Página 1860 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

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Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Jose Fernando dos Santos Campos Junior (OAB: 214537/SP) - Mariana Senna Sant´anna (OAB: 186425/SP) - Kleber Miguel da Costa (OAB: 337439/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1012065-03.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sindona e Pereira Incorporação e Negócios Imobiliários LTDA - Apelada: Karla Renata Albuquerque do Nascimento - Magistrado (a) Jair de Souza -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS CONTADOS DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL (SÚMULA 162 DO E. TJSP). PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, QUE BEM REPRESENTA OS FRUTOS NÃO AUFERIDOS PELO ADQUIRENTE NO CURSO DO ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Pátio do Colégio, sala 515

Nº 1012254-10.2014.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Benedito Ezequiel Campos - Embargdo: Construtora Costa Norte Empreendimentos Imobiliários LTDA - Magistrado (a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA REAPRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MENCIONAR ARTIGOS DE LEI A CADA PONTO DO JULGADO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ENFRENTAR A INTEGRALIDADE DOS ARTIGOS CITADOS EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Alexandrino de Souza Filho (OAB: 111872/SP) - Monica Gonçalves da Silva (OAB: 359944/SP) - Thiago Roberto Dias (OAB: 310267/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1012789-98.2016.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana LTDA. - Apelado: Carlos Yoshiaki Miyashiro e outro - Magistrado (a) Jair de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DA PARTE ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MANTIDO O PERCENTUAL DE 20% A SER RETIDO, ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARRAS/SINAL. NATUREZA IN CASU CONFIRMATÓRIA. HIPÓTESE DE ADIANTAMENTO DO PREÇO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A ESTE TÍTULO PARA FINS DE REPETIÇÃO E RETENÇÃO QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE CORRETAGEM RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO VALOR DE R$ 13.870,57. MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI DO DISTRATO 13.786/2018. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMANDO ANTES DA REFERIDA LEI. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. TEMA 939 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Mariê Estefanato Faigle de Oliveira Neves (OAB: 279630/SP) - Antonio Portugal Renno Neto (OAB: 295062/SP) -Gustavo Felippe Maggioni (OAB: 282605/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

Nº 1014120-21.2016.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Paulo Sergio Alkimin - Embargte: Regina Maria Tardelli Alkmin - Embargdo: MRV Engenharia e Participações SA - Magistrado (a) Jair de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. MEDIDA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC, COM RESSALVA AO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ismael Aparecido Bispo Pincinatto (OAB: 271753/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Pátio do Colégio, sala 515

Nº 1014120-21.2016.8.26.0309/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: MRV