeça-se mandado, arquivando-se.

ADV: RAIMUNDO DE SOUZA MAMED JÚNIOR (OAB 13498/AM), ADV: WILLIAM LINS DE ALBUQUERQUE (OAB 13440/AM), ADV: VALERIA DE MELO SILVA (OAB 1566/AM), ADV: ANTÔNIO LUCIANO LIMA SOUSA (OAB 6974/AM), ADV: JÚLIO CÉSAR RUBIM DE MORAES (OAB 4727/AM) - Processo 0251382-72.2014.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - EXEQUENTE: J.C.O. - EXECUTADO: T.S.L. - Torno sem efeito o despacho de folhas 146 posto que lançado equivocadamente nos autos. Considerando que o requerido efetuou dois depósitos na conta bancária da representante dos requerentes (folhas 143), dê-se vista ao patrono dos mesmos para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Com ou sem resposta, vista ao Ministério Público.

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM), ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/SP) - Processo 0601902-55.2017.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade -Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: F.P.M. - REQUERIDO: F.A.M. - M.L.A.M. - N.A.D.M. - Trata-se de Ação Negatória de Paternidade Cumulada com Anulação de Registro manejada por FRANCISCO PEREIRA MORAES em face de FRANCISCO ALVES MORAES, MARIA LÚCIA ALVES DE MORAES E NILCE ALVES DE MORAES, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os requeridos são seus irmãos de criação. Contudo, a época da constituição do registro de nascimento dos requeridos, o mesmo fora realizado com erro, qual seja, fora inserido o nome do requerente como pai dos requeridos. Regularmente citada a requerida, NILCE ALVES DE MORAES, compareceu para a realização do exame de DNA, tendo sido acostado nos autos o Laudo excluindo vinculo de paternidade do requerido para com a requerente (fls. 68/69), tendo as partes aquiescido com o resultado do exame. Sentença prolatada em audiência quanto ao mérito concernente a requerida supramencionada (fls.70/71). Prosseguimento do feito quanto aos requeridos FRANCISCO ALVES MORAES e MARIA LÚCIA ALVES DE MORAES. Citação dos requeridos por edital (fls.95). Contestação por Negativa Geral (fls.102). É o breve relatório. Decido. Conforme narrado na exordial, houve erro no ato do registro de nascimento dos requeridos, haja vista que as partes não possuem vínculo paterno-filial e sim de irmãos. In casu, o mérito da lide corresponde a erro no assento do nascimento dos requeridos. De modo que o requerente se torna parte legítima tendo em vista a ressalva prevista no art. 1604, do Código Civil, “Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro “. Comprovado pelo exame de DNA, o requerente não possuí vínculo paterno biológico com a requerida NILCE ALVES DE MORAE. Com efeito, tal exame corrobora com os fatos narrados na inicial de que o Registro de Nascimento dos requeridos foram realizados sob a influência de erro essencial, tal como aduzido pelo requerente. Consoante entendimento do STJ, o critério biológico não é o único a ser utilizado em ações relacionadas à constituição ou desconstituição do vínculo entre pai e filho, pelo que há de se perquirir sobre a existência de paternidade sócio-afetiva, o que não se vislumbra, in casu, vez que as partes na verdade são irmãos de criação. Desta feita, está devidamente comprovado que o Requerente não é o pai dos Requeridos sendo, portanto, o cancelamento do registro paterno uma consequência da procedência do pedido principal. Por todo exposto, diante de tais razões acolhe-se o pedido formulado pelo autor, tendo-se por procedente a impugnação da paternidade e, em conseqüência, determinando-se a exclusão do seu nome do assento de nascimento dos requeridos,FRANCISCO ALVES MORAES e MARIA LÚCIA ALVES DE MORAES, haja vista que já fora resolvido mérito a respeito da terceira requerida, inclusive, com a expedição de mandado de averbação cumprido (fls. 75). Isento de custas, tendo em vista serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao 4º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Manaus. P. Intimem-se. Após, arquive-se com as providências de estilo.

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0632691-03.2018.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: G.M.B. - REQUERIDO: S.P.L.B. - Vistos etc... Trata-se de ação de divórcio litigioso onde a parte Requerente aduz que está separada de fato do requerido e que da uni~]ao adveio 1 filha. Partes identificadas acima e qualificadas nos autos. Juntou os