Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC.É o voto. Belém, 04/11/2019

Número do processo: 0809290-78.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE Participação: ADVOGADO Nome: JACKSON PIRES CASTRO OAB: 20764/DF Participação: AGRAVADO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAAGRAVO DE INSTRUMENTOPROCESSO: 0809290-78.2019.8.14.0000 - PJEAGRAVANTE: MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTEAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDADECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se dePEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOinterposto peloMUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTEcontra decisão proferida nos autos daAÇÃO CIVIL PÚBLICA (Proc. nº 0008039-98.2019.8.14.0116) movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de Ourilândia do Norte, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado, para determinar que o MUNICÍPIO ora agravante, forneça mensalmente, os medicamentos e produtos para assepsia e higiene pessoal da requerente (que sofreu um Acidente Vascular Cerebral ? AVC e encontra-se acamada), conforme prescritos nos receituários médicos e, enquanto perdurar a necessidade, cabendo a requerente apresentar atestado médico/receituário semestralmente aos requeridos, a fim de que comprove a necessidade na continuidade do fornecimento de medicamentos e produtos prescritos no receituário médico, TUDO NO PRAZO DE MÁXIMO DE 05 (cinco) dias.Inconformado com a decisao, o Município de Ourilândia do Norte, ora agravante interpôs o presente recurso onde alega em síntese que, é parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda, devendo a responsabilidade recair sobre o Estado do Pará, bem como que, a multa imposta viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da impossibilidade de direcionamento na pessoa dos gestores públicos.Por fim, requer, seja conferido efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, I), para fins de suspender todos osefeitos da decisão interlocutória e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso no afã de ser excluído o Município de Ourilândia do Norte da relação litigiosa.É o relatório.DECIDO 1. DO CONHECIMENTO Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos doart. 1.015, VI do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida,em tese,é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 2. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO:O Código de Processo Civil, estabelece os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, noParagrafo único do artigo 995:"Art. 995. (...) Parágrafo único ? A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso?. Pois bem, passo a analisar.Extrai-se da leitura e interpretaçãodo parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil,que, para a concessão do efeito liminar ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Em uma análise exploratória e não-exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado, senão vejamos.A promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios), de modo que nenhum deles poderá invocar óbice a fim de abster-se do cumprimento deste preceito constitucional.A repartição de competência fixada pelo tema 793 do STF, considerou que a responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos/tratamentos/exames médicos aos hipossuficientes é concorrente da União, do Estado e dos Municípios, consoante previsto no art. 23, II, da Constituição da República:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL.LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial.2. Não se configura a ofensa ao art.