Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

Processo 1006364-59.2017.8.26.0362 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Antonio Francato - Vistos. Fls. 73/74: acolho os embargos de declaração por tempestivos e os acolho tendo em vista que a sentença de fl. 71 foi omissa quanto a expedição do Alvará para recebimento de valores depositos em instituição financeira. Diante disso, declaro a sentença de fl. 71 para constar que por ocasião da expedição do formal de partilha também deverá ser expedido alvará para levantamento de valores junto à instituição financeira. No mais permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO MARCHIORO (OAB 178273/SP)

Processo 1006393-41.2019.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Pantanal II - Vistos. Fls. 58/53: Conforme bem observado pela peticionante, o artigo 784, inciso X, do CPC requer que o alegado seja documentalmente comprovado. Ocorre que o exequente não juntou nenhum documento que demonstre que a executada é proprietária de imóvel no condomínio. Destaco que os documentos de fls. 20/54 se referem à parte estranha aos autos. Assim, concedo o prazo derradeiro de quinze dias para que o exequente comprove que a executada é proprietária/titular de direitos do imóvel em questão. Intime-se. - ADV: THATIANA GELAIN (OAB 352043/SP)

Processo 1006398-63.2019.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Pantanal Ii - Vistos. Fls. 784: Conforme bem observado pela peticionante, o artigo 784, inciso X, do CPC requer que o alegado seja documentalmente comprovado. Ocorre que o exequente não juntou nenhum documento que demonstre que a executada é proprietária de imóvel no condomínio. Destaco que os documentos de fls. 30/47 se referem à parte estranha aos autos. Assim, concedo o prazo derradeiro de quinze dias para que o exequente comprove que a executada é proprietária/titular de direitos do imóvel em questão. Intime-se. - ADV: THATIANA GELAIN (OAB 352043/SP)

Processo 1006472-20.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eli Sabiá Filho - -Vanessa Porto Paganini Sabiá - Vistos. 01. Fls. 51/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo objeto da demanda “obrigação de fazer”, em substituição ao originalmente lançado “indenização por dano moral”. Anote-se, também, o novo valor de causa apontado à fl. 52, bem como a inclusão no polo passivo de JOSÉ ANTÔNIO FILHO e DAGMAR DA SILVA ANTONIO (fl. 52). 02. Partes supra identificadas. Alegaram os autores, em síntese, que adquiriram imóvel de matrículas nº: 21206 e nº: 21208 em 13.08.2013 e que anteriormente ao registro da transferência de propriedade, os proprietários registrais ofertaram o bem alienado em caução de contrato de locação. Requereram a concessão de tutela antecipada para cancelamento do gravame e a procedência da ação para a baixa definitiva da caução e indenização material. Deram à causa o valor de R$ 40.918,96. Determinada emenda à inicial para esclarecimento do interesse de agir, indicar valor certo para dano material, apontar valor econômico à pretensão indenizatória moral e corrigir o valor dado à causa (fl. 49), houve a apresentação da emenda à inicial de fls. 51/52, oportunidade em que foi limitada a pretensão à obrigação de fazer de cancelamento do gravame. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O indeferimento da inicial é de rigor. Inicialmente cumpre estabelecer que a pretensão autoral é fundada em direito real de propriedade, o qual somente foi implementado em 28.05.2018 (R.13/21.208 - fl. 18). Nesse esteio, averbação da caução imobiliária em questão AV.11/21.208 (fl. 18), havida em 29.12.2016, sob a ótica exclusiva de direitos reais e registral, foi realizada validamente diante da titularidade do registro à época, observando o princípio da continuidade registral. Logo, a causa de pedir apontada na presente demanda (direito de propriedade) e pedido (obrigação de fazer de cancelamento da garantia real - caução), não são correspondentes ao título imobiliário em questão. Consigne-se que a pretensão de anulação do instrumento de caução (direito obrigacional) que, por consequência, implicaria no cancelamento do registro respectivo por esvaziamento de seu objeto, não é correspondente à causa de pedir e, principalmente, ao pedido deduzido (obrigação de fazer), o que caracteriza manifesta carência de interesse. Para que não fique sem registro e não se alegue prejuízo, incabível a determinação de nova emenda à inicial para correção da causa de pedir e do pedido, porque não se trata de adequação de pretensão deduzida, mas sim na propositura de nova demanda de instituto jurídico diverso, razão pela qual eventual nova pretensão deverá ser objeto de distribuição livre. Ante ao exposto, verificada a carência de interesse de agir - inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, para julgar extinta a pretensão, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 330, inciso II, combinado com artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. P.I. - ADV: DULCE DE PAIVA LEOFORTE (OAB 140313/SP)

Processo 1006680-04.2019.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Helen Cristina da Silva Ferreira - Vistos. Fls. 14/15: recebo os embargos de declaração por tempestivos e os acolho posto que houve erro na menção da instituição financeira (Banco Santander) depositária na decisão de fl. 12. Assim, declaro a decisão de fl. 12 para constar que deve-se requisitar da Caixa Econômica Federal e do INSS a transferência do FGTS/PIS e resíduo previdenciário em nome do de cujus para conta judicial. Uma via desta decisão, juntamente com a decisão de fl. 12 servirão como ofício à Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional do Seguro Social que deverá ser protocolado pela parte, comprovando-se nos autos. Intime-se. -ADV: ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI (OAB 244092/SP), CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)

Processo 1006783-11.2019.8.26.0362 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Nonato da Silva - Central do Pallet’s Industria e Comércio Ltda - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Em cinco (5) dias, manifeste-se a falida, nos termos do art. 12 da Lei 11.101/2005. Após o decurso do prazo fixado, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de cinco (5) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da lei 11.101/2005. Oportunamente, ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP)

Processo 1006836-60.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanildo Aparecido Tiago - Generali Brasil Seguros - I - Vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (Artigo 1010, § 1.º do C.P.C.). II - Respondido ou não, observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , com as nossas homenagens. - ADV: RAPHAELA GALEAZZO (OAB 239251/SP), FELIPE GUSTAVO GALESCO (OAB 258471/ SP)

Processo 1006984-03.2019.8.26.0362 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1009598-08.2017.8.26.0020 - 3ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó) - Agrodanieli Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Cumpra-se, servindo a Precatória de fls. 33/35 como mandado. Após, comunique-se o Juízo Deprecante por e-mail e devolva-se com as nossas homenagens. - ADV: CARLOS ADRIANO STEIN COSTA (OAB 106982/RS)

Processo 1007091-47.2019.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.T.C. - Vistos. Defiro os benefícios da lei do idoso, respeitada a fila em relação aos demais processos com o mesmo privilégio e observadas as demais prioridades legais em relação aos processos respectivos. Pleito de Alvará para levantamento de valores depositados em contas, ainda não conhecidas, deixados pelo falecimento de Dolores de Paula Costa, ocorrido em 14/05/2016, formulado pelo marido. Pretende a pesquisa e levantamento de valores depositados em instituições financeiras. Consta de fl.10 que a partilha dos bens imóveis (adjudicação) foi realizada por escritura pública. Defiro a requisição de informações relativamente às contas em nome da de cujus, acima qualificado, pelo BACENJUD, transferindo-se, em caso positivo, para conta judicial. Providencie, antes, o autor, o recolhimento da taxa respectiva. Cumprido o item anterior, providencie-se como acima exposto. Da resposta, vista ao