Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Novembro de 2019

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atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno e nos termos da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a Comunicação Interna nº 006/2019, referente a Dispensa de Licitação, bem como parecer favorável da Assessoria Jurídica, HOMOLOGA, nesta data, a Dispensa de Licitação nº 005/2019, a qual destina-se a Contratação de uma empresa para prestação de serviços de licenciamento, fornecimento de licenças de uso, manutenção e suporte técnico nos seguintes softwares: Contabilidade / Orçamento / Tesouraria, Recursos Humanos, Licitação, Compras, Patrimônio, Protocolo, Frotas e de Transparência Pública, em favor da empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA – CNPJ 26.804.377/0001-97, empresa particular de direitos privados, com sua sede à Rua Waldir Landgraf, 200, na cidade de Londrina, Estado do Paraná. O Contrato será firmado para o período de 14 de novembro de 2019 a 13 de novembro de 2020, pelo valor global total de R$ 17.580,00 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais), sendo o pagamento realizado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 1.465,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), obedecidos os tramites legais. Em conformidade com os termos do Art. 24, inciso II da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores.

Rancho Alegre D‟ Oeste-PR, 05 de novembro de 2019.

REINALDO FRANCISCO DIAS

Presidente da Câmara

Publicado por: Ivanildo Divino Ferreira Código Identificador: 6B7DE959

EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 001 /2019

SÚMULA: Normatiza audiência publicada do Plano Municipal de Educação – PME Lei Municipal nº 608 de 24 de junho de 2015, com redação alterada pela Lei Nº 678/07/2017 “Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão final”

O Departamento Municipal de Educação de Rancho Alegre D’Oeste , no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 007/07/2017 de 03/01/2017, e tendo em vista que a Diretora do Departamento Municipal de Educação de Rancho Alegre D‟Oeste, com fulcro na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9.394/1996, Lei 13005/2014 e no Decreto nº 8.243/2014, Art. 2.º, inciso VIII, que trata de Audiência Pública enquanto mecanismo participativo, de caráter presencial dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais.

RESOLVE

Art. 1.º Instituir a Normatização da Audiência Pública sobre a Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, constante no Anexo desta resolução, com o intuito de fixar procedimentos capazes de efetivar a melhor mediação dos trabalhos inerentes ao ato.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rancho Alegre D‟Oeste, 06 de novembro de 2019

ADRIANA AMARO ALVES PEPECE

Diretora do Departamento Municipal de Educação

Departamento Municipal de Educação- Rancho Alegre D’Oeste/PR

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 001 /2019 – Rancho Alegre D’Oeste-PR

NORMATIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE-PR

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A Audiência Pública, de que trata esta normatização, será realizada na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Rancho Alegre D‟Oeste - Paraná, em 11 de novembro de 2019, das 08h às 12h, com intervalo de 15minutos para Coffee Break.

A Audiência Pública tem por finalidade:

Apresentar à sociedade civil e política os resultados alcançados e consolidados no documento Avaliação do Plano Municipal de Educação, a ser elaborado em consonância com a Lei do Plano Nacional de Educação - PNE nº 13.005/2014, e seu anexo (metas e estratégias).

Democratizar, conferir a transparência e assegurar a participação popular, incluindo a sociedade civil e política, órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas, entidades representativas da sociedade e de setores interessados nas áreas, objetos das discussões, bem como todo e qualquer cidadão que se interesse pelo assunto, conforme princípios estabelecidos na Constituição Federal da República de 1988.

A Audiência Pública será realizada conforme o item 4 desta normatização.

A Audiência Pública terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação respeitando os limites impostos pelas instalações físicas no local.

A publicidade da Audiência Pública deve ocorrer com ampla divulgação de convite à população, bem como de seus resultados, com a disposição do conteúdo das exposições.

O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá:

Local, data, horário e motivo da Audiência Pública;

Nome legível

Número do documento de identificação;

Segmento da educação ou setor da sociedade civil a que pertence ou representa, se for o caso;

Assinatura.

A lista de presença ficará disponível durante toda a Audiência Pública, em local acessível.

A CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA

2.1 A Audiência Pública será presidida pela Diretora do Departamento Municipal de Educação e equipe por ela designada, a fim de cumprir funções de apoio, relatoria e organização dos trabalhos.

2.2 São prerrogativas da Diretoria Municipal de Educação de Rancho Alegre D‟Oeste:

I. realizar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da respectiva Audiência Pública, ordenando o curso das manifestações; II. decidir sobre a pertinência das manifestações;

estabelecer o tempo limite para cada manifestação oral, de acordo com o número de presentes, de forma a evitar a monopolização e permitir a participação do maior número de pessoas;

alongar o tempo das elocuções em até 1 minuto, quando considerar necessário e útil.

apresentar a equipe de apoio, composta de, no mínimo: 1 (um) Relator, responsável pelo registro das contribuições: 1 (um) Secretário, responsável pela escrita da Ata, e 2 (dois) Técnicos responsáveis, respectivamente, um pela coleta das assinaturas e o outro pela coordenação dos trabalhos da equipe de apoio.

2.3 São contribuições da equipe de apoio:

I. efetuar as inscrições dos participantes que demonstrem interesse em se pronunciarem, de acordo com a ordem das solicitações;

II. controlar o tempo das contribuições orais;

III. registrar o tempo das contribuições, orais e escritas:

oral - explanação e registro junto a mesa,

escrita – entrega da contribuição à mesa preferencialmente utilizandose do Formulário para Contribuição – Audiência PME.

IV. sistematizar as informações;

V. elaborar a Ata da respectiva Audiência Pública;

VI. arquivar a documentação produzida pela respectiva Audiência Pública.

2.4 A Diretora do Departamento de educação e a equipe de apoio da Secretaria Municipal de Educação designada acompanharão toda a Audiência Pública, garantindo a legitimidade do processo.

3. DOS PARTICIPANTES

3.1 Serão considerados participantes da Audiência Pública qualquer cidadão ou cidadã, sem distinção de qualquer natureza, interessado em