Página 1765 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

Relatora Convocada

Numeração Única: 0032143-16.2006.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.032696-8/MG

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

ADVOGADO : MG00073478 - DANIEL BARROS GUAZZELLI E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL. SAT. RAT. LEI 8.212/1991, ART. 22, INCISO II. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de mandado de segurança com pedido principal para que se “reconheça o direito da Impetrante de, a partir de outubro de 2011 até o trânsito em julgado da presente ação e mesmo após o referido trânsito, pagar o SAT relativamente à sua administração central (escritório administrativo) no grau de risco mínimo ou leve (hoje em 1%)” (fl. 11).

2. O art. 22, inciso II, da Lei 8.212/1991 estipula, dentre as contribuições a cargo da empresa, adicional denominado SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) ou RAT (Risco Ambiental do Trabalho) a depender, conforme a atividade preponderante da empresa, do grau de risco de acidentes do trabalho – se leve (1%), médio (2%) ou grave (3%). O conceito de atividade preponderante sofreu sucessivas alterações (art. 26, §§ 1º e , do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356/1991, alterado pelo Decreto 612/1992 e posteriormente modificado pelo Decreto 2.173/1997). Hoje vigora o disposto no § 3º do art. 202 do Decreto 3.048/1999, segundo o qual se considera “preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos”.

3. A jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e do Superior Tribunal de Justiça sempre foi firme no sentido de que não se deve considerar a atividade preponderante da empresa como um todo para fins de apuração do risco, e sim do estabelecimento. Sob a égide do Decreto 3.048, hoje em vigor, consagrou-se esse entendimento, com a edição do enunciado 351 da Súmula do STJ, verbis: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro” (DJe 19/06/2008).

4. Ainda que se entenda que cada obra da construção civil equivale a um estabelecimento, mediante identificação seja pelo Cadastro Específico do INSS (CEI), nos termos do art. 415 da IN MPS/SRP 3/2005, em vigor à época da impetração, seja pelo atual Cadastro Nacional de Obras (CNO), conforme o art. 17, inciso II, alínea ‘d’, IN RFB 971/2009, o pedido mandamental não é para se individualizar as obras de construção civil. A pretensão de se pagar alíquota diferenciada relativamente aos empregados do escritório central não é possível, porquanto essa unidade não constitui um estabelecimento distinto ao identificado pelo CNPJ da empresa, cuja atividade preponderante, classificada no CNAE-fiscal sob o n. 45.22-5-01, consiste em obras viárias (rodovias, vias férreas e aeroportos)