Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estadosmembros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração.5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ.6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF.8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.9. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014). De modo que, a priori, nesse momento processual, não vejo nenhuma teratologia na decisão agravada, portanto, vislumbro mais coerente manter a decisão do Juízo de Piso até a parte agravada apresentar suas contrarrazões, assim, estabelecendo o direito ao contraditório.De outra banda, no que tange as astreintes, estas devem ser redirecionadas em face da fazenda pública correspondente, bem como, entendo prudente e razoável reduzir o teto de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis, além da devida comunicação ao Ministério Público para apuração da suposta pratica de improbidade administrativa, com a devida responsabilização dos agentes responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial.Posto isto,DEFIROPARCIALMENTE, o pedido de efeito suspensivo requerido, apenas e tão somente para afastar a incidência da multa nas pessoas físicas dos gestores, devendo as mesmas serem redirecionadas em face da fazenda pública correspondente, bem como, para reduzir o teto da multa aplicada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até ulterior deliberação desta 2ª Turma de Direito Público.Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do§ 2º do art. 1021 do CPC.Advirto ainda, com base no art. do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC.Oficie-se ao Juízo a quo, para que o mesmo tenha ciência deste decisum.Intime-se o agravado, na forma doinciso II do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público de 2º Grau, para emissão de parecer.Publique-se e intime-se.Belém, 31 de outubro de 2019. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDARELATORA

Número do processo: 0033863-35.2015.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: MARIA MENDES DO CARMO SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA OAB: 10801/PA Participação: APELANTE Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Participação: APELADO Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Participação: APELADO Nome: MARIA MENDES DO CARMO SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA OAB: 10801/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0033863