Página 331 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

ADV: MICHELI SIMAS SILVA (OAB 27498/SC)

Processo 0007881-09.2019.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. do E. de S. C. -Réu preso: G. H. da S. G. - I - Nos termos do artigo 24, do Código Penal, “ Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” (grifo nosso) In casu, conforme ressaltou o agente ministerial, o acusado, supostamente, levou a vítima até sua residência e lá ofereceu-lhe bebidas alcoólicas, sendo certo que assim procedeu de forma voluntária e consciente. Assim, sem maiores delongas, não há se cogitar em estado de necessidade como tese para inviabilizar a ação penal nesta fase do processo. As demais teses levantadas pela Defesa também confundem-se com o mérito e serão melhor analisadas após a instrução processual. II - A Defesa postulou a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, todavia, o pleito não merece deferimento, haja vista que não consta nos autos qualquer indício de que o acusado não goza de plena capacidade mental. Verifica-se que a Defesa não encartou qualquer documento para embasar o seu pleito, tratando-se, portanto, de mera suposição. A Egrégia Corte já decidiu que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito quando inexistem dúvidas acerca da integridade mental do réu. “HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), ART. , ALÍNEA B, DA LEI N. 4.898/1965, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ARTS. 305 e 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA E À EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE, ALÉM DA EXTENSÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. MATÉRIAS JÁ VENTILADAS EM WRIT JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. ARGUIÇÃO DE QUE OS FILHOS MENORES DO PACIENTE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E TAMBÉM DO SEU AUXÍLIO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DAQUELE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUERIMENTO DE

PRISÃO ESPECIAL SOB O ARGUMENTO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE EM CELA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ SEGREGADO EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE É POLICIAL CIVIL E VEREADOR EM CIDADE COM APROXIMADAMENTE DEZESSETE MIL HABITANTES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE TESTEMUNHOU O ABALO SOFRIDO PELA SOCIEDADE COM OS DELITOS, EM TESE, COMETIDOS PELO PACIENTE. GRAVIDADE DAQUELES QUE SOPESA EM SEU DESFAVOR. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AVENTADA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NEGATIVA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGREGAÇÃO MANTIDA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. Dispõe o art. 295, §§ 1º, e , do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, local que pode ser alojamento coletivo, desde que atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.095081-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-1-2015). O indeferimento do incidente de insanidade mental não configura constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa se não há dúvidas acerca da integridade mental do paciente. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4002318-15.2018.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 1º-3-2018).” (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4026420-67.2019.8.24.0000, de Abelardo Luz, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 19-09-2019). III - Atenda-se ao item ‘a’ da resposta à acusação de fl. 91, conforme requerido, assinalando-se o prazo de 05 dias para resposta. IV - Defiro o pedido de realização de perícia no aparelho celular do réu, conforme requerido pela Defesa. Para tanto, encaminhe-se referido aparelho ao IGP, a fim de que sejam verificadas as chamadas realizadas via aplicativo Whatsapp entre os dias 10 e 11 de outubro do corrente ano, assinalando-se o prazo de 10 dias para cumprimento. V - Intime-se a genitora da vítima para que encarte as receitas dos medicamentos utilizados por ela. VI - O pedido de perícia nas roupas utilizadas pela vítima é desnecessário, haja vista que a alegação poderá ser confirmada ou refutada pelas oitivas das testemunhas em Juízo. VII - Assim, não restando demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente o acusado e dou prosseguimento à instrução do presente feito. Designo o dia 14.11.2019 às 13:30 horas a audiência de instrução e julgamento. VIII - Depreque-se a inquirição das testemunhas residentes fora da comarca, marcando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento, intimando-se o Ministério Público e a defesa da expedição. Intimem-se. Requisitem-se, caso necessário. Cumpra-se.

ADV: CARLO AUGUSTO BARONTINI (OAB 4198/SC)

Processo 0003209-90.2017.8.24.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Clediz Luiz Bonfanti - Réu: Clediz Luiz Bonfanti - Réu: Clediz Luiz Bonfanti

- Réu: Clediz Luiz Bonfanti - Defiro o pedido formulado pelo Dr. Carlos Augusto Barontini à fl. 158. Proceda-se a entrega do documento mediante termo nos autos. Oportunamente, arquivem-se.

2ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GILMAR ANTONIO CONTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA MARIA SIMEONI PAUL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0405/2019

ADV: MARCELO JOSE ARAUJO (OAB 21557/PR)

Processo 0002994-79.2019.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Acusado: Alexandre Poerschke -Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública instaurada em face de Alexandre Poerschke pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Recebida a denúncia (fl. 48), determinou-se a intimação do acusado para se manifestar acerca do benefício da suspensão condicional do processo, ofertada pelo