Página 1311 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DE RIBAMAR

ADVOGADO: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO (OAB 4835-MA) e GLEYSON GADELHA MELO - OAB/MA 5280 (OAB 5280-MA) e TICIANE FERREIRA BRAGA ( OAB 11594-MA )

ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍSTERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR1ª VARA CÍVELProc. nº 1273-59.2015.8.10.0058 (12802015) Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação CivilAutora: Maria Célia Meneses MoraisRéu: Araçagy Administração e Vendas LTDA; Município de São José de Ribamar e Oficiais Titulares e Substituto do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de RibamarSENTENÇATrata-se de Pedido de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação Civil proposta por Maria Célia Meneses Morais contra ARAÇAGY ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR E OFICIAS TITULARES E SUBSTITUTO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, alegando, a autora, os seguintes fatos:Que comprou em data de 01/04/2000, os direitos sobre os Lotes nº 27B e 28A, da Quadra 15, do Loteamento Altos do Turu III, pelo valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).Diz a Autora que após ter efetuado o pagamento houve uma alteração nos documentos, implicando em que ela ficasse com o Lote 27 da mesma quadra, em virtude do lote 28 já se encontrar ocupado por terceiro.Que em 2013 se dirigiu ao escritório da requerida Araçagy buscando obter autorização para escritura e transferência da propriedade do imóvel para o seu nome, mas o local estava fechado. Finaliza a exordial pugnando pela procedência da ação para ver condenada a Araçagy Adm. e Vendas em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte) mil reais; obrigando-lhe a proceder à aprovação e registro do Loteamento Altos do Turu III, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), transferindo a propriedade do Lote nº 27, da Rua 01, Quadra 15, para a requerente e/ou a aprovação e registro da quadra em que se encontra o imóvel da requerente, com o custeio integral das despesas atinentes a todos os procedimentos;Que seja condenado o Município de São José de Ribamar a regularizar o Loteamento ou o desmembramento do Lote do Autor;Que seja condenado o Registro Imobiliário de São José de Ribamar a abrir matrícula e fazer o registro do lote do autor.Assinale-se que os demandados, a saber: Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis e o Município de São José de Ribamar foram excluídos do polo passivo da ação em decisão de fls. 43/44, sobre a qual operou-se a preclusão nos termos do art. 507, do CPC.A requerida Araçagy contestou o feito pelo arrazoado de fls.57/66, onde suscitou preliminares de carência da ação pela via eleita, e prescrição da reparação civil e, no mérito, impugnou a pretensão da autora em obter indenização por danos morais, ao tempo em que pugnou pela improcedência da ação.Houve réplica de fls. 71/76; e audiência de conciliação às fls. 90/91, realizada em data de 21/09/2016, onde não foi possível solucionar a demanda por mediação, tendo, então, o juízo proferido decisão interlocutória de saneamento na qual repeliu as preliminares sustentadas pela requerida em sua contestação, dando por encerrada a instrução e determinou fossem os autos conclusos para julgamento do mérito.Posteriormente, a Defensoria Pública, em defesa dos direitos da autora, peticionou em data de 29/11/2016, requerendo a produção de provas (fls.98/99), enquanto que a requerida Araçagy, logo em seguida, peticionou em data de 23/01/2017, requerendo a designação de uma nova audiência de conciliação (fls. 103/106).Em data de 06/11/2017, o Juiz Titular deu-se por impedido (fls. 125), sendo este magistrado designado para presidir o feito conforme Portaria de fls. 130, datada de 12/04/2018, à qual seguiu-se despacho de fls. 131, de 10/05/2018, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/07/2018, esta que não se realizou ante pedido de adiamento formulado pela autora às fls. 134/135, ao que foi remarcada para ter lugar no dia 10/09/2018 (fls. 136), não se realizando novamente em razão deste magistrado se encontrar de férias naquela data.É o relatório.DECIDOA lide comporta julgamento antecipado na medida em que, para formação do convencimento deste julgador quanto à entrega da tutela mérito, não se faz necessário a produção de outras prova, senão aquelas documentais já constantes dos autos, conforme prescreve o art. 355, I, do CPC, e, sendo assim, a jurisprudência dos nossos Tribunais já firmou entendimento majoritário de que, nesta situação como a dos autos, deve o magistrado proferir sentença, confiramos:"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92).Destarte, passamos à resolução da lide observando que desta já se encontram excluídos os Requeridos Município de São José de Ribamar e Oficiais do Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar, consoante consta da decisão de fls. 43/44, e da qual não houve recurso, sobre ela operando-se, pois, a preclusão nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.A respeito das preliminares suscitadas pela Ré Araçagy, a saber, carência de ação por inadequação da via eleita, esta que, como anteriormente já decidimos, não procede, visto que, ao contrário do afirmado pela requerida, a autora deduz pretensão legitima que encontra respaldo legal no direito material tanto quanto no direito processual por meio da presente ação cominatória, sobretudo por estarmos a tratar de direito de propriedade cuja tutela admite a fungibilidade do meio instrumental processual necessário à sua concretização.No mérito, a tutela judicial positiva ora pretendida pelo autor encontra respaldo também no art. 1.418, do Código Civil, dispositivo este que deve ser entendido e interpretado à luz do Enunciado da Súmula nº 239, do STJ., que diz: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis."Mesmo em situações fáticas anódimas como esta dos autos, onde se confere uma série de irregularidades na formação, cumprimento e conclusão do contrato em questão, anota Francisco Eduardo Loureiro, in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 9ª ed., 2015, pág. 1.411, que quando: "a outorga de escritura registrável depender de uma série de providências para regularização da propriedade, tais como a aprovação de loteamento, desmembramento, instituição de condomínio edilício, retificação do registro, apresentação de certidões negativas fiscais, ou outros entraves. Em tais casos, a sentença de adjudicação compulsória ou sentença substitutiva de vontade, será inócua, porque inábil para ingressar no registro imobiliário. Lembre-se que a sentença apenas substitui o contrato definitivo e está sujeita, como qualquer título, ao exame qualificador do oficial registrador e à obediência aos princípios registrários.O promitente comprador, diante de tais obstáculos, terá execução de obrigação de fazer distinta contra o promitente vendedor, qual seja, a de promover a regularização do imóvel para, ato subsequente, outorgar a escritura, ainda que em pedidos sucessivos formulados na mesma inicial. Se a obrigação de regularizar não for juridicamente fungível, como na prática via de regra não o é, o pedido cominatório se mostra perfeitamente adequado para compelir o devedor a cumprir com exatidão a prestação de transmitir domínio hígido ao adquirente. Muitas vezes, não resta outra opção ao adquirente que pretenda regularizar a situação dominial do seu imóvel que não a ação de usucapião. Ainda que a prestação de regularizar não esteja expressamente avençada, é um daqueles deveres acessórios, ou laterais, que interessam ao exato cumprimento da prestação principal, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e da obrigação vista como processo.Em casos excepcionais, em que a regularização dos entraves formais ao registro da escritura - e da sentença que a substitui - encontre-se em vias de ser atingida, pode ter a ação de adjudicação compulsória utilidade ao promitente comprador. Estará o adquirente munido de título, ciente, porém, de que o ingresso no registro de imóveis está subordinado a prévias medidas ou providências formais..." Neste sentido caminha a jurisprudência brasileira, confira-se: "...Loteamento que se encontra em vias de regularização, já obtida a aprovação da Prefeitura Municipal de Guarulhos. Interesse em postular adjudicação. Reconhecimento do dos autores ao suprimento judicial da outorga da escritura definitiva do imóvel, ressalvando-se que a aquisição do domínio pelo registro somente poderá ser feita após a regularização do empreendimento.. (TJSP, Ap. Cível n. 341.210.4/0-00, j. 07.08.2008).Nesta perspectiva, estabelecidos os fundamentos jurídico e os contornos das soluções possíveis e cabíveis na entrega da prestação definitiva de mérito, imperioso afirmarmos que a ação deve ser julgada, em parte, procedente, se nos cabendo definirmos, com exatidão, quais os pedidos, efetivamente, acatados nesta presente ação, ei-los:Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendemos que este deve ser julgado procedente, vez que a Empresa Ré Araçagy agiu de má-fé ao fazer a venda dos Lotes e assinar autorização para transferência de domínio da propriedade aos adquirentes, ciente de que estava fazendo venda de Lotes com área em desacordo com o Projeto de Loteamento, fato este que obstaria os direitos registrais dos compradores à aquisição definitiva da propriedade pela transferência junto ao registro imobiliário, logo, causou ao primitivo comprador e, consequentemente, à Autora, entre outros prejuízos, aqueles afetos ao seu patrimônio ideal, causando-lhe abalo de ordem moral que deve ser reparado.Assim, pois, a título de danos morais fixo indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a compensar todos os percalços pelos quais vem passando a autora para conseguir a tão sonhada propriedade do imóvel adquirido, sem descurar da situação sócio econômica das partes e o caráter pedagógico de que deve se revestir a decisão, e em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, é que julgamos ser este o valor equitativamente justo.No que se refere ao pedido de impor e obrigar a Requerida Araçagy a fazer a aprovação e registro do Loteamento Altos do Turu II, este se mostra juridicamente impossível à falta de legitimidade do autor para com direitos e obrigações que refogem àqueles que lhe dizem respeito e dos quais é titular.No mérito, como já dito, a ação procede para garantir e concretizar o direito de propriedade da autora por meio de adjudicação nos termos do art. 16, § 2º do Dec. lei n. 58/1937, ficando a cargo do autor providenciar e apresentar todos os documentos necessários ao ingresso do imóvel no Registro Público de Imóveis, inclusive fazendo prova do pagamento de todos os tributos e emolumentos legalmente exigidos.Quanto ao pedido de dano material, indefiro-o por considerar que o autor não comprovou os danos sofridos com o fato da negativa ou impossibilidade de ver concluído o contrato, conforme exige o art. 373, I do CPC.Entretanto, condeno a requerida Araçagy ao custeio de todas as despesas cartorárias necessárias ao integral cumprimento desta decisão.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado acompanhado de cópia