Página 1310 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

José Pereira, qualificado nos autos, promoveu a presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Estado do Maranhão, alegando os seguintes fatos:Alega que possuía um problema sério de visão e precisou de tratamento médico urgente.Conta que solicitou o tratamento administrativamente mediante a secretaria de saúde, através do processo nº: 57388/2014, contudo, não obteve resposta.Aduz que diante da urgência, custeou o tratamento na rede particular.Assim, pelos fatos expostos, pediu a procedência da ação para que o réu seja obrigado a ressarcir pelo valor investido no tratamento e condená-lo a lhe pagar indenização por danos morais.Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/20.Devidamente citado, o Estado do Maranhão em sua defesa argumentou o seguinte: ser ilegítimo para figurar no polo passivo, devendo, portanto, ser extinto o processo em relação a sua pessoa. Suscitou inépcia da inicial por falta de pedido e causa de pedir.No mérito, diz que a responsabilidade pelo custeio é do próprio paciente uma vez que, usufruiu dos serviços prestados pela clínica particular. Ao final diz inexistir o dever de ressarcir e indenizar, requerendo por fim, a rejeição dos pedidos.Em seguida vieram-me os autos conclusos.É o que cabia relatar. Decido.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITODispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas.Na situação em apreço, o autor solicitou o julgamento antecipado e o réu silenciou, não restando alternativa, senão o julgamento do processo no estado em que se encontra.PRELIMINARMENTEInicialmente, com relação as preliminares de ilegitimidade passiva do réu Estado Maranhão, passo a me manifestar.É de fácil percepção a legitimidade passiva do requerido, visto que, é dever constitucional do Estado garantir a saúde ao cidadão, devendo portanto, no mérito, analisar-se, se no caso em tela, o Estado de fato tem o dever de ressarcir o autor pelo tratamento pago em clínica particular.Acerca da preliminar de inépcia da inicial, entendo que esta deve ser rejeitada, uma vez que, a exordial atendeu aos requisitos previstos no art. 319, do CPC.Rejeito pois, as preliminares.Preliminares apreciadas, passo a examinar o mérito.NO MÉRITOA controvérsia da lide, gira em torno da parte autora ter sofrido abalo de ordem moral em virtude de ter custeado pelo tratamento em rede particular ante a inércia do Estado.A fundamentação legal da responsabilidade extrapatrimonial com relação as pessoas jurídicas de direito público interno, encontra-se nos dispostos dos arts. , X, da Constituição da República, bem como nos arts. 43, 186 e 927, todos do Código civil, de seguinte redação:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...............,....................X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" ; "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo"."Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"."Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo"O dano moral em última instância, consiste em uma injúria decorrente de valores cultuados pelo homem médio, considerada a sua aptidão de discernimento e prudência.Impõe-se, com efeito, para se falar nessa modalidade de ilícito civil, inicialmente, detectar-se a efetiva existência do bem moral e a lesão a ele. Estes são os seus pressupostos.Urge-se pois, o conhecimento desse bem, o qual pode ser identificado como a imagem física, social ou profissional da pessoa, a intimidade, o recato, a harmonia familiar, a vida privada, a integridade física, a honorificência, o direito de escolha de profissão, o exercício de atividade ocupacional, o direito à comunicação, à autoria, entre muitos outros assegurados pela ordem jurídica.Por seu turno, diz-se da existência de lesão ao bem moral, quando notada desvantajosa alteração do estado psíquico da pessoa violentada, relativamente ao momento que precedeu e que procedeu à ação danosa. Cumpre reforçar, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta.Enfrento agora a especificidade do caso sub examen.No caso em espécie, compulsando-se os autos, verifica-se que não merece guarida o pleito do autor. Explico.Pelo exame que faço dos autos, verifico que a parte requerente de fato solicitou administrativamente o tratamento, contudo, não obteve resposta.Em seguida, o requerente optou por custear seu tratamento em uma clínica particular e logo após requereu o ressarcimento ao Estado.É nesse sentido, que não merece guarida o pleito do autor pois, sequer tem nos autos a recusa do estado em garantir o tratamento.Ademais, conceder a devolução dos valores gastos em clínica particular não conveniada ao SUS, seria dar ao autor e aos demais civis o direito de se valerem da sua condição financeira para que o Estado arcasse com suas despesas médicas e hospitalares nos locais onde bem entendessem.Ora se assim o fosse, qual seria a necessidade da existência de hospitais públicos ou privados conveniados ao SUS? Nenhuma, pois se o valor investido pelo cidadão a título de tratamento fosse ressarcido pelo Estado em toda ocasião, nada faria sentido em existir todo o aparelhamento de saúde pública, particular e muito menos a existência de planos de saúde, já que seria muito mais conveniente, requerer que o Estado bancasse toda e qualquer despesa médica em qualquer local que fosse.Assim sendo, a título de pretensão de ressarcimento, não se pode admitir que o paciente escolha o hospital em que deseja se tratar, mas sim, procurar hospitais particulares conveniados ao SUS, para aí assim, ter o direito do ressarcimento do valor pago.Ressalte-se ainda, que sequer houve a judicialização da demanda, para que então restasse configurada a desídia e recusa do Estado em bancar as despensas com o tratamento, o que por consequência lógica garantiria ao autor o direito de ressarcimento. Nesse âmbito, trago a baila o seguinte aresto que versou sobre caso similar com o seguinte posicionamento, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE OBTER ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA. SUS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possibilidade de se atribuir ou não ao Estado a responsabilização por gastos realizados pelo particular, quando da realização de tratamentos de saúde, no âmbito da iniciativa privada. Neste sentido, a parte demandante postula o ressarcimento total dos gastos realizados com o tratamento de saúde de Paula Catarina Platon Teixeira. 2. Como bem ressaltou o juízo de primeiro grau, "..., a negativa estatal de assistência ao cidadão, quando solicitada ao tempo da necessidade, enseja ressarcimento, uma vez que o Estado teria deixado de realizar o quanto preceituado na ordem constitucional (art. 196 da CF/88). Contudo, pleitear a devolução de valores gastos com tratamento de saúde em locais de iniciativa privada, sem que tenha havido, ao tempo da necessidade, recusa estatal em promover as diligências necessárias para o tratamento, é desvirtuar a assistência estatal às necessidades com a saúde e, por via oblíqua, constituir um prêmio, obrigando o Estado e, em verdade, os contribuintes a garantir o interesse do administrado que usou de suas forças econômicas para se socorrer de um problema relacionado ao seu estado de saúde. Ora, caso essa configuração fosse aceita, qual seja, o uso do direito fundamental à saúde para perseguir ressarcimento de gastos pessoais com tratamentos de saúde, estaria a admitir e possibilitar que todos os cidadãos que se valem de suas condições financeiras para tratamentos de saúde, sejam ambulatoriais ou emergenciais, pudessem receber do Estado o retorno dos seus gastos (Lei 8.080/90)". 4. A prestação da assistência à saúde pelo Poder Público se dá em estabelecimentos públicos ou particulares conveniados ao SUS, não se admitindo que o administrado escolha o estabelecimento hospitalar que queira se tratar. Se o administrado optou por realizar o tratamento de saúde na rede particular deve arcar com os respectivos custos. No presente caso, não houve negativa do Estado em promover e garantir o direito à saúde, vez que não há comprovação de requerimento administrativo ou postulação judicial neste sentido. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Apelação Cível nº 0046076-62.2010.4.01.3300/BA, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 09.10.2017, unânime, e-DJF1 23.10.2017).Assim, observado julgado, bem como a fundamentação supra, resta claro que o dever do Estado em ressarcir o autor é indevido.Ipso facto, no que toca aos danos morais, por fim, estes não restaram configurados, pois não se vislumbra nos autos qualquer ato ilícito a ser imputado ao réu, nem tampouco, nexo causal entre os possíveis danos sofridos pelo requerente e a conduta adotada pelo suplicado, de forma que não se configuraram os requisitos necessários à sua ocorrência, por ausência de provas fáticas.Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo.Com essas ponderações e não caracterizado o direito e o nexo de causalidade a identificar a indenização pleiteada, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC.Sem custas, dado o deferimento da justiça gratuita.Condeno a parte requerente nos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º c/c 98 § 2º, ambos do CPC.P.R.I.São José de Ribamar, 05 de novembro de 2.019.Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro JuniorTitular da 1ª Vara Cível Resp: 151589

PROCESSO Nº 0001273-59.2015.8.10.0058 (12802015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: MARIA CELIA MENESES MORAIS

REU: ARAÇAGY ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA e MUNICIPIO DE SÃO JOSE DE RIBAMAR e OFICIAIS TITULARES E SUBSTITUTOS DO 1º OFICIO