Página 1183 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

acerca da ilegitimidade ativa município onde foi celebrado contrato de "leasing" e outros procedimentos administrativos, para cobrança do ISS. 3. In casu, as empresas executadas têm sede em São Paulo e São Caetano do Sul - SP, e, assim, é lá onde ocorre a efetiva prestação do serviço determinando o sujeito ativo apto a exigir o ISS. 4. Ademais a CDA emitida para cobrança do imposto vergastado não preenche adequadamente os requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN e do art. , § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, em razão da ausência do termo inicial dos cálculos dos juros de mora e da correção monetária, não há clareza quanto à fundamentação legal para cobrança do imposto e da multiplicidade de empresas com CNPJ distintos em uma mesma certidão. 5. Possibilidade de arbitramento das verbas de sucumbência contra a Fazenda Pública inferior a 5% (cinco por cento) do valor da causa, desde que observados os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Recursos de agravo a que se negam provimento. 7. Decisão unânime. (Agravo nº 0000107-56.2008.8.17.1120 (340308-9), 4ª Câmara de Direito Público do TJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Júnior. j. 24.10.2014, Publ. 04.11.2014). Diante do entendimento pacificado na jurisprudência, impõe-se o reconhecimento da incompetência ativa do Município de Rio Formoso para a cobrança do ISS discutido nesta demanda, devendo ser afastada a autuação do agente financeiro e com reconhecimento da nulidade caso assim tenha agido. Assim, impõe-se, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública na inteligência do art. 337, § 5º do NCPC, extinguir eventual execução fiscal, ante a nulidade do lançamento efetuado por Município que não figura no polo ativo da relação obrigacional tributária e com procedência da presente ação de conhecimento ajuizada pela instituição bancária contribuinte. Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar a nulidade da notificação de débito fiscal efetivada pelo requerido e reconhecer como inexistentes os débitos de ISS em contratos de arrendamento mercantil referentes aos veículos emplacados e licenciados na circunscrição territorial do Município de Rio Formoso-PE, com determinação de anulação das notificações e autos de infração além de CDA oriundas destes fatos geradores, tudo com fundamento no art. 201 do CTN e no art. , § 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c o art. 487, inciso I e art. 337, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública Municipal em custas processuais, diante do disposto no art. 39 da Lei nº. 6.830/80. Condeno a parte requerida nos honorários advocatícios, e assim o faço com base no art. 85, §§ 2º e do NCPC, fixando no montante de 10% sobre o valor da causa, considerando ainda o trabalho efetivo realizado, o lapso processual transcorrido e o zelo profissional. Nego a tutela antecipada requerida pela parte autora, uma vez inexistente o perigo de qualquer medida constritiva a ser realizada contra a parte autora, já que o tema se consolidou na jurisprudência e não houve nos autos comprovação de ato concreto praticado pelo requerido nesse sentido, requisitos exigidos pelo art. 311 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Formoso, 29 de setembro de 2019.EMILIANO CÉSAR COSTA GALVÃO DE FRANÇAJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO COMARCA DE RIO FORMOSO FÓRUM GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, n.º 147, 1º andar, Centro. CEP 55570-000 - Fone: (81) 3678-2822/3678-2823 Fax: (81) 3678-2825 Email: [email protected]

Sentença Nº: 2019/00299

Processo Nº: 0000540-38.2013.8.17.1200

Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial

Autor: JOÃO FRANCELINO CARNEIRO NETO

Advogado: PE034140 - MAIZA AMARAL DA SILVA

Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO FORMOSO

Representante do Réu: AGNALDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Execução de título extrajudicial e Embargos a execução - julgamento conjuntoProcesso nº 0000540-38.2013.8.17.1200 e 0000047-27.2014.8.17.1200Exequente: João Francelino Carneiro NetoExecutado: Câmara Municipal de Rio FormosoSENTENÇAEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO PELO CONTRATADO EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR O EXECUTÓRIO CONTRA O ENTE MUNICIPAL PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vistos. João Francelino Carneiro Neto, já qualificado na inicial, por intermédio de representante, ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da Câmara Municipal de Rio Formoso-PE, também qualificada nos autos, alegando que o requerido não cumpriu o débito constante em razão de prestação de serviço prestado pelo exequente. Alega ainda que firmou contrato de prestação de serviços técnicos profissionais para o referido ente com emissão de pareceres e acompanhamento de feitos judiciais. Sustenta que o valor pago era de R$ 1.500 (mil e quinhentos) reais e que prestou serviço desde agosto de 2012 até 31 de dezembro de 2012, vindo saber por terceiros quanto a sua não mais continuidade no referido cargo. Por fim, pede a condenação no valor de R$ 8.400 (oito mil e quatrocentos) reais. Juntou cópia do contrato de prestação de trabalho, fl.09/11 e ainda cópia do requerimento administrativo endereçado ao ente legislativo. Houve despacho a época a fim de determinar a regularização pela parte autora no que cabia a declaração de pobreza e instrumento de mandato, fl.17, sendo cumprido conforme certidão de fl.18, verso. Foi deferida a gratuidade ao autor, fl.19. Com a citação da Câmara Municipal, fl.24, conforme certidão de oficial de justiça, foram ajuizados embargos à execução distribuídos sob o número 0000047-27.2014.8.17.1200 e com suspensão da presente execução. Em embargos à execução, a executada alega que não se trata de caso para deferimento de justiça gratuita. No mérito, aduz que o exequente fora contratado na gestão da vereadora já falecida, tendo o exequente desempenhado o cargo de advogado da casa legislativa municipal. Posteriormente, com a assunção do novo Presidente da Câmara, houve a dispensa do exequente, sob o fundamento que não haveria verba para continuar com a contratação. Com vista ao exequente embargado, sustentou que esta dispensado do preparo da ação executória ajuizada. No mérito, alega que possui direito ao recebimento de tais verbas, uma vez que o distrato não foi procedido de forma escorreita, com pedido de julgamento de improcedência dos embargos e continuidade da execução. Houve réplica do executado embargante. Intimadas para demonstrarem interesse na produção de provas, houve audiência de instrução com oitiva de testemunhas, fls. 23 e 31/32. Razoes finais de ambas as partes retificando os termos da inicial e defesa. Vieram-me os autos conclusos para julgamento nesta comarca de Rio Formoso-PE. É o relatório, passo à decisão. Cuida-se da hipótese de execução de título extrajudicial. O requerente visa obter o cumprimento de crédito representado contra o executado. Alega que prestou serviços à Câmara Municipal de Rio Formoso-PE, todavia, foi dispensado pelo vereador que assumiu a nova presidência e sem receber as devidas verbas. Em que pese a ação ter tramitado até ao presente momento, verifico que a maior parte de debate houve na ação de embargos à execução, aqui julgada em conjunto. Todavia, em momento anterior não se atentou a parte autora que a ação foi ingressada contra a Câmara Municipal de Rio Formoso-PE, ente este sem personalidade jurídica para ser acionado no polo passivo da demanda. No caso, o autor deveria ter ingressado com execução contra o ente de direito público interno, no caso Município de Rio Formoso-PE, jamais contra a Câmara Municipal da cidade, uma vez que esta não possui capacidade jurídica, como reza o art. 41, inciso III do Código Civil e art. 75, inciso III, do NCPC. Logo, trata-se assim de demanda contra o munícipio, uma vez que não se enquadra como autarquia ou similar, vício que não foi sanado ao longo do feito. Recordo ainda que Câmara Municipal apenas detêm o instituto da capacidade judiciária, isto é, podendo figurar de forma autônoma em processos, e com representação própria, a fim de pleitear direito ou prerrogativa institucional daquela casa, como verba orçamentaria, autonomia funcional ou direito coletivo de todos os vereadores. Nesse sentido, trago jurisprudência sedimentada do STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CÂMARA MUNICIPAL PARA DISCUTIR RETENÇÃO DE VALORES