Página 4605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

20.423/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJe 26/3/2007). A finalidade principal das medidas socioeducativas não é a retribuição, mas, sim, a reeducação, especialmente à luz das funções protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas.

Os fundamentos aventados pela Corte estadual, por si só, são inaptos a obstar a substituição da medida socioeducativa extrema por outra menos gravosa (ECA, art. 42, § 2º).

Transcrevo, parcialmente, ementas de acórdãos desta Corte versando sobre casos similares:

"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA DENEGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei nº 8.069/90, art. ).

2. Assim sendo, não se deve afastar da finalidade precípua da Lei nº 8.069/90, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior deles e, indiscutivelmente, também da sociedade.

3. A desconsideração do laudo técnico favorável à progressão para a medida de liberdade assistida deve estar fundamentada em elementos concretos, tendo em vista a própria excepcionalidade da medida de internação. No caso, a decisão que manteve o adolescente na medida mais severa não apresenta fundamentos suficientes, apoiando-se em argumentação vaga e genérica para negar a progressão.

4. Ordem concedida para que o paciente seja colocado em liberdade assistida" (HC n. 55721/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES, QUINTA TURMA, DJ 16/10/2006 – grifou-se).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LAUDO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO PARA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM MEIO ABERTO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A gravidade do ato infracional cometido não é suficiente para, de per si, justificar a manutenção do adolescente em medida sócio-educativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069/90, porque a finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas reeducar e conferir proteção integral ao menor infrator.

2. A decisão que nega a progressão para medida sócio-educativa em meio aberto deve estar fundamentada em elementos concretos, sob pena de nulidade, tendo em vista a própria excepcionalidade da medida de internação.