Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

procedimentos proprios previstos nas legislacoes de regencia. Acontece que o legislador federal criou um incidente no ambito do aludido procedimento a ser resolvido no ambito da Justiça Comum estadual. Tratase da hipotese prevista no art. 38 do Regulamento do Código de Mineracao em que o titular da pesquisa deixa de juntar ao processo administrativo a prova do acordo celebrado com o proprietario do solo ou posseiro sobre a renda e/ou indenizacao pelos possiveis prejuizos: "Art. 38. Se ate a data da transcricao do titulo de autorizacao, o titular da pesquisa deixar de juntar ao processo prova de acordo celebrado com o proprietario do solo ou posseiro sobre a renda e indenizacao referidas no artigo anterior o Diretor-Geral do D.N.P.M. enviara, dentro de 3 (tres) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situacao da jazida, copias do titulo de autorizacao e do plano de pesquisa". Pelos termos da legislacao, se o titular da pesquisa nao procede a juntada do acordo ate a data da transcricao do titulo de autorizacao, o Diretor-Geral do DNPM, atual Agencia Nacional de Mineracao (ANM), encaminha expediente para o Juízo de Direito da Comarca da situacao da jazida, a fim de proceder a avaliacao da renda a ser auferida pelos proprietarios ou posseiros da area pesquisada e dos possiveis prejuizos a serem suportados em funcao da intervencao na propriedade. Nesse particular, constata-se que o procedimento judicial nada mais e do que um incidente oriundo de um processo administrativo instaurado junto ao DNPM, atual Agencia Nacional de Mineracao (ANM), que inaugura um "processo de avaliacao" especifico e que foi atribuido, pelo legislador federal, ao Juiz de Direito estadual, por se encontrar este mais proximo das areas a serem objeto da pesquisa e por ter o Poder Judiciario uma estrutura mais propicia a realizacao do procedimento de avaliacao previsto nas leis de mineracao. Nao se trata, pois, de um processo judicial propriamente dito ? como ocorre com os procedimentos de jurisdicao voluntaria, voltado para a administracao pública de interesses privados; e contenciosa, destinada a resolucao de conflitos ?, mas sim de um verdadeiro ato de colaboracao do Poder Judiciario destinado a instruir um processo administrativo de autorizacao de pesquisa mineral. Com efeito, nao se tratasse de um feito judicial propriamente dito, mas de um processo de avaliacao especifico, especie de longa manus do processo administrativo do DNPM, que, em tese, somente se encerra com a conclusao do trabalho de pesquisa (art. 38 do Regulamento do Código de Mineracao). O processo judicial nao e de alvara porque o alvara de autorizacao de pesquisa e um ato de outorga do DNPM (art. 15 do Código de Minas). Tambem nao e ação de indenizacao porque o Magistrado nao imputa qualquer responsabilidade a ninguem pelo pagamento da renda e eventuais danos e prejuizos decorrentes da pesquisa. A previsao que consta no art. 38 do Regulamento do Código de Mineracao e de um processo de avaliacao da renda e dos danos e prejuizos decorrentes da pesquisa mineral. Com efeito, Embora o art. 38, § 11, do Regulamento do Código de Mineracao preveja expressamente que "as despesas judiciais com o processo de avaliacao serao pagas pelo titular da autorizacao de pesquisa", insurge-se contra o valor atribuido a causa, por entender que nao seria apropriado considerar o valor do orcamento da pesquisa como base de calculo para o pagamento das custas, ja que o procedimento teria por fim a definicao dos valores a serem pagos pelo titular da pesquisa aos ocupantes do solo. Com a extincao do processo de avaliacao sem resolucao do merito, naturalmente havia a necessidade de atribuir a responsabilidade para alguem pelo pagamento das custas, coube a ela a imposicao do onus correspondente por forca de expressa determinacao legal (art. 38, § 11, do Regulamento do Código de Mineracao). O cerne da questao cinge-se em analisar a certeza da sentenca de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolucao do merito e condenou a empresa VALE ao pagamento das custas processuais, as quais deveriam ser calculadas sobre o valor da causa de R$ 2.566.011,00 (dois milhoes, quinhentos e sessenta e seis mil e onze reais), tendo por base as despesas previstas para realizacao do plano de pesquisa mineral. Se na avaliacao da apelante isso nao e justo por nao ter ocorrido a avaliacao ou por nao ter havido qualquer prejuizo aos proprietarios ou posseiros das terras, esse juízo nao cabe ao Poder Judiciario. Caso a apelante se sinta prejudicada cabe a ela provocar a autarquia federal para ver-se ressarcida dos prejuizos correspondentes. A atribuicao da responsabilidade, pelo Juiz, quanto ao pagamento das custas, ressalte-se, da-se por imperativo da lei. Cumpre destacar que nao prospera a insurgencia do apelante no que diz respeito a indevida utilizacao do valor do orcamento da pesquisa como base de calculo para o pagamento das custas, pois, alem de nao ter sido efetivada a avaliacao, o que impediu a mensuracao do valor correspondente, nao ha qualquer incompatibilidade entre as areas especificadas no plano único de pesquisa mineral e as que se encontram discriminadas no orcamento apresentado. Compulsando os autos vislumbro que o calculo das custas levou em consideracao o procedimento especifico da avaliacao de renda e indenizacao previsto no Código de Mineracao. Nesse sentido, a Recorrente postula que o valor da causa, fundamental para o calculo das custas processuais, nao poderia ter sido estabelecido com base nos custos promovidos pela empresa para realizacao dos trabalhos de pesquisa. Tambem sem razao a Apelante. Nesse sentido, trago jurisprudência: ?APELACAO CIVEL. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIACAO PARA APURACAO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUIZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXPIRACAO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARA DE PESQUISA MINERAL.