Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2011

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Em exame, atos de admissão de pessoal por tempo determinado, levados a efeito no âmbito da Prefeitura Municipal de São João do Pau D’Alho, no exercício de 2010 (funções e profissionais contratados especificados a fls. 3/4).

A equipe de fiscalização (UR/15) informou que houve aproveitamento de candidatos remanescentes de concurso público, para as contratações de professor de educação básica I, e que para a contratação de professor adjunto foi realizado processo seletivo. Opinou pela regularidade da admissão e pelo registro dos atos.

É o relatório.

Decido.

Diante dos elementos que instruem os autos, julgo regulares as admissões em exame e determino o registro dos atos especificados a fls. 3/4.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–000171/014/11. Órgão: Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. UGE: Estrada de Ferro Campos do Jordão. Assunto: Pensão. Exercício: 2010. Ex-Servidor: José da Silva Franco, Pis/Pasep Nº 11557169696.

Vistos. Em exame, ato de concessão de pensão, levado a efeito no âmbito da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo – Estrada de Ferro Campos do Jordão, no exercício de 2010 (exservidor especificado a fl. 3).

Após analisar a matéria nos termos das Instruções e Ordem de Serviço em vigor no âmbito deste E. Tribunal de Contas, a equipe de fiscalização (UR/14) opinou pela sua regularidade e pelo registro do ato.

A douta PFE opinou pela regularidade jurídico-formal da pensão em exame.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos, acolho os pronunciamentos favoráveis da equipe de fiscalização e da douta PFE e julgo regular o ato de concessão de pensão em exame e determino o respectivo registro (planilha a fls. 3).

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–000232/011/11. Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Urânia. Assunto: Aposentadoria. Responsável: João Marcio Biason – Diretor Presidente. Exercício: 2010. Servidores Aposentados: Erdilei Maria Francisca Tomazini; Gilberto Lopes da Silva; Luiz Domingos Delatin; Marlene Lourdes Maffei; Emilia Vicente de Castro; Hilineia Aparecida da Silva; Shirley Munhoz Caramelo.

Vistos.

Em exame, atos de aposentadoria levados a efeito no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Urânia, no exercício de 2010 (servidores aposentados indicados em epígrafe e relacionados a fls. 3).

A equipe de fiscalização (UR/11) opinou pela regularidade das aposentadorias e pelo registro dos atos.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos, acolho o pronunciamento favorável da UR/11 e julgo regulares as aposentadorias em exame. Por conseguinte, determino o registro dos atos especificados a fls. 3.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–000363/005/09. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde – Hospital “Dr. Odilo Antunes de Siqueira” de Presidente Prudente. Assunto: Admissão de Pessoal – concurso público (edital I.E. nº 6/2006). Exercício: 2010. Responsáveis: Roberto Lofti Júnior (Homologação); Cinira de Fátima Pereira do Amaral (Admissões). Cargo/Servidora admitida (Interessada): Médica – Anestesista: Sandra Lima Oliveira.

Vistos.

Em exame, ato de admissão de 1 (uma) médica (servidora admitida especificada a fls. 53), levado a efeito no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – Hospital “Dr. Odilo Antunes de Siqueira” de Presidente Prudente, no exercício de 2010, em razão de concurso público (Edital I.E. nº 6/2006).

Os atos das admissões praticadas no exercício de 2008 e relacionadas ao concurso público mencionado foram registrados, conforme o determinado na Sentença juntada a fls. 46/47, publicada no DOE de 1º/10/2009.

A equipe de fiscalização (UR/5) opinou pela regularidade da matéria e pelo registro do ato.

A douta PFE também opinou pela regularidade da admissão e pelo registro do ato.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos e considerando a decisão precedente, favorável ao registro de atos de admissão decorrentes deste mesmo edital de concurso público, acolho os pronunciamentos da equipe de fiscalização e da douta PFE e julgo regular a admissão ora em exame. Por conseguinte, determino o registro do ato especificado a fls. 53.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–000364/008/11. Entidades Beneficiárias: / Valor Total Repassado - R$: / Associação de Assistência à Criança Mário Hudari/ 10.000,00; Associação Renascer Centro de Reabilitação e Integração/ 16.480,00; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/ 16.320,00; Instituto Beneficente Evangélica Maanaim/ 7.000,00; Instituto Espírita Nosso Lar – IELAR/ 41.264,00. Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Uchoa. Responsável: José Claudio Martins - Prefeito Municipal. Assunto: Repasses Públicos ao Terceiro Setor. Exercício: 2010.

Vistos e examinados os autos que tratam da prestação de contas de transferência financeira efetuada pela Prefeitura Municipal de Uchoa às beneficiárias relacionadas, durante o exercício de 2010, no valor total de R$ 91.064,00 (noventa e um mil e sessenta e quatro reais).

A fiscalização elaborou relatório e verificou que as entidades apresentaram comprovações dos gastos de acordo com a finalidade dos repasses, bem como, com as normas estabelecidas pelas Instruções Consolidadas desta Corte de Contas, sendo que o órgão concessor, por seu turno, emitiu Parecer Conclusivo favorável, nos moldes preconizados, opinando, assim, pela regularidade da matéria, posicionamento, este, acatado por sua Direção.

É o relatório. Decido.

Considerando o pronunciamento dos órgãos que participaram da instrução processual, a boa ordem em que se encontram os atos praticados segundo o relatório de fiscalização de fls. 26/27, e, de acordo com o disposto no inciso XVII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, julgo regulares as prestações de contas discriminadas, nos termos do artigo 33, inciso I, do mesmo diploma legal, quito os responsáveis e, por conseguinte, libero os órgãos beneficiários para novos recebimentos.

Proc.: TC–000425/006/11. Órgão: Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos de Jaborandi. Assunto: Aposentadoria. Responsável: Ronan Sales Cardozo – Prefeito Municipal. Exercício: 2010. Servidores Aposentados: Arlindo Sales, Pis/Pasep Nº 10427824491; Antonio Jorge Zaini, Pis/Pasep Nº 10820220822; Jose Ailton Correa, Pis/Pasep Nº 12029411703.

Vistos.

Em exame, atos de aposentadoria levados a efeito no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos de Jaborandi, no exercício de 2010 (servidores aposentados indicados em epígrafe e relacionados a fls. 3).

A equipe de fiscalização (UR/6) opinou pela regularidade das aposentadorias e pelo registro dos atos.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos, acolho o pronunciamento favorável da UR/6 e julgo regulares as aposentadorias em exame. Por conseguinte, determino o registro dos atos especificados a fls. 3.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–000487/004/11. Órgão: Prefeitura Municipal de Oscar Bressane. Assunto: Admissão de Pessoal – Concurso Público (Edital nº 1/2009). Exercício: 2010. Responsável: Marcos Antonio Elias – Prefeito Municipal. Cargo/Servidores admitidos (Interessados): Jardineiro: Luiz Fernando Giroto. Técnico de Enfermagem: Iracele Geracino Gonçalves da Costa; Maria Aparecida da Cruz.

Vistos.

Em exame, atos de admissão de pessoal (cargos e servidores admitidos relacionados a fls. 3/4), levados a efeito no âmbito da Prefeitura Municipal de Oscar Bressane, no exercício de 2010, em razão do concurso público (edital nº 1/2009).

A equipe de fiscalização (UR/4) opinou pela regularidade da matéria e pelo registro dos atos de admissão ora em análise.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos, julgo regulares as admissões ora em exame e determino o registro dos atos especificados a fls. 3/4.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–000560/009/09. Origem: Prefeitura Municipal de Itu. Assunto: Admissão de Pessoal – concurso público (edital nº 2/2007). Exercício: 2010. Responsável: Herculano Castilho Passos Junior – Prefeito Municipal. Cargo/Servidor Admitido (Interessado): Agente Fiscal de Urbanismo – I: Paulo Sérgio Gardiman.

Vistos.

Em exame, ato de admissão de 1 (um) Agente Fiscal de Urbanismo (servidor admitido em epígrafe e relacionado a fls. 64), praticado no âmbito da Prefeitura Municipal de Itu, no exercício de 2010, em razão do concurso público nº 2/2007.

Os atos das admissões praticadas nos exercícios de 2008 e de 2009 e relacionadas ao concurso citado já foram registrados, conforme o determinado nas Sentenças juntadas a fls. 33/34 e a fls. 56/57, publicadas no DOE de 4/8/2009 e de 8/10/2010.

A equipe de fiscalização (UR/9) analisou a matéria de acordo com as regras estabelecidas nas Instruções e Ordem de Serviço em vigor no âmbito deste Tribunal de Contas e opinou pela regularidade da admissão e pelo registro do ato.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos, acolho o pronunciamento da auditoria, julgo regular a admissão em exame e determino o registro do ato especificado a fls. 64.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–000708/009/08. Origem: Prefeitura Municipal de Tietê. Assunto: Admissão de Pessoal – concurso público (edital nº 2/2007). Exercício: 2010. Responsáveis: Basílio Saconi Neto – Prefeito Municipal (ex. 2007). José Carlos Melaré – Prefeito Municipal (2010). Cargos/Profissionais admitidos (Interessados): Auxiliar de Serviços Diversos - Feminino: Jucelene Aparecida Marques; Sandra da Silva. Técnico Desportivo: Rodnilson Oliveira Pinto; Carlos Alberto Correia Alves.

Vistos.

Em exame, atos de admissão de pessoal, levados a efeito no âmbito da Prefeitura Municipal de Tietê, no exercício de 2010, em decorrência do concurso público nº 2/2007 (cargos e servidores admitidos indicados a fls. 87/88).

Os atos das admissões praticadas em exercícios anteriores (2007, 2008 e 2009) e relacionadas a este mesmo edital de concurso público já foram registrados, conforme o determinado nas Sentenças juntadas a fls. 30, 61/62 e 80, publicadas no DOE de 20/9/2008, de 18/08/2009 e de 13/11/2010.

A equipe de fiscalização (UR/9) examinou a matéria de acordo com as regras estabelecidas nas Instruções e Ordem de Serviço em vigor no âmbito deste E. Tribunal de Contas e opinou pela regularidade das admissões e pelo registro dos atos.

É o relatório.

Decido.

Diante dos elementos que instruem os autos e tendo em conta as decisões precedentes que determinaram o registro dos atos de admissão relacionados a este mesmo edital de concurso público, acolho o pronunciamento da equipe de fiscalização (UR/9) e julgo regulares as admissões em exame. Por conseguinte, determino o registro dos atos relacionados a fls. 87/88.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC-000817/003/08. Contratante: Universidade Estadual de Campinas. Contratada: Pema Engenharia Ltda. Objeto: Execução de serviços para conclusão dos laboratórios de pesquisa do prédio principal do IG, entre os eixos 19 a 23 e do prédio denominado Anexo, com fornecimento de todo material, ferramentas, equipamentos e mão-de-obra. Em exame: Termo Aditivo nº 122/2008-007, assinado em 18/06/09, com a finalidade de alterar a conta bancária para depósito das notas fiscais emitidas pela contratada (fls.1032/1033); Termo Aditivo nº 122/2008-008, assinado em 18/06/2009, com o objetivo de retificar o valor do material e da mão-de-obra, sem alteração do valor total da obra (fls.1034/1035); e Termo Aditivo nº 122/2008-009, assinado em 31/07/09, visando prorrogar a vigência contratual em 40 (quarenta) dias, para fins de recebimento definitivo da obra, passando de 01/08/2009 para 10/09/2009 (fls.1039/1040). Responsável: Paulo Eduardo Moreira Rodrigues da Silva (Pro-Reitor de Desenvolvimento Universitário).

Vistos.

Em exame, os Termos Aditivos ao Contrato firmado entre a Universidade Estadual de Campinas e a empresa Pema Engenharia., objetivando a execução de serviços para a conclusão dos laboratórios de pesquisa do prédio principal do IG, entre os eixos 19 a 23 e do prédio denominado Anexo, com fornecimento de todo material, ferramentas, equipamentos e mão-de-obra, no valor de R$2.907.849,65 (dois milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

O Termo Aditivo nº 122/2008-007, assinado em 18/06/09, teve por finalidade alterar a conta bancária para depósito das notas fiscais emitidas pela contratada (fls.1032/1033).

O Termo Aditivo nº 122/2008-008, assinado em 18/06/2009, com o objetivo de retificar o valor do material e da mão-deobra, sem alteração do valor total da obra (fls.1034/1035).

O Termo Aditivo nº 122/2008-009, assinado em 31/07/09, visou prorrogar a vigência contratual em 40 (quarenta) dias, para fins de recebimento definitivo da obra, passando de 01/08/2009 para 10/09/2009 (fls.1039/1040).

Inicialmente, cabe ressaltar que a licitação, o contrato e os termos aditivos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 já foram julgados e considerados regulares por este Tribunal.

A Fiscalização da Unidade Regional de Campinas (UR-3), por meio de relatório de fls. 1051/1053, manifestou-se pela regularidade da matéria em exame.

Instada a se manifestar, a Assessoria Técnica, no aspecto econômico-financeiro, propôs a requisição de documentos relacionados ao Termo Aditivo nº 122/2008-008.

Em decorrência da solicitação acima mencionada, assinei prazo à Origem, nos termos e para os efeitos do disposto no inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, a qual, em resposta, encartou aos autos as justificativas de fls.1070/1071, acompanhadas dos documentos de fls.1072/1566.

Analisando o acrescido sob o prisma econômico-financeiro e jurídico, a Assessoria Técnica propôs a regularidade da matéria em exame. No mesmo sentido opinou a douta PFE.

É o relatório. Decido.

Consoante ao contido na instrução processual, os atos em exame encontram-se em boa ordem, tendo sido observadas as normas legais aplicáveis.

Diante disso, acolho as conclusões oferecidas pela Fiscalização, pela Assessoria Técnica e pela douta PFE e julgo regulares os Termos Aditivos em exame.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–000854/002/10. Órgão: Centro Municipal de Formação Profissional de Lençóis Paulista. Assunto: Admissão de Pessoal – Concurso Público (Edital nº 1/2009). Exercício: 2010. Responsável: Wanderley Francatti – Diretor Executivo. Cargo/ Servidores admitidos (Interessados): Agente de Conservação de Limeira: Angela Furtado de Caldas; Juliana Pereira de Godoy. Técnico em Treinamento e Artesanato: Rosilene Cardoso Nunes Oliva; Alice Meira Bonfim Mantellatto. Técnico em Treinamento de Informática: Luciane Aparecida Mendonça Ramos.

Vistos.

Em exame, atos de admissão de pessoal (cargos e servidores admitidos relacionados a fls. 34/36), levados a efeito no âmbito do Centro Municipal de Formação Profissional, no exercício de 2010, em razão do concurso público (edital nº 1/2009).

Os atos de admissão relacionados a este mesmo concurso público já foram registrados, conforme o determinado na Sentença juntada a fls. 30.

A equipe de fiscalização (UR/2.5) opinou pela regularidade da matéria e pelo registro dos atos de admissão ora em análise.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos, julgo regulares as admissões ora em exame e determino o registro dos atos especificados a fls. 34/36.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC-005082/026/08. Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS. Contratada: Engetal Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução das obras de reforma e construção do galpão para instalação da Escola Técnica Estadual - ETEC Heliópolis, localizada na Estrada das Lágrimas, s/nº - Heliópolis – São Paulo. Em Exame: Nota de Empenho nº 8815, de 15/12/2009, referente às medições de nº. s. 11ª, 12ª e 13ª (fls.897/898). Responsável: Laura M. J. Laganá (Diretora Superintendente).

Vistos.

Considerando os elementos constantes dos autos e as manifestações favoráveis da Fiscalização (fls.919/920), da ilustre Assessoria Técnica, no aspecto econômico financeiro (fls.925/926), e da douta PFE (fls. 928), julgo regular a Nota de Empenho nº 8815.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–008357/026/09. Origem: Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC/CAMPINAS. Assunto: Admissão de Pessoal – tempo determinado – processo seletivo (editais I, II e III de 2007). Exercício: 2007. Responsável: Graciliano de Oliveira Neto – Presidente. Função/Profissionais Admitidos (Interessados): Professor Sub. III: Ana Rosa de Paula Morais; Antonio Carlos Machado; Aparecida Saturnino Ribeiro; Edna Aparecida Tange Bojikan; Elenice Rotella; Ester Cardoso Silveira; Ivonete Cristina de Souza; Luciana Maria G de Lima Colombo; Maria Cristina de Oliveira; Maria de Lourdes Bcarnieri Barão; Maria Nair Pereira Miranda; Marieta Castelli Azevedo Duarte; Marisa Seyr; Marta Soliane Alves; Neiva Maria Faganello Bertazzo; Orlinda Maria Rocha Machado; Paulo Gomes Lima; Pedro Guilherme Miarade; Rosangela de Freitas; Rosangela Medeiros Silva; Silvana Rossi Benedetti de Souza; Silvia Helena Felix Bonfim Servidone; Simone Franco; Sonia Aparecida de Oliveira. Advogado: Dr. Frederico Sequeira Scopacasa – OAB/ SP nº 208.765.

Vistos.

Em exame, admissões de pessoal por tempo determinado (professores sub III e Diretor Educacional), levados a efeito no âmbito da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC/CAMPINAS, no exercício de 2007, com base nas Leis Municipais nº 6127/89 e nº 12.799/06, após a realização de processo seletivo (profissionais admitidos relacionados a fls. 3/10).

No relatório de instrução processual a equipe de fiscalização (GDF-7) informou: que não restou justificada a necessidade temporária do pessoal contratado; que os documentos atinentes ao procedimento encontravam-se na Câmara Municipal; que não foram apresentados documentos necessários à análise da matéria e que, por conseguinte, não conseguiu apurar se a ordem de classificação foi respeitada.

Nos prazos assinados (despacho publicado no DOE de 10/3/2009 e ofício CGRRM nº 831/09 de 26/05/2009), a FUMEC, representada por seu Presidente, por seu Diretor Executivo e por advogado, apresentou defesa. Em síntese, alegou que as admissões temporárias ora em exame são decorrentes do mesmo processo seletivo que foi realizado pelo município de Campinas para a contratação temporária de pessoal, cujos atos foram considerados regulares no processo TC – 33148/026/08. Afirmou que os atos foram praticados com base na Lei municipal nº 12.799/06 e expôs os motivos das contratações temporárias, ressaltando que os professores vieram suprir carências da educação, setor de relevante interesse público; que não havia como realizar concurso público, porque a lei municipal nº 12.012/04, que dispunha sobre Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos estava sendo questionada no âmbito do judiciário e que a situação só foi regularizada com a promulgação da Lei nº 12.985/07, em 29/6/2007. Frisou, ainda, que houve prévio processo seletivo e que o controle de convocação e desistência de candidato pode ser feito por meio da análise das Atas que juntou no processo.

A Assessoria Técnica e a SDG opinaram pela regularidade das admissões e pelo registro dos atos. A SDG mencionou decisões precedentes, nas quais foram acolhidos atos de admissão praticados em condições semelhantes.

A Chefia de ATJ propôs que a equipe de fiscalização analisasse a documentação apresentada pela FUMEC.

É o relatório.

Decido.

Conforme revela a instrução processual, as admissões ora em exame foram praticadas para suprir carência do setor da educação, de relevante interesse público, e foram precedidas de processo seletivo.

À vista dos elementos que instruem os autos e tendo em conta a decisão constante do TC – 33148/026/08, que cuidou de admissões relacionadas a estes mesmos editais de processo seletivo, acolho as manifestações favoráveis da Assessoria Técnica e da SDG, julgo regulares as admissões em exame. Por conseguinte, determino o registro dos atos especificados às fls. 3/4.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC-010376/026/08. Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Contratada: Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Objeto: Execução das obras e serviços de recuperação das estradas vicinais do Estado de São Paulo, componentes do programa “Pro-Vicinal”, DR-4 Araraquara – Lote 04. Em Exame: 1º Termo Aditivo e Modificativo nº 441, de 24/07/2008, visando acrescer serviços e obras no valor de R$966.053,61, que corresponde a 17,89% do valor inicial do contrato; consignar que o andamento das obras e serviços será regulado pelo cronograma de fls.405; reforçar a caução em R$48.302,68 e retificar as demais cláusulas. Termo de Encerramento nº 115, de 22/03/2010 (fls.438/440). Responsável: Delson José Amador (Superintende).

Vistos.

Considerando os elementos constantes dos autos e as manifestações favoráveis da Fiscalização (fls.467/470), da ilustre Assessoria Técnica, nos aspectos econômico financeiro e de engenharia (fls.472/474), e da douta PFE (fls. 476), julgo regular o 1º Termo Aditivo nº 441, bem como tomo conhecimento do Termo de Encerramento nº 115/2010.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–016731/026/11. Órgão: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha. Assunto: Aposentadoria. Responsável: Ercília Moda. Exercício: 2009. Servidor Aposentado: Augusto Cesar Pitiá Martins, Pis/Pasep Nº 10562873276.

Vistos.

Em exame, ato de concessão aposentadoria, levado a efeito no âmbito do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, no exercício de 2009 (servidor aposentado especificado a fls. 4).

A equipe de fiscalização (DF – 7.3) analisou a matéria nos termos das Instruções e Ordem de Serviço em vigor no âmbito deste E. Tribunal de Contas e opinou pela regularidade da aposentadoria e pelo registro do ato.

A douta PFE (fl. 11) também opinou pela regularidade da matéria e pelo registro do ato.

É o relatório.

Decido.

À vista dos elementos que instruem os autos julgo regular a matéria em exame e, por conseguinte, determino o registro do ato especificado a fls. 4.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópia no Cartório deste Gabinete, observadas as cautelas legais.

Proc.: TC–042438/026/09. Origem: Secretaria da Saúde – Hospital Regional “Osíris Florindo Coelho” de Ferraz de Vasconcelos. Assunto: Admissão de Pessoal – tempo determinado. Exercício: 2005. Responsável: Quézia Souza Lima. Funções/ Profissionais admitidos (Interessados): Auxiliar de Enfermagem: Alejandro Pereira dos Santos; Anízio Raimundo de Oliveira; Aparecida Maria Ramos de Oliveira; Betânia Souza Winckler Gouvêia; Cristina Marcelino de Moura; Débora Cínthia Correa; Dilma dos Santos Vitalino Diniz; Eliane Aparecida Sala; Élvis Antonino Campanhari; Flávia Roberta Enjyogi; Genice Camilo de Carvalho; Gilberto José de Oliveira; Heloísa Maria Borges Robaina Salino; Iraci da Silva Xavier; Ivani Caversan; Jacqueline de Oliveira Santana; Janice Freitas Pagano; João Henrique Muniz de Melo; Juliana Ferreira dos Santos; Kátia Fúlvia Alves; Leila Divina Cassiano; Letícia Alves dos Santos; Lícia Marques Teles; Lígia Matos Nepomuceno; Lucélia Borge do Nascimento; Maísa Maurício de Moraes; Maria Lúcia Heck; Marina Porto de Sá Sousa; Marlene Ferreira Marcelino Santos; Patrícia de Almeida Carrara; Reinaldo Vechi Correa; Renato Alves da Silva; Romílton Alves de Souza; Roseli Aparecida de Lima Leal; Sandro Marques; Simone Lindaura de Faria; Vanessa Almeida Batista; Vânia Torres Duarte de Andrade; Vera Lúcia da Costa. Auxiliar de Serviços: Eduardo Dias Barbosa; Eliezer Barbosa da Silva; Fabíola dos Santos Andrade; Fabrício Teizi Zak; Fernando Tomaz de Souza; Gilcélia Maria dos Santos; Helenir Rosa Lima; Izaura Domingos Rocha; Jonata Cardoso da Silva; Jurandir Leite Dias da Silva; Leandro da Silva Alves; Luana Luiz da Silva; Maria Cristina Degaspari Barbosa; Nátali de Souza Nascimento; Paulo Meira Rodrigues; Rafael Grillo da Silva; Renata de Cássia Rodrigues; Rodolfo Ferreira Costa e Silva; Ronaldo Matos Santos; Sara de Andrade Soriano; Wílson Teles de Oliveira. Técnico de Laboratório: Giseli Silva de Abreu. Auxiliar de Serviços da Saúde: Alessandro Jesus da Costa; André Gois da Silva; Fabíola Analu Alves; Patrícia Carla de Brito; Rita de Cássia Cerqueira Neves Machado; Rober Vagner Gonçalves de Oliveira; Selma Santos de Carvalho; Tânia Maria Caldas. Oficial de Serviços e Manutenção: Nélson Vicente Bravo; Ricardo Paes dos Santos; Waldir Vidigal; Wélton Ricardo de Assis Araújo. Nutricionista: Glaucia Maria Ângelo de Oliveira; Regina Satiko Hirota. Fisioterapeuta: Danielle Moraes Rosa; Fabrízia Souza Leão. Farmacêutico: Gelzemir Lopes Garcez. Motorista: Fábio da Silva Panella; José Vital Correa; Luiz de Brito Porfírio; Pércio Damaceno. Oficial Administrativo: Daniele Jacques Camargo dos Santos; Janaína Hélida Costa Tavares; Paula Sayuri Kogati; Wladimir Castresano. Cirurgião Dentista: Marco Antônio Donofrio; Patrícia Cury Andari Trecco; Renata Allem dos Santos Niederauer. Enfermeiro: Andréia de Azevedo Costa; Edna Souza da Silva; Luis Antônio Pontes dos Santos; Tânia Aparecida Sanches Proença Auxiliar de Laboratório: Edmílson Gonçalves Senna; Rosalina Dolores Conceição. Biologista: Renata Andrea Guazzelli de Moura. Médico: Abdoulaye Coulibaly; Adriana Rodrigues Fernandes; Afonso do Rosário Filho; Aldo dos Santos Júnior; Alessandra Emy Assao; Alfonso Cristino Martinez Arreola; Allan Felipe Lopes; Ana Paula Klautau Leite; Angel Vaca Coimbra; Carlos Alberto Gutierrez Ibanez; Carolina Chaves da Cunha e Souza; Clod Estefano Burlim; David Rodolfo Landivar Cabruja; Dirceu Quincozes; Edna Miyuki Okuma; Edson Trigo Almeida; Eliana Maria Alves Braga; Elizabeth Anze Cardoso; Flávia Rezende Valle; Francisco Zito Neto; Franz Medina Delgado; Gislaine Gylkh Monteiro Guida; Grazzia Guglielmino da Cruz; Iemanjá de Melo Almeida Braga; Jaime Antonio Michel Escalante; Jaime Pinheiro Guimarães Júnior; Jeferson Brockestayer Filho; Jessie Medeiros de Navarro; Jimmy Javier Gemio Miranda; João Ricardo Rossi; Jorge Laezi Okuda; Jorge Ramiro Soruco Mazuelos; José Antonio Koury Alves Júnior; José Manoel Rizzi da Silva; José Octávio Iervolino Friedmann; José Roberto Dutra Rodrigues; Juan Jorge Mamani Lobo; Karla Cristina de Almeida Mantilla; Kléber Moura de Souza; Laércio Shiraishi; Leandro Faria Costa; Letícia Maltesi Becker; Luis Fernando Villarroel Gonzales; Luiz Antonio Quadros Abrantes; Luiz Fernando Tardio Nunez; Marcela Cristina de Oliveira; Marcelo de Toledo Petrilli; Marco Antonio de Aguiar; Maria Luísa dos Santos Rodrigues; Marina Alessandra D Almeida; Mário Masatugu Takaishi; Martin Antonio Diaz Zuozo; Mauro Antônio Monteiro Brandão; Oscar Luiz Cetertick; Patrícia Guterres Oliveira; Paulo Bardal; Paulo Sérgio Monteiro; Ricardo Oliveira Peres; Roberto Avelino Leal; Roberto Picarte Milani; Roberto Riyoki Odo; Roberto Viviane Marcondes; Sérgio Roberto Mustafá; Silvana Barbosa dos Santos; Sonia Maria Teixeira Lira; Telma Cristiane Sales dos Reis; Telma de Fátima Viegas Pinto; Verônica de Oliveira Ribeiro; Violeta Bezerra Coelho; Walesca Leite Cardoso; Wilson Pessoa; Isabel Cristina Campos Estevam; Roberto Riyoki Odo; Suzete Fernandes Garcia; Iemanjá de Melo Almeida Braga; David Rodolfo Landivar; Aparecida Maria Sampaio Simão; Gustavo Ferreira Araújo; Carlos Issamu Tomizuka; Giovanna Del Rosário Medina Molina; Edgar Alomia Arce; Adriana Machado Bianchi; Auro Bufani Claudino; Mônica Yukie Kagohara; Fernando Paulo; Priscila Evangelista Gonçalves; José Walber Nogueira Júnior. Psicólogo: Sônia Regina Silva.

Vistos.

Em exame, atos de admissão de pessoal por tempo determinado, levados a efeito no âmbito da Secretaria da Saúde – Hospital Regional “Osíris Florindo Coelho” de Ferraz de Vasconcelos, no exercício de 2005 (funções e profissionais contratados indicados em epígrafe e relacionados a fls. 7/29-A.

A Equipe de Fiscalização (DF-9.3) relatou que houve aproveitamento de candidato remanescente de concurso público anteriormente realizado e opinou pela regularidade das admissões e pelo registro dos atos.

A douta PFE acompanhou a DF-9.3 e também opinou pela regularidade da matéria.

É o relatório.