Página 208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

Processo 0006140-26.2019.8.26.0506 (processo principal 0970068-67.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Saraiva S/A Livreiros Editores - Vistos. 1. Defiro o início de cumprimento de título judicial. 2. Dispensase a intimação do polo passivo/executado para esta fase autônoma de execução de sentença, aplicando-se no caso o disposto no artigo 346, NCPC, todavia, impõe-se a publicação desta deliberação no órgão oficial. 3. Intime-se o polo passivo/executado, via Diário da Justiça Eletrônico-DJE para, em 15 (quinze) dias comprovar o pagamento atualizado do débito indicado de R$245.706,20, válido para fevereiro de 2019, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, faculto nova manifestação do polo ativo/exequente em prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, instruindo-se com nova planilha de cálculo. Providencie-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/ SP)

Processo 0007613-81.2018.8.26.0506 (processo principal 1049250-29.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - M.E.I.S. - - C.A.F.B.P. - - P.P.C. - S.R.P.S. - Vistos. 1. Fls. 463/464 (petição do polo exequente requerendo a expedição de nova certidão de protesto a fim de constar o valor atualizado do débito conforme item a e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário como sendo 04/06/2018): expeça-se nova certidão, consignando-se o valor do débito como indicado. Quanto à data do decurso do prazo, observe a serventia aquela que consta na certidão de fls. 396. 2. Certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação do polo exequente quanto à intimação de fls. 161, especificamente quanto ao item “2” de fls. 453. Intimem-se. - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/ SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), GUSTAVO MIRANDA PIFFER (OAB 279113/SP)

Processo 0010808-40.2019.8.26.0506 (processo principal 1018573-84.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ieda Maria Daniel - Claro S/A - ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se o polo exequente em prosseguimento, ante o decurso do prazo sem manifestação do polo executado quanto ao pagamento do débito. - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 0012999-58.2019.8.26.0506 (processo principal 0048804-82.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Medida Cautelar - Cunha, Franco & Mont’ Alvão Sociedade de Advogados - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais -Vistos. Manifestem-se as partes quanto ao adimplemento do acordo. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO MONT’ ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOSE FERNANDO ABU JAMRA (OAB 40577/SP)

Processo 0013001-28.2019.8.26.0506 (processo principal 0048804-82.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Medida Cautelar - DVI Diagnóstico Volumétrico por Imagem Ltda Me - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Págs. 44/46: manifeste-se o polo exequente quanto ao adimplemento do acordo, sob pena de tácita anuência e extinção do feito nos termos do artigo 924, II, NCPC. Intimem-se. - ADV: JOSE FERNANDO ABU JAMRA (OAB 40577/SP), JOÃO PAULO MONT’ ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP)

Processo 0013876-66.2017.8.26.0506 (processo principal 1026741-75.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Parque Residencial Jardim das Pedras - Imaculada Aparecida Galante - VISTOS. 1. Trata-se de apreciar impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de gratuidade processual, fundada em vício de citação, nulidade do acordo firmado entre as partes, excesso de execução, nulidade do título e da penhora, impenhorabilidade do imóvel (bem de família) e excesso de penhora, com o final acolhimento para a extinção do feito (fls 37/60). Documentos foram juntados (62/178). Houve reposta, com pedidos preliminares de impugnação à gratuidade processual e reconhecimento da intempestividade, rejeitando as demais teses levantadas pela impugnante (fls. 182/188). É RELATÓRIO DO ESSENCIAL. DECIDO. 2. O polo impugnante deu-se por citado no acordo entabulado pelas partes (fls. 107/109), não nomeando advogado para assinatura do acordo ou participação dos autos, afastando-se o alegado vício (art. 239, § 1º, NCPC). Verificado o descumprimento do acordo e a prévia revelia do polo passivo, não há que se falar de vício na intimação para o cumprimento de sentença nos termos do art. 346 do NCPC (fls. 05). Formalizada a penhora sobre o bem imóvel apresentou-se tempestiva impugnação (fls. 35). 3. A embargante entabulou livremente a composição de dívida e a multa de 50% sobre o saldo devedor (fls. 107/109 dos autos principais), inexistindo indícios de vício de consentimento ou de ilegalidade no acordo e na multa arbitrada. Assim, é descabido invocar a própria torpeza para alterar uma obrigação válida, existente e eficaz em relação a qual outrora anuíu e que não se revela abusiva, pois incide sobre o saldo devedor e atende o parâmetro quantitativo previsto no art. 412 do Código Civil. 4. Os valores que compõem o saldo devedor correspondem à obrigações certas, líquidas e exigíveis automaticamente a partir dos respectivos vencimentos (art. 341, CC); em reforço, o mesmo valor foi negociado e aceito pela impugnante na ocasião do acordo, não padecendo a execução de excesso. 5. A penhora também não padece de vício, posto que resguardará à devedora o valor excedente ao débito (art. 907, NCPC), não sendo indicado outros bens e valores em substituição; tampouco é elidida, no caso concreto, pela tese de bem de família, uma vez que destinada ao pagamento de dívida relativa ao próprio imóvel, conforme entendimento pacificado no enunciado nº 9 da jurisprudências em teses do E. STJ, relativo ao tema “Bem de Família”: 9) É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem. 6. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, sem arbitramento de novos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”, 7. Traga o polo impugnante comprovantes de rendimentos e cópias de declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Fls. 61: anote-se. 9. Após o trânsito desta em julgado será deliberado sobre a perícia para avaliação do imóvel. Intime-se. - ADV: MARIANGELA APARECIDA PRIOLLI CAMPOY (OAB 119627/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

Processo 0017318-69.2019.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0010742-73.2018.814.0039 - 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA) - F H C Souza Churrascaria Me e outro - Vistos. 1. Fls 24: reitere-se e aguarde-se por 30 (trinta) dias. 2. No silêncio, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Intimem-se. REITERANDO - Vistos. 1. Solicite-se ao juízo deprecante, através de mensagem eletrônica, intimação do polo ativo para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem como das diligências necessárias ao cumprimento do ato. 2. Comprovados os depósitos, cumpra-se, servindo a presente de mandado, observando-se as formalidades legais. 3. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. Prov. e intimem-se. - ADV: RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA (OAB 26739/PA), JOSÉ WILSON ALVES DE LIMA SILVA (OAB 26738/PA)

Processo 0019021-35.2019.8.26.0506 (processo principal 1051265-68.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Previ - Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - - Prevhab - Previdência Complementar - M.i.m. Comercial Ltda. Epp - Vistos. 1. Anote-se no cadastro deste incidente, se o caso, eventual gratuidade em favor das partes concedida na ação principal, certificando-se. 2. Defiro o início de cumprimento de título judicial. 3. Intime-se o polo passivo/executado, via postal com AR para, em 15 (quinze) dias comprovar o pagamento atualizado do débito indicado de R$14.792,35 (catorze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), válido