Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- UPJ

Número do processo: 0000601-05.2011.8.14.0018 Participação: APELANTE Nome: C V R D COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Participação: ADVOGADO Nome: ANDREA VIGGIANO GONCALVES OAB: 45943/MG Participação: APELADO Nome: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0000601-05.2011.8.14.0018APELANTE: C V R D COMPANHIA VALE DO RIO DOCEAPELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERALREPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERALRELATOR (A):Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA PROCESSO Nº 0000601-05.2011.8.14.00182ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOAPELACAO CIVELAPELANTE: VALE S.A.ADVOGADOS: SAVIO SENA DE OLIVEIRA ? OAB/MG 109.029 ANDREA VIGGIANO GONÇALVES ? OAB/MG 45.943 MARCELO MENDO DE SOUZA ? OAB/MG 45.952PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZARELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO MINERÁRIO. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIACAO PARA APURACAO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUIZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXPIRACAO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARA DE PESQUISA MINERAL. EXTINCAO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUCAO DO MERITO. ATRIBUICAO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS A EMPRESA TITULAR DA AUTORIZACAO DE PESQUISA. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO Nº 62.934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O procedimento previsto para a medida judicial de avaliacao encontra-se prevista no Código de Minas (Decreto-Lei n.º 227/1967) e no regulamento do Código de Mineracao (Decreto n.º 62.934/1968), considerado um incidente de natureza judicial no ambito do processo administrativo de autorizacao de pesquisa instaurado junto ao Departamento Nacional de Producao Mineral ? DNPM, atual Agencia Nacional de Mineracao (ANM).2. Incidente judicial instaurado no caso em que o titular da pesquisa deixa de juntar ao processo, ate a data da transcricao do titulo de autorizacao, prova do acordo celebrado com o proprietario do solo ou posseiro sobre a renda e indenizacao pelos prejuizos causados na realizacao dos trabalhos, obras e servicos auxiliares em terrenos de dominio público ou particular, abrangidos pelas areas de pesquisa, tendo por intuito proceder a avaliacao dos possiveis danos suportados pelos superficiarios. Inteligencia dos arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934/1968.3. Compete ao titular da autorizacao de pesquisa a responsabilidade pelo pagamento das custas relativas ao processo de avaliacao, por forca do imperativo legal do art. 38, § 11, do Decreto nº 69.934/1968.4. Afastamento da alegacao da apelante de indevida utilizacao do valor do orcamento da pesquisa como base de calculo para o pagamento das custas.5. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de novembro de 2019. Este Julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os autos deRECURSO DE APELACAO CIVELinterposto porVALE S.A., em desfavor da decisao proferida pelo Juízo de Direito da Vara Unica da Comarca de Curionopolis, nos autos deACAO DE AVALIACAO DE RENDA PELA OCUPACAO DO SOLO E DA INDENIZACAO POR DANOS E PREJUIZOS DECORRENTES DOS TRABALHOS DE PESQUISA MINERAL, a qual extinguiu o processo sem resolucao do merito. Vejamos trecho da sentenca (ID 2281528): ?(...) O (s) Alvara (s) de pesquisa teve (tiveram) a (s) sua (s) vigencia (s) expiradas em 13/05/2011. Nao havendo mais utilidade na prestacao jurisdicional buscada, e correto o reconhecimento da ausencia de interesse processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, IV do NCPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO sem resolucao de merito. Mantenho a decisao deste Juízo a fl. 24 dos autos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. (...)? Constam nos autos que o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, atual Agencia Nacional de Mineracao (ANM), ciente da realizacao de trabalhos de pesquisa mineral pela Companhia Vale do Rio Doce, atual VALE S.A., no Municipio de Curionopolis, oficiou ao Juízo de Direito daquela Comarca para abertura de procedimento de apuracao dos valores a serem pagos a titulo de renda e indenizacao pelos danos e prejuizos causados aos respectivos proprietarios ou posseiros das areas afetadas, conforme dispoe o art. 27, VI do Código de Mineracao. Em sede de sentenca, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolucao do merito ante a perda do objeto da demanda, uma vez que o alvara de pesquisa mineral teve a sua vigencia expirada em 15 de maio de 2011 e a VALE nao possuia mais