Página 6167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2019

No que diz respeito à competência do auditor-fiscal, registro que ele tem poder-dever de ação, conforme disposto no art. 628 da CLT e na Lei 10.593/02, sendo que o artigo 11 dessa última estipula que:

Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:

I - o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego;

II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;

III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;

IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;

V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial.

No tocante ao direito aplicável ao caso, oportuno tecer as seguintes considerações:

Nos termos do art. 235-C, § 3º da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/2012, "será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas."

A Lei 13.103/2015 permitiu o fracionamento do período, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, a lei em comento não estava vigente à época da lavratura do auto de infração impugnado.

Ademais, a alteração acima destacada foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Eg. TRT. Nesse sentido, a Súmula 66 do TRT da 3ª Região: "É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. , art. , incisos II, III e IV, art. e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988."

De todo modo, a fiscalização ocorreu no mês de abril de 2014 (auto de ID 721eaf5), ou seja, na vigência da Lei 12.619/2012, sendo de todo inaplicável, ao caso, a Lei 13.103/15, vigente a partir de 17.04.2015.

Há que ser considerado, ainda, que a autora não possui apenas motoristas em seu quadro de empregados, mas também cobradores, cujo intervalo não é regido pela legislação supracitada. Transcrevo abaixo o art. da Lei 13.103/15, in verbis:

"Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

I - de transporte rodoviário de passageiros;

II - de transporte rodoviário de cargas."

Por tais fundamentos, entendo que a autora não se desvencilhou a contento do ônus de demonstrar qualquer fato ou tese capaz de desconstituir o auto de infração por ela atacado.

Conclui-se, portanto, que o auto de infração foi legitimamente aplicado, sem qualquer vício a maculá-lo, de modo que deve ser mantida a penalidade nele cominada.

Da conversão da multa

A autora pretende a conversão da multa em advertência, com escora no art. 22 da Lei 13.103/15 bem como na Portaria MTE nº 706/15.