Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

interesse em sua renovacao. Na oportunidade, a VALE foi condenada ao pagamento das custas processuais, as quais deveriam ser calculadas com base no valor da causa de R$ 2.566.011,00 (dois milhoes, quinhentos e sessenta e seis mil e onze reais), valor este estipulado tendo em vista o orcamento estimado para a realizacao da pesquisa. Inconformada, a VALE interpos Recurso de Apelacao (ID 2281529) arguindo, em sintese, ser desproporcional o valor da causa fixado pelo juízo, argumentando que a quantia total dos trabalhos programados indicados no Plano de Pesquisa nao constitui parametro para fixacao do valor da causa, uma vez que este valor corresponde ao total das despesas estimadas pela Apelante apenas para a finalizacao dos trabalhos de pesquisa e nao para a exploracao do minerio em si. Ao final, pugnou pelo provimento do Recurso para reformar a sentenca visando a fixacao do valor da causa no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de alçada ou no montante minimo apontado no orcamento da pesquisa. Dispensada a apresentacao de Contrarrazoes, ante a inexistencia de polo passivo (ID 2281529 - Pag. 47). O Ministério Público de 2º Grau manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. VOTO VOTO Antes de adentrar aos pormenores da controversia recursal, devo destacar que o presente feito e extremamente sui generis, na medida que trata de um tema estranho ao cotidiano dos tribunais, qual seja,avaliacao da renda e dos danos e prejuizos aos proprietarios ou posseiros decorrentes do trabalho de pesquisa mineral. Ressalte que o procedimento previsto para a medida judicial de avaliacao encontra-se preconizado no Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas) e no Decreto nº 62.934/1968 (Regulamento do Código de Mineracao), consistindo em verdadeiro incidente de natureza judicial no ambito do processo administrativo de autorizacao de pesquisa instaurado junto ao Departamento Nacional de Producao Mineral ? DNPM, a quem cabe a referida outorga. De acordo com o art. 16, caput, do Código de Minas, a autorizacao de pesquisa sera pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM, atual Agencia Nacional de Mineracao (ANM), e instruido com as informacoes exigidas em seus respectivos incisos, e mediante a observancia das condicoes descritas no art. 22: "I - o titulo podera ser objeto de cessao ou transferencia, desde que o cessionario satisfaca os requisitos legais exigidos. Os atos de cessao e transferencia so terao validade depois de devidamente averbados no DNPM;II - e admitida a renuncia a autorizacao, sem prejuizo do cumprimento, pelo titular, das obrigacoes decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extincao do titulo autorizativo na data da protocolizacao do instrumento de renuncia, com a desoneracao da area, na forma do art. 26 deste Código;III - o prazo de validade da autorizacao nao sera inferior a um ano, nem superior a tres anos, a criterio do DNPM, consideradas as caracteristicas especiais da situacao da area e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogacao, sob as seguintes condicoes:a) a prorrogacao podera ser concedida, tendo por base a avaliacao do desenvolvimento dos trabalhos, conforme criterios estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do DNPM;b) a prorrogacao devera ser requerida ate sessenta dias antes de expirar-se o prazo da autorizacao vigente, devendo o competente requerimento ser instruido com um relatorio dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa;c) a prorrogacao independe da expedicao de novo alvara, contando-se o respectivo prazo a partir da data da publicacao, no Diário Oficial da União, do despacho que a deferir;IV - o titular da autorizacao responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente decorrentes dos trabalhos de pesquisa;V - o titular da autorizacao fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter a aprovacao do DNPM, dentro do prazo de vigencia do alvara, ou de sua renovacao, relatorio circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geologicos e tecnologicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exequibilidade tecnico-economica da lavra, elaborado sob a responsabilidade tecnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, podera ser dispensada a apresentacao do relatorio, na hipotese de renuncia a autorizacao de que trata o inciso II deste artigo, conforme criterios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que nao se aplicara o disposto no § 1º deste artigo". Dispoe a norma do art. 37 do Regulamento do Código de Mineracao, que o "titular de autorizacao de pesquisa podera realizar os trabalhos respectivos e as obras e servicos auxiliares necessarios, em terrenos de dominio público ou particular, abrangidos pelas areas a pesquisar, desde que pague ao proprietario do solo ou posseiro uma renda pela ocupacao dos terrenos e uma indenizacao pelos danos e prejuizos causados pelos trabalhos realizados", observadas as condicoes descritas nos incisos do referido artigo. Da clara diccao da norma, percebe-se que, no caso em que os trabalhos respectivos e as obras e servicos auxiliares necessarios forem realizados em terrenos de dominio público ou particular encampados pelas areas de pesquisa, havera a necessidade de indenizacao das possiveis perdas de renda e danos causados, a fim de que esta modalidade de intervencao especial na propriedade, que nao se confunde com qualquer modalidade de desapropriação, nao seja apenas um ato de puro arbitrio ou de confisco temporario dos bens pertencentes aos superficiarios por parte do minerador. Constata-se, pois, que, ate entao, todo o desenrolar do pedido de autorizacao de pesquisa da-se na esfera administrativa, tendo como ponto de partida a protocolizacao do pedido junto a autoridade competente e a sujeicao aos