Página 1312 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

integral desta sentença, além dos documentos de fls. 22/27 dos autos, para ingresso e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José de Ribamar, observando-se o disposto pelos artigos 168 e 225 da Lei nº 6.015, de 1973.Condeno a Requerida Araçagy nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa.São José de Ribamar, 31 de Outubro de 2019Juiz Gilmar de Jesus Everton ValeDesignado, conforme Portaria - CGJ 20642018 Resp: 151589

PROCESSO Nº 0001586-93.2010.8.10.0058 (15292010)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO ( OAB 6100-MA )

REU: ELIELTON BRAGA VALENTIM

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ( OAB -MA )

Processo nº 1586-93.2010.8.10.0058 - Ação de CobrançaAutor: Companhia Energética do MaranhãoRéu: Elielton Braga ValentimSentençaVistos, Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Companhia Energética do Maranhão em face do Elielton Braga Valentim, todos qualificados nos autos.A parte demandante aduziu em síntese, que o requerido deve a quantia de R$ 6.901,61(seis mil novecentos e um reais e sessenta e um centavos) em virtude do não pagamento de faturas do período de agosto de 2005 a julho de 2010.Requereu assim, que o réu efetue o pagamento da quantia de R$ 6.901,61(seis mil novecentos e um reais e sessenta e um centavos).Devidamente citado, o réu ofereceu defesa reconhecendo o débito e solicitando possível acordo para o pagamento da dívida.A requerente apresentou réplica às fls. 143/144.Em audiência conciliatória de fls. 152, se fez presente somente o representante da parte autora, onde restou consignado proposta de acordo na ata, sendo por conseguinte, determinado a intimação pessoal do autor para se manifestar sobre tal proposta.Devidamente intimado da proposta o autor manteve-se inerte.Em seguida vieram-me conclusos os autos.Eis o que cabia relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITODispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas.Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas em audiência, o que permite o julgamento do feito, no estado em que se encontra. NO MÉRITO A demanda dos autos tem por objeto a cobrança do débito de R$ 6.901,61(seis mil novecentos e um reais e sessenta e um centavos) em que a autora diz ser o requerido o devedor.Nesse contexto, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Nesse sentido, é ônus da parte Autora comprovar a existência de seu direito, somente cabendo à parte Demandada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo de quem figura no polo ativo da relação processual.Registro que se trata de prova que não pode ser objeto de inversão do ônus, porquanto não restaram configurados os requisitos constantes no inc. VIII do art. do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao destacar a incumbência do ônus da prova :PROVA. ÔNUS A CARGO DE QUEM ALEGA O FATO. INFORMALISMO E SIMPLICIDADE DO JUIZADO NÃO DESAUTORIZAM A EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.A informalidade e simplicidade do sistema dos Juizados Especiais não dispensa o Autor ou o réu de provarem convenientemente suas alegações. (Rec.3/95 Tupã-SP. Colégio Recursal de Tupã-SP, j.28.6.1996, v.u., rel. Juiz Edmar de Oliveira Ciciliati).PROVA. ÔNUS PROBANDI. CONSIDERAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe a parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia d equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão. Precedente jurisprudencial: 8ª Câmara TJRJ, rel Des. Celso Guedes. (Rec. 16/96 Tupã-SP. Colégio Recursal de Tupã-SP, j. 25.10.1996, v.u., rel. Juiz Emílio Gimenez Filho).Nesta senda, compulsando-se os autos, verifica-se, que, o autor trouxe aos autos cópia das cobranças demonstrando a relação contratual existente entre as partes.Na mesma espécie, em contestação o réu admite a existência do débito, não havendo, portanto, que se falar da inexistência dele.Nessa esteira, o autor de fato comprovou o débito em questão. Dessa forma, havendo provas contundentes acerca da existência do débito, caberia ao requerido apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II CPC) como por exemplo apresentar o pagamento do débito, no entanto, não o fez, permanecendo-se inerte no decorrer do processo.Destarte, razão assiste ao autor, em ter reconhecido como devido o débito cobrado, já que as provas materiais apresentam-se perfeitamente verossímeis, não havendo óbice para a rejeição do pedido.Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo.ANTE TODO O EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487,I, do CPC, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 6.901,61(seis mil novecentos e um reais e sessenta e um centavos). Correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data da citação.Condeno a parte sucumbente aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. São José de Ribamar, 01 de novembro de 2019.Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro JuniorTitular da 1ª Vara Cível Resp: 151589

PROCESSO Nº 0001945-67.2015.8.10.0058 (20012015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINITERIO DA FAZENDA

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB 128341-SP )

REU: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DE RIBAMAR

ADVOGADO: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO ( OAB 4835-MA )

Processo n. 1945-67.2015.8.10.0058Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica TributáriaAutor: Fundação Assistência dos Servidores do Ministério da Fazenda.Réu: Município de São José de Ribamar - MA.SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária proposta por Fundação Assistência dos Servidores do Ministério da Fazenda em face Município de São José de Ribamar - MA, ambos devidamente qualificados.Alega a parte autora, em síntese, que é uma instituição beneficente filantrópica, cultural e recreativa, dotada de personalidade jurídica de direito privado e tem como finalidade a assistência aos Servidores do Ministério da Fazenda. Relata que faz jus ao beneficio da imunidade tributária insculpida no art. 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, já que se amolda como sendo uma instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos.Em face de tal beneficio, a autora contesta a incidência de IPTU sobre o bem imóvel de sua propriedade, localizado na Estrada da Raposa, MA 203 s/n Bairro Araçagi.Devidamente citado, o Município contestou a inicial ao argumento de que o requerente não juntou aos autos, a comprovação exigida pelos artigos 9º e 14 do Código Tributária Nacional para que goze do beneficio da imunização, motivo pelo qual requer que seja julgado improcedente o pleito autoral.Em réplica a contestação, às fls. 159/175, a autora reitera os pedidos da inicial.Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual, através do Promotor de Lana Cristina Barros Pessoa, manifestou-se às fls. 229/231 pela procedência da ação.É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido.Inexistindo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do MÉRITOTrata-se, como já se ressaltou, de pedido de desconstituição de débito tributário c/c repetição de indébitoFundamentalmente, cinge-se a questão em saber se a autora faz jus a imunidade tributária, nos moldes do artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal de 1988, de modo a receber, de modo a justificar eventual inexigência de pagamento do IPTU do imóvel, localizado na Estrada da Raposa, MA 203 s/n Bairro Araçagi.Com efeito, o pedido de reconhecimento da imunidade tributária possui fundamento no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, com a seguinte redação:Art. 150. Sem prejuízo de