Página 11438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

A primeira reclamada, devedora principal, originalmente em recuperação judicial, teve a referida recuperação convertida em falência nos autos 1048147-46.2014.8.26.0100, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível de São Paulo/SP, como já é de conhecimento deste juízo.

No caso de a responsável principal ser representada pela massa falida, como ocorre no presente caso, resulta evidente que não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, considerando que foram todos eles arrecadados pelo processo falimentar.

Nesse diapasão, conclui-se que a execução em face daquela devedora não surtirá o esperado efeito sequer havendo garantia de que todos os habilitados no quadro geral de credores terão os seus direitos efetivamente adimplidos. Por esse motivo, não prospera a pretensão da embargante de que deve a execução esgotar-se em face da primeira reclamada, cuja única possibilidade seria a habilitação junto ao juízo universal (art. , Lei n. 11.105/2005), para, só então, responder perante o embargado.

Ante a natureza alimentar dos créditos devidos ao trabalhador, bem como dos princípios da economia e celeridade processuais, com vistas a evitar a realização de atos processuais inúteis, em evidente prejuízo ao credor trabalhista, faz-se imperioso o redirecionamento da execução, em face da responsável subsidiária, embargante, a fim de dar efetividade ao comando da coisa julgada.

Por tais razões, denego o requerimento da embargante e mantenho, na íntegra, a decisão vergastada.

Assim sendo, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.

Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso desta decisão.

Decorrido o prazo legal, venham os autos conclusos para despacho de liberação de valores.

Atente-se a embargante que a repetição de tais alegações, embaraçando o andamento da execução, demonstrará conduta irregular e passível de aplicação de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Custas pela embargante, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V da CLT, que deverão ser acrescidas à execução.

Intime-se.

KAROLINE SOUSA ALVES DIAS

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

PRAIA GRANDE,5 de Novembro de 2019

KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATOrd-0058900-43.2009.5.02.0401

RECLAMANTE JOSE RIBAMAR DE HOLANDA MOURA JUNIOR

ADVOGADO CLOVIS ALBERTO CANOVES(OAB: 58703/SP)

RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 102684/SP)

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

- JOSE RIBAMAR DE HOLANDA MOURA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Embargos à Execução opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO , sob o ID 480f210, contra a sentença de homologação de cálculos que determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 à reclamada, bem como por erro no cálculo das horas extras devidas. Manifestação da parte reclamante sob ID fd75f31.

Garantida a execução.

É o relatório.

Decide-se.

Conheço, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Dos honorários periciais.

Não merece prosperar a alegação da reclamada de excesso no tocante ao valor fixado a título de honorários periciais, uma vez que a decisão do E. TRT da 2ª Região, de fl. 454, que reduziu os honorários periciais para o valor de R$ 1.500,00 se refere à perícia ambiental, que não se confunde com a perícia contábil. Nesse sentido, nada há a ser reparado da decisão ID. 7d16854, razão pela qual mantenho-na.