Página 248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

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227864/SP), CARLA ALMEIDA FRANÇA (OAB 327421/SP), TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP)

Processo 1000405-83.2019.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Semi Rosalem - Carlos Silva de Carvalho - Vistos. Defiro o prazo de quinze dias úteis para que o exequente esclareça a propositura do presente feito, na medida em que o executado figurou como inventariante em arrolamento dos bens de sua ex-esposa Bernadete Rosalem Silva de Carvalho, e não de seu genitor Antônio Rosalem. Dos documentos juntados com a inicial, verifica-se que o formal de partilha que embasa a presente execução decorre de arrolamento em que figuraram como herdeiros somente Carlos Silva de Carvalho e Antônio Rosalem (fl. 18), únicos legitimados a executarem o título. Não obstante o exequente seja descendente de Antônio Rosalem, não cabe a ele, sem promover o inventário dos bens deixados por seu genitor, pleitear a execução de sua “cota-parte”, pois nem se sabe ao certo qual é o valor desta cota, já que os bens sequer foram partilhados. Feitas essas considerações, aguarde-se o prazo acima concedido e, após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIOLA ROSA DA FONSECA (OAB 199634/SP), FERNANDO FRANÇA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 160052/SP)

Processo 1001998-50.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.A. - W.A. - Vistos. Indefiro a realização de novas pesquisas, pois já há provas suficientes no processo para a delimitação da capacidade econômica do réu, conforme decisão de fl. 350. Abra-se nova vista ao Ministério Público para ofereça seu parecer. Após, conclusos para a sentença. Intimem-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), ÉBER DOS SANTOS (OAB 19476/MT)

Processo 1002552-19.2018.8.26.0024 - Interdição - Tutela e Curatela - J.M.L.S. - M.M.L. - - C.P.R.L. - F.A.R.N. - Vistos. Ciente das contas prestadas e da manifestação do Ministério Público (fl. 272). Defiro o prazo de 15 dias úteis para que o autor informe qual o domicílio atual das interditandas, pois não citadas pessoalmente neste feito, a fim de ser realizado eventual estudo social para aferir a atual situação em que se encontram as rés e a necessidade de curatela por terceiros. Intimem-se. -ADV: VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP)

Processo 1002966-80.2019.8.26.0024 - Interdição - Nomeação - F.A.S.F. - Z.S.S. - V.A.O.J. - Ciência às partes acerca da designação de perícia médica para o dia 22/11/2019 às 12:30 horas no Forum de Araçatuba - SP. - ADV: MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO (OAB 415228/SP)

Processo 1002966-80.2019.8.26.0024 - Interdição - Nomeação - F.A.S.F. - Z.S.S. - V.A.O.J. - Vistos. Diante do informado pelo autor, defiro-lhe o prazo de 5 dias úteis para que comprove suas alegações. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO (OAB 415228/SP)

Processo 1003081-38.2018.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.F.S. - W.S.F. - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso de apelação no prazo de 15 dias úteis. Em caso de cumprimento de sentença, observe o exequente o artigo 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 10 dias úteis. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA DE AZEVEDO MENDES DA COSTA (OAB 319177/SP)

Processo 1003113-09.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.SA - R.A.S.S. - Vistos. Nos termos do item 6 do Comunicado CG nº 1789/2017, realizado o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento deverá ser arquivada em definitivo (“Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”). Assim, arquive-se o principal e prossiga-se no incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se. - ADV: GERSON EMIDIO JUNIOR (OAB 198449/SP)

Processo 1003194-89.2018.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Maternidade - R.C.R. -M.E.A.R.M.R.S.G.A.K.A.S. - I.M.S.C.S.P.I. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação declaratória de negativa de paternidade, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida (fls.13/14). Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado do autor pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls.08). Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I. - ADV: SEMI ROSALEM (OAB 117425/SP)

Processo 1003381-63.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.R.S. - J.P.R.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do (a) autor (a), e por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC (2015) para exonerar o autor de sua obrigação de prestar alimentos ao réu. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, verba cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe defiro. Transitada em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados às partes. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MILTON BRITO NEVES JUNIOR (OAB 150174/SP), ELENICE COUTO BONFIM TODESCO (OAB 202415/SP)

Processo 1003844-05.2019.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Tania Maria Gomes - Francisco Gomes - Retirar carta de ajudicação. - ADV: GLÓRIA MARCY BASTOS FONZAR (OAB 270359/SP), INAE BARROS DE ALMEIDA LOPES BORZANI (OAB 352523/SP)

Processo 1003934-13.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Vistos. Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. , LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir (ou deferir) o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, o réu deverá apresentar, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos últimos comprovantes de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda (IR) para apreciar o pedido de gratuidade processual. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Intime-se. - ADV: FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/MG), AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP)

Processo 1004099-60.2019.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Silvio Amaral da Silva - Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a partilha de fls. 12/26, referentes aos bens deixados por falecimento de ELZA TREVISAN DA SILVA, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados. Servirá cópia da presente sentença como termo judicial da renúncia da