Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

2290/2016, CG 1951/2017 e reiterado pelo Comunicado CG 390/2018, devendo comprovar a distribuição no prazo de 30 dias) -ADV: RODRIGO LUIZ SILVEIRA (OAB 188003/SP), PAULO ALBERTO GONZALEZ GODINHO (OAB 262137/SP)

Processo 1005172-84.2019.8.26.0568 - Dúvida - Registro de Imóveis - Sjbv1 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda -Vistos. I) Fls. 60: Observe a serventia, anotando-se o nome do patrono da interessada para recebimento de intimações pela imprensa oficial. Providencie a ré/éu o recolhimento da taxa previdenciária em 05 dias, sob as penas da lei, nos termos do Art. 50 da Lei Estadual nº 10.394/70, com a alteração da pela Lei nº 216/74, e nos termos do Comunicado SPI Nº 02/2011 e Lei nº 13.549/09. II) Fls. 68/70: Embargos declaratórios opostos pelo interessado, nos quais deixa de apontar, ao menos um, dos requisitos ensejadores deste recurso, conforme expostos nos incisos I a III, do Art. 1.022 do CPC. Pelo contrário, requer apenas a “reconsideração da sentença prolatada”. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais, na verdade, o embargante não aceita o resultado da decisão, batendo-se pela reapreciação. Porém, nada há para ser alterado. No mais, como fundamento de decidir, resta copiar: (TJ/SP, 1ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 0323149-40.2009.8.26.0000/50000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05 de fevereiro de 2013): “ RECURSO Embargos de declaração. Obscuridade e contradição inexistentes. Pretensão nitidamente infringente. Ausência de violação a dispositivos de lei, bem como a qualquer cânone constitucional. Embargos declaratórios rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão de fls. 564/571, sustentando Ana Luísa Brega de Almeida ser ele obscuro e contraditório quanto a pontos relevantes constantes das razões de apelação. Alegou, ainda, que teria havido ofensa ao art. , II, e XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315 e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte a respeito, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. A pretexto de ter havido obscuridade e contradição no Acórdão embargado, o que pretende a embargante é o reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que “Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (EDAGA nº 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Com efeito, “Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação” (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 141.778 SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Relª Minª Nancy Andrighi, em 15/2/00, DJ de 20/3/00, pág. 62). Somente há de cogitar-se de emprestar efeitos modificativos a um aresto “se a omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material forem de tal sorte que infirmem a conclusão judicial, em hipótese excepcionais” (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 21.193 - SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 14/10/92, DJ de 30/11/92, pág. 22565). Vale lembrar que “É juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil desse recurso, de natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC” (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 5.028 - DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 31/5/95, DJ de 16/9/95, pág. 18634). Em verdade, “Configura-se a contradição quando as proposições contidas na motivação são inconciliáveis com aquelas da parte decisória (conclusão)” (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 170.795 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, em 17/8/98, DJ de 30/11/98, pág. 66). Não é essa, à evidência, a hipótese dos autos, sendo que o que entende a embargante por “contradição” é algo absolutamente diverso do conceituado na legislação processual a viabilizar a oposição de embargos de declaração. Definitivamente, “Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão” (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 365.580-MG, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 11/12/01, DJ de 25/2/02, pág. 468), nada mais do que isso. Ademais, segundo se observa, o Acórdão mostra-se suficientemente fundamentado, totalmente claro e compreensível, certo que as motivações para o entendimento assumido encontram-se em perfeita consonância com os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É sabido que “o que a Constituição exige, no inciso IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada (RTJ 73/220)” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 327.143-PE, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Carlos Velloso, em 25/6/02, DJ de 23/8/02, pág. 112). Sem razão alguma, por fim, a alegação de afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código Civil. Em verdade, é patente a intenção da embargante de dar contornos constitucionais a tema que não tem, minimamente, esse alcance, buscando levar a discussão a outro plano recursal. A realidade é outra: inexiste, de forma alguma, violação (direta ou, mesmo, indireta) a qualquer cânone constitucional. Não pode ser esquecida a palavra do Pretório Excelso: “é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao não admitir, em R. E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 192.048 MT, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Sydney Sanches, em 28/6/02, DJ de 30/8/02, pág. 84). Definitivamente, ainda que a embargante assim não entenda, o Acórdão embargado chegou à conclusão lastreado em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso acerca de tema relevante. Rejeitam-se, pois, os embargos”. Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para manter a decisão tal como prolatada. Intimese. - ADV: ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP)

Processo 1005365-02.2019.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Katia Andrea Richter Martins -Vistos. Fls. 11/30: Indefiro a gratuidade processual. Pois, sem desrespeitar o pronunciamento da parte autora, tenho que não deva seguir, em princípio, como destinatário das benesses da gratuidade judiciária. Isto porque, ao que parece, não faz parte da grande massa de miseráveis desta terra, uma vez que, pelos extratos da sua aposentadoria juntados, a requerente recebe, em média, R$ 2.500,00. Lado outro, resta consignado que o indeferimento em tela não visa criar obstáculo ao acesso à Justiça, até porque, a tramitação nos juizados especiais não exige o recolhimento de custas. Junte-se: “O Magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, não ficando adstrito ao que pedem as partes e à simples declaração de que é pobre” (1º TACivSP, Ag 730486-3, São Paulo, rel. Juiz Álvares Lobo, v.u., j. 11.3.1997). Ainda: “Assistência Judiciária Justiça gratuita Declaração do interessado de que não possui condições de suportar as despesas processuais Fato que por si só não obriga o Juiz a conceder o benefício.” Ementa da redação: “A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade” (Ap 716.715-7 7ª Câm. j. 27.05.1997 rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Destarte, indefiro a gratuidade reclamada. Assim, providencie a parte autora, em 15 dias, pena de extinção, nos termos do Art. 290 do CPC, o recolhimento: 1) das custas iniciais; 2) da taxa necessária para extração de