Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Novembro de 2019

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PARECER

DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 4543/2018, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM VOLTA REDONDA.

Autor: Deputado CARLOS MINC

Relator: Deputado ALEXANDRE FREITAS

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro o INSTITUTO DAGAZ, em Volta Redonda. ”

Parecer pela juridicidade emitido pela CCJ.

II - PARECER DO RELATOR

Por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei nesta Casa Legislativa e por entender ser o Instituto Dagaz merecedor de reconhecimento pelos serviços prestados, opino por parecer FAVORÁVEL Projeto de Lei 4543/2018.

Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019.

(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4543/2018.

Sala das Comissões, 29 de outubro de 2019.

(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; MARCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 272/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.

Autor: Deputado DIONISIO LINS.

Relator: Deputado ALEXANDRE FREITAS

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à Capitã BM Cláudia Gonçalves Lopes de Sousa.

II - PARECER DO RELATOR

Por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 272/2019.

Sala das Comissões, 23 de outubro de 2019.

(a) Deputado Alexandre Freitas, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 272/2019.

Sala das Comissões, 29 de outubro de 2019.

(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; MARCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.

Autora: Deputada MÁRCIA JEOVANI

Relator: Deputado DR. DEODALTO

(FAVORÁVEL COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 3211/2017, de autoria da nobre Deputada MÁRCIA JEOVANI, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituro nas unidades de saúde da rede pública e privada.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de autoria da nobre deputada Márcia Jeovani é meritório e deve ser apoiado, haja vista que a iniciativa visa promover informações e orientações às mães, gestantes e parturientes quanto à entrega do seu filho à adoção, caso as mesmas não se sintam em condições de exercer a maternidade.

Infelizmente, muitas informações e orientações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda são pouco conhecidas, o que pode ensejar circunstâncias gravosas às crianças, como aborto, abandono, entrega a terceiros sem o devido preparo psicossocial ou até mesmo adoções à margem da lei.

Sustentar sozinha a maternidade em meio a situações econômicas e emocionais não favoráveis ou entregar o filho para adoção e ser julgada socialmente por não desejá-lo, são situações difíceis de serem vivenciadas quando não se tem a orientação necessária sobre como proceder. A entrega de um filho para a adoção é vista como um ato da mãe que, ao assumir sua limitação para exercer a maternidade, e procurar as autoridades competentes, demonstra respeito para com a criança, evitando que medidas drásticas, como o aborto ou o abandono, sejam tomadas. Além de impedir a adoção ilegal garantindo que a família que receberá a criança tenha sido rigorosamente vistoriada por assistentes sociais e tenha todas as condições para acolhê-la.

Em face ao exposto, a divulgação de informações sobre o tema é salutar e faz-se necessária. No entanto, a fim de aprimorar e aclarar a redação do referido Projeto, apresento a seguinte emenda:

Emenda

Modificativa - 01

Modifique-se o artigo 1º do Projeto Lei º 3211/2017 que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado de Rio de Janeiro obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, com os seguintes dizeres: "ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO NA FORMA LEGAL NÃO É CRIME, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ. SE FOR O SEU CASO OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE OU INDIQUE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O PROCEDIMENTO É SIGILOSO."Sendo assim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3211/2017.

Sala das Comissões, 22 de outubro de 2019

(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SAÚDE, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3211/2017.

Sala da Comissões, 06 de novembro de 2019

(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 859/2019, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Deputados DR. DEODALTO e GIOVANI RATINHO

Relatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO

(FAVORÁVEL)

I- RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência para portadores de imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.

II - PARECER DA RELATORA

O projeto de lei é meritório, uma vez que visa a priorização de atendimento às pessoas com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, conferindo especial atenção para esses pacientes, com tratamento imediato e diferenciado nos estabelecimentos de saúde de públicos e privados, sendo instrumento já implementado em diversas cidades brasileiras, contribuindo para promoção da saúde integral.

Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 859/2019 é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019

(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SAÚDE, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 859/2019.

Sala da Comissões, 06 de novembro de 2019

(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 950/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.

Autores: Deputados BEBETO e CARLO CAIADO

Relatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO

(FAVORÁVEL)

I- RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 7.226/2016, que altera a redação da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados, acrescentando os § 3º e § 4º ao artigo 1º e modificando o artigo 3º, renumerando-se os demais.

II - PARECER DA RELATORA

O projeto de lei é de suma importância pois visa aperfeiçoar a Lei nº 7.226/216, possibilitando maior transparência aos nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos nos hospitais, postos de saúde e clínicas, determinado a regular atualização desses dados e a sua disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, dessa forma facilitando o acesso à informação pelos usuários e contribuindo para promoção da saúde integral. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 950/2019 é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019

(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SAÚDE, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 950/2019.

Sala da Comissões, 06 de novembro de 2019

(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 600/2019, QUE “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada LUCINHA

Relator: Deputado CARLOS MACEDO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 600/2019, de autoria da Deputada Lucinha, que disciplina o uso e transporte dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

Pretende o projeto regulamentar o segmento de transporte de vasilhames plásticos retornáveis em nosso Estado. O objetivo é combater a comercialização ilegal e clandestina de água potável e fomentar a segurança alimentar da população, na busca de implementar maior qualidade na comercialização, utilização e transporte dos vasilhames ou garrafões usados no acondicionamento de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais.

Analisando a proposição e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Pela Constitucionalidade, não vislumbro impedimentos a serem apontados nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 600/2019.

Sala das Comissões, 22 de outubro de 2019.

(a) Deputado CARLOS MACEDO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 600/2019.

Sala das Comissões, 24 de outubro de 2019

(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e treze minutos realizou-se a vigésima sétima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto e Luiz Paulo, membros efetivos; Waldeck Carneiro, suplente; Enfermeira Rejane. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e comunicou haver recebido um recurso, protocolado pelo Deputado Alexandre Knoploch, em decorrência das questões de ordem não acolhidas na deliberação do Conselho de Ética, realizada no dia vinte e três de outubro. Disse que, tendo em vista o prazo de dez dias para responder ao recurso, declarar-seá relator. Entregou uma cópia do recurso a cada um dos deputados presentes para análise prévia e sugeriu o dia seis de novembro, quarta-feira próxima, às doze horas, para a realização de uma reunião extraordinária para análise da resposta que será elaborada por ele, debate e deliberação do colegiado. Em votação, todos concordaram com a data da reunião extraordinária. Em seguida e para dar início à pauta, solicitou ao Deputado Dr. Serginho para presidir a reunião, a fim de relatar seus próprios pareceres. O Deputado Dr. Serginho, no exercício da presidência, devolveu a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu: PROJETO DE LEI Nº 993/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro comunicou que existe um projeto de lei mais antigo e que também trata do mesmo assunto: o Projeto de Lei nº 411/2015. O relator acatou a sugestão e modificou seu voto para ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 411/2015. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade; PROJETO DE LEI Nº 1039/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que "INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE JULHO." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.111, de 19 de outubro de 2007); PROJETO DE LEI Nº 1179/2019, do Deputado Coronel Salema, que "DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS NOS CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.282, de 25 de maio de 2016); PROJETO DE LEI Nº 1226/2019, do Deputado Val Ceasa, que "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6003, de 08 de julho de 2011). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 917/2019, do Deputado Gil Vianna, que "CONCEDE AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 745/2019; PROJETO DE LEI Nº 185/2019, do Deputado Márcio Canella, que "ALTERA A LEI Nº 2.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA INSTITUIR UM COMITÊ PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2045/2016; PROJETO DE LEI Nº 966/2019, do Deputado Márcio Canella, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 488/2019; PROJETO DE LEI Nº 1057/2019, da Deputada Tia Ju, que "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CAPOEIRISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE AGOSTO." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.778/2002); PROJETO DE LEI Nº 701/2019, dos Deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire e Rodrigo Amorim, que "DENOMINA “CETEP BETH CARVALHO” A UNIDADE DO CETEP MANGUEIRA, SITUADA NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.463, de 12 de julho de 2019); PROJETO DE LEI Nº 753/2019, do Deputado Chico Machado, que 'ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O "DIA ESTADUAL DOS EVANGÉLICOS”.' PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 817/2019, do Deputado Chico Machado, que"PERMITE QUE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA POSSAM DESCER DOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DA PARADA, ENTRE 18:00H E 06:00H”."PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.712, de 24 de abril de 1997). Durante a discussão, o relator manteve seu voto, mas irá refazer seu parecer, indicando outras leis anteriores que também tratam do mesmo assunto (Lei nº 7.329/2016, Lei nº 4.927/2006; Lei nº 7.934/2018). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3021/2017, do Deputado Milton Rangel, que"PROIBE O RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUSÊNCIA DE VISTORIA NA FORMA QUE MENCIONA."PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 3631/2017, da Deputada Zeidan, que"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITÁRIAS ENCOMENDADOS PELO PODER PÚBLICO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.334, de 29 de março de 2019). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 654/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA."PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2019. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o presidente comunicou que, tendo em vista a ausência do Deputado Max Lemos, não irá ler os pareceres por ele elaborados. Reiniciou a leitura a partir do item dezesseis da pauta: PROJETO DE LEI Nº 430/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch, SEM VOTO). PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980). Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 546/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que"INSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch SEM VOTO) PARE