Página 5287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.107 - MG (2019/0163230-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : RODRIGO DA SILVA ASSAD DE SOUZA

ADVOGADO : SÉRGIO HENRIQUE PAZINI DE SOUSA - MG089723

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS de decisão que não admitiu o recurso especial de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Nas razões do especial, alega o recorrente contrariedade aos arts. 157, § 2º, I, II e V, e 299, parágrafo único, do Código Penal; 311, 312, 313, I, 619, 647 e 648, I, todos do Código de Processo Penal, e 1022 e 1025 do CPC. Sustenta que: a) "embora tenha reconhecido se tratar de um caso grave e complexo, envolvendo múltiplos agentes -Delegados, Agentes e Investigadores -, e tipos penais (fl. 204 do acórdão), entendeu não ser cabível, in casa, a medida extrema, não valorando devidamente a real gravidade dos fatos - apontada no aresto -, diante da alegação singela de que haveria excesso de prazo e consequente coação ilegal devido à demora no trâmite processual não atribuível à defesa"; b) "o paciente seria integrante da organização criminosa armada, formada, em sua maioria, policiais civis, que se valiam do cargo ocupado para praticar crimes gravíssimos, como tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo, corrupção ativa e corrupção passiva, falsidade ideológica, estelionato, prevaricação, organização criminosa, lavagem de dinheiro [...], sendo certo que a estreita via do habeas corpus não se presta à análise do mérito da demanda criminal"; c) "o processo encontra-se aguardando apresentação da defesa preliminar do paciente e dos demais denunciados, para análise conjunta em face do rito dos artigos 513 a 518 do CPP, e que a complexidade do caso, a existência de vários réus e advogados, bem como nos termos do enunciado da Súmula n.º 64 do STJ e do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 12.850/13, não há que se falar em constrangimento ilegal, ainda porque o excesso de prazo para a conclusão da instrução é gerado pela defesa".

Requer, assim, o provimento do recurso "para que seja reformada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, restabelecendo-se, destarte, os termos da r. decisão monocrática que decretou a prisão preventiva do paciente recorrido".

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 339-342).

Recurso não admitido (e-STJ, fls. 375-378).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 407-420).

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal a quo revogou a prisão preventiva com base nos seguintes termos:

"Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento,