Página 22339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

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cartões de ponto juntados pela reclamada (de maio a agosto de 2016, ID c924a38 - Pág. 2 a 6), que tampouco justificou a ausência destes, atraiu para si o ônus da prova, nos termos da Súmula 338 do TST.

Diante disso, correta a r. sentença ao reconhecer a jornada declinada na inicial pela reclamante, no que tange aos apontamentos faltantes nos cartões de ponto, em razão da aplicação da Súmula 338 do TST.

Mantenho.

3.2.4. Da nulidade do acordo firmado em câmara arbitral. Da multa do art. 477 da CLT.

Pretende a ré a reforma da r. sentença de origem para que seja reconhecida a validade do acordo firmado perante a câmara arbitral, e assim, seja excluída a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas.

Analiso.

O art. 507-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, autoriza a utilização da arbitragem nos dissídios individuais do trabalho, nos seguintes termos:

"Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996."

Assim, como bem observado pelo MM. Juízo a quo, o artigo 507-A da CLT não se aplica ao caso em tela, uma vez que a remuneração mensal da reclamante era de R$ 1.451,24 (TRCT, ID. 46f97dc -Pág. 1), não alcançando, assim, o dobro do teto dos benefícios do INSS.

Desta forma, a manutenção da r. sentença recorrida constitui medida de rigor, com relação à nulidade da sentença arbitral, por não preenchido o requisito estabelecido quanto à remuneração da autora, conforme previsto no art. 507-A da CLT.

No que tange à multa do art. 477 da CLT, nada a reparar tampouco, tendo em vista a inobservância ao § 6º do mencionado dispositivo pela reclamada.

Mantenho.

4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

4.1. Do salário in natura. Da integração do vale alimentação/cesta básica

O MM. Juiz sentenciante, assentando que os benefícios estavam previstos em norma convencional, julgou improcedente a pretensão autoral porquanto foi ajustada natureza indenizatória às parcelas.

Pugna a recorrente pela reforma da sentença aduzindo que a Súmula 241 do C. TST reconhece a natureza salarial de referidas parcelas, bem como pelo fato da reclamada não demonstrar estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador, nos termos do artigo 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo os valores a título de alimentação e refeição integrar e refletir nas verbas trabalhistas, nos exatos termos da petição inicial.

Sem razão a recorrente.

Em princípio, o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as utilidades integram o salário para todos os efeitos, entre as quais, inclui-se a alimentação.

Excepcionalmente, a alimentação fornecida aos empregados não constitui salário in natura quando: 1.) comprovada a adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei nº 6.321/1976), conforme art. 6º do Decreto Regulamentar nº 5/1991 e Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do C. TST; 2.) houver norma coletiva prevendo o caráter indenizatório da parcela, posto que a previsão ajustada coletivamente se sobrepõe ao Texto Consolidado, com fulcro no artigo , inciso XXVI, da