Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

- E.A. e outro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e revogo a tutela anteriormente deferida relativo ao acolhimento institucional do menor, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC para o fim de: a) APLICAR aos requeridos a medida de ADVERTÊNCIA, a fim de que passem a seguir as orientações técnicas dos profissionais da APAE e da saúde do Município, em prol de Lucas; b) MANTER o acompanhamento médico psiquiátrico do menor, encaminhando-o a tratamento especializado no CAR; c) COMPELIR os requeridos a matricular o infante em escola e de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, V, VI e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível verbas de sucumbência à espécie. Procedimento isento de custas, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8069/90. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquive-se os autos. P. I. - ADV: ELIEL COPPI (OAB 252102/SP), FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/SP)

Processo 0000619-07.2009.8.26.0424 (424.01.2009.000619) - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa -MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - Aparecido Leonel Iano - - Luiz Alberto da Silva - - Francisco Angelo Alvarenga - - Luiz Carlos Tiepo - - Odail Saletti Lobo - - Zildo Wach - - Jorge Mescyszyn e outros - LANCE JUDICIAL - Gestão de Leilões Eletrônicos - Vistos. Fl. 983 - Defiro. Ao Servidor responsável pela minuta. Cumpra a Serventia o quanto determinado a fl. 962 e 974. Providencie a Serventia o cadastramento dos herdeiros do adquirente Osvaldo de Camargo (qualificados a fl. 983/984, letra d) como terceiros interessados expedindo-se o necessário à suas intimações, para que se manifestem acerca do pedido de ineficácia da alienação do imóvel, melhor descrito a fl. 870, efetuada por Aparecido Leonel Iano (fl. 864). Caberá ao exequente providenciar a instrução e a distribuição da deprecata junto ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos em 30 dias. Em relação ao executado Francisco Ângelo Alvarenga, certifique-se conforme retro requerido, restando autorizada a expedição de MLE em favor do credor dos valores bloqueados a fls. 534/536. Em relação ao executado José Mescyszyn, expeça-se a certidão para protesto conforme requerido. Int. Pariquera-Açu, 25/10/2019 - ADV: CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), GERSON JOSE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 54166/SP), MARCELO PIO PIRES (OAB 305057/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), CAROLINE ALVES SALVADOR (OAB 231209/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/ SP), IDEÍNA LOBO DIAS (OAB 202115/SP), SIMONE SILVA MELCHER (OAB 187725/SP), STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP)

Processo 0000619-07.2009.8.26.0424 (424.01.2009.000619) - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa -MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - Aparecido Leonel Iano - - Luiz Alberto da Silva - - Francisco Angelo Alvarenga - - Luiz Carlos Tiepo - - Odail Saletti Lobo - - Zildo Wach - - Jorge Mescyszyn e outros - LANCE JUDICIAL - Gestão de Leilões Eletrônicos -Atualizar o cálculo exequendo em relação ao executado Jorge Mescyszyn para fins de expedição de certidão de protesto - ADV: GERSON JOSE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 54166/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), MARCELO PIO PIRES (OAB 305057/SP), CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP), CAROLINE ALVES SALVADOR (OAB 231209/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), IDEÍNA LOBO DIAS (OAB 202115/SP), SIMONE SILVA MELCHER (OAB 187725/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP)

Processo 0000629-75.2014.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Humberto Cortez Junior - Iamspe Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Vistos. Para análise da pertinência do pedido de justiça gratuita, o interessado deverá juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, cópia legível dos seguintes documentos: anotações em carteira de trabalho; dois últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário; duas últimas declarações entregues à Receita Federal, na íntegra ou, no mesmo prazo, recolher a taxa de desarquivamento, correspondente ao valor de R$ 32,15. Int. - ADV: LUZIA GUIMARAES CORREA (OAB 114737/SP)

Processo 0000709-49.2008.8.26.0424 (424.01.2008.000709) - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa -Prefeitura Municipal de Pariquera-açu/sp e outro - Zildo Wach e outros - Ciencia do laudo pericial de fls. 2.438/2.502 para o Município e réus. - ADV: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), PAULO JOSE IASZ DE MORAIS (OAB 124192/ SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), SIMONE SILVA MELCHER (OAB 187725/SP), JOSE HAMILTON PRADO GALHANO (OAB 22584/SP), MAYR GODOY (OAB 10900/SP), CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (OAB 93364/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), MARCELO PIO PIRES (OAB 305057/SP), SILVIA CRISTINA PEREIRA SANTOS (OAB 305905/SP)

Processo 0000773-88.2010.8.26.0424 (424.01.2010.000773) - Homologação de Transação Extrajudicial - Servidão - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - Shih Chieh Chan - Vistos. Para análise do pedido de inclusão de SHIH CHIEH CHAN no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o interessado apresentar os documentos pessoais (RG, comprovante de endereço). Sem prejuízo, deverá apresentar, no mesmo prazo, manifestação sobre o processo e o que entender de direito. Cadastre-se o advogado peticionante às fls. 869 para que seja intimado. No mais, aguarde-se manifestação do perito e do autor sobre a decisão que fixou os honorários periciais, conforme determinado em decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), JOAO BATISTA BENEDITO BOTELHO (OAB 79588/SP)

Processo 0000776-43.2010.8.26.0424 (424.01.2010.000776) - Imissão na Posse - Imissão - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - Esmeraldo Rossini Matos e outros - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e instituo a servidão administrativa de passagem da linha de transmissão sobre os imóveis descritos na inicial, conforme as matrículas juntadas, mediante indenização aos possuidores e respectivos sucessores nos valores indenizatórios abaixo descritos a serem pagos pela demandante ELEKTRO S/A: - O imóvel localizado à rua Pedro Andrelino Martins, n. 370, Jardim das Acácias, Município de Pariquera-Açu/SP com valor indenizatório de R$30.970,00 (trinta mil, novecentos e setenta reais); - O imóvel localizado à rua Pedro Andrelino Martins, n. 380, Jardim das Acácias, Município de Pariquera-Açu/SP com valor indenizatório de R$6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais); - O imóvel localizado à rua Pedro Andrelino Martins, n. 388, Jardim das Acácias, Município de Pariquera-Açu/SP com valor indenizatório de R$5.410,00 (cinco mil, quatrocentos e dez reais); - O imóvel localizado à rua Pedro Andrelino Martins, n. 392, Jardim das Acácias, Município de Pariquera-Açu/SP com valor indenizatório de R$3.540,00 (três mil, quinhentos e quarenta reais); - O imóvel localizado à rua Pedro Andrelino Martins, n. 400, Jardim das Acácias, Município de Pariquera-Açu/SP com valor indenizatório de R$3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais); - O imóvel localizado à rua Pedro Andrelino Martins, n. 410, Jardim das Acácias, Município de Pariquera-Açu/SP com valor indenizatório de R$4.485,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais);4 Por fim, expeçase serventia edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Sobre o valor da indenização deverá incidir correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do laudo pericial. Cabíveis, pois, os juros compensatórios a partir da data da efetiva imissão na posse, tendo em vista a natureza ressarcitória desse instituto, relativa à perda da posse, sendo razoável que seja garantido, como indenização, o seu percebimento, incidente sobre o saldo em aberto da indenização, cujo cálculo deve-se dar no percentual de 6% ao ano, nos termos da recente decisão do E. STF proferida na ADI 2332. Deverá incidir também os juros moratórios se o valor devido não for pago até o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 15-B da Lei das Desapropriações, introduzido pela Medida Provisória n. 1997-34, de 13.01.2000. O