Página 575 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

isolada em detrimento do patrimônio das demais. A recuperação só será possível se todas estiverem envolvidas neste processo, esse é um pressuposto necessário para a formação do litisconsórcio ativo facultativo nos presentes autos, que prosseguiu até o presente momento processual. Integrar grupo econômico, no entanto, não pode servir para conferir proteção especial a empresas que não possuem a mesma capacidade recuperacional. Se sociedades há dentro do grupo que já não estão em atividade, não podem receber o mesmo tratamento que as demais, que são viáveis. Pertencer a grupo econômico, portanto, não blinda a empresa para que a mesma figure no polo ativo de recuperação judicial, sem a presença dos requisitos legais. Não havendo o que recuperar, não há pressuposto lógico para a recuperação. Finda a atividade empresarial, é cabível a liquidação ou a falência da empresa, não a recuperação judicial. O Estado-Juiz deve intervir na atividade econômica somente para criar o ambiente favorável à negociação entre credores e a empresa em crise, mas economicamente viável, cuja superação da crise, embora possível, não se operou por atuação exclusiva do empresário em razão de alguma disfunção das estruturas de livre mercado. Importante notar que o Estado não deve substituir a iniciativa privada nessa função de encontrar soluções para a crise da empresa, mas apenas deve atuar para corrigir as distorções do sistema econômico. A recuperação judicial só tem lugar quando as estruturas do livre mercado falharam. No caso da Cia Açucareira Conceição do Peixe “Usina Peixe”, existem apenas 6 (seis) credores concursais, sendo a dívida da empresa eminentemente tributária, somando-se a isso a comprovada inatividade, abandono do parque industrial e inexistência de empregados. Nesse sentido, não existe razão em se utilizar a intervenção estatal, através do processo de recuperação de empresas, para ressuscitar empresas inviáveis ou já condenadas à falência, como parece ser o caso da Cia Açucareira Conceição do Peixe “Usina Peixe”. Se não interessa ao sistema econômico a manutenção de empresas inviáveis não existe razão para que o Estado, através do Poder Judiciário, trabalhe nesse sentido, mantendo o processamento de recuperações judiciais para uma empresa evidentemente inviável. Empresas como a “Usina Peixe” que, mesmo em recuperação judicial, não possuem condições atuais ou futuras de gerar empregos, rendas, tributos, circular riquezas, serviços e produtos, não cumprindo a sua função social e, portanto, não se justifica mantê-las em funcionamento nesses termos, carreando-se todo o ônus do procedimento aos credores, sem qualquer contrapartida social. Portanto, não é razoável a manutenção do deferimento o processamento da presente recuperação judicial da “Usina Peixe”, blindando seu patrimônio em relação aos 6 (seis) seus credores concursais, se já é possível concluir, desde logo, que não será possível a divisão equilibrada de ônus e que não serão obtidos os benéficos resultados sociais e econômicos decorrentes da atividade empresarial, insculpidos no art. 47 de Lei 11.101/05. A interpretação desse dispositivo legal deve ter em consideração os fundamentos do instituto, de modo que sua aplicação somente é entendida como adequada na medida em que é passível de fazer gerar os benefícios sociais e econômicos que a lei pretende preservar. Neste exato sentido é a Doutrina: Considerando o quanto dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação tem por finalidade “viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim , a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Com clareza, o legislador apresenta como principal objetivo do plano recuperatório a superação da crise econômico-financeira do devedor, indicando que o empresário deve atingi-la com emprego de meios eficientes à manutenção da empresa, compreendida nos perfis objetivo, corporativo e funcional.(NEGRÃO, Ricardo. O papel do judiciário na homologação do plano. In ANDRIGHI, Fátima Nancy; BENETI, Sidnei; ABRÃO, Carlos Henrique. 10 anos da lei de recuperação e falência (Lei n. 11.101/2005): retrospectiva geral contemplando a Lei n. 13.043/2014 e a Lei Complementar n. 147/2014. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 91-92) Fábio Ulhoa Coelho, no mesmo toar: É decorrência lógica do disposto no art. 48 da LF que apenas o empresário e a sociedade empresária em atividade estão legitimados para o pedido de recuperação judicial. Se a empresa está inativa, não há objeto a recuperar. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 173); A Câmara especializada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim vem decidindo: Recuperação judicial. Sentença que indeferiu a petição inicial e obstou o processamento da recuperação judicial. Recurso das autoras. Inatividade das empresas superior a 4 anos, o que não condiz com os requisitos estabelecidos pela LRF (arts. 47 e 48). Empresas inativas que não tem o que recuperar. Precedentes desta C. Câmara Reservada. Indeferimento da petição inicial mantido, ratificados os fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido. (TJ-SP 10009716920168260369 SP 1000971-69.2016.8.26.0369, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/02/2018, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuperação judicial -Insurgência recursal voltada à exclusão de três sociedades do polo ativo por não considerá-las integrante do mesmo grupo econômico para fins de recuperação judicial - Inconformismo infundado - Sociedades inativas, sem empregados, apenas com dívidas tributárias declaradas - Neste contexto, impossível concluir que os objetivos do art. 47 estarão presentes - A concessão da recuperação judicial envolve não apenas o interesse desse empresário em manter sua empresa ativa a qualquer custo. É necessário que esta empresa tenha, verdadeiramente, condições de atender aos demais requisitos cumprindo adequadamente seus contratos e respeitando parcerias negociais - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento. (TJ-SP - AI: 20629736920148260000 SP 2062973-69.2014.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que excluiu empresa inativa do grupo econômico que pretende recuperação judicial. Plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores sem constar empresa excluída. A recuperação judicial é instituto criado pela Lei nº 11.101/2005com o intuito de permitir a recomposição econômico-financeira da sociedade empresária em dificuldade, cuja preocupação é manter, sempre que possível, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ou seja, tem um âmbito social. Empresa inativa não condiz com o espírito da lei. A empresa em atividade é que merece toda a atenção da lei, pois com o seu exercício vem a produção de bens e serviços e justifica-se a manutenção da fonte produtora, posto que proporciona emprego aos trabalhadores e dela se pode extrair recursos para o pagamento de credores. Constatação de que a empresa agravante fechou suas portas, estando inativa. Recuperação judicial. Não cabimento. Sentença mantida. Agravo desprovido. (Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 09/09/2015; Data de registro: 11/09/2015) Portanto, sendo constatado que a “Usina Peixe” NÃO possui qualquer possibilidade de retorno de atividades empresariais, estando o parque industrial sucateado e a moagem de cana desativada há décadas, não há como prosseguir no presente litisconsórcio. Conforme já afirmado, a viabilidade da empresa é pressuposto processual e lógico da recuperação judicial e, ainda que deferido o seu processamento, admite-se como possível a revisão da decisão de processamento e a exclusão da empresa que não preenche o requisito da viabilidade e do exercício da atividade econômica desde significado interstício temporal. Posto isso, CHAMO O FEITO A ORDEM para reconsiderar a decisão de deferimento do processamento dA RECUPERAÇÃO JUDICIAL em relação à Usina Açucareira Conceição do Peixe (Usina Peixe), determinando a sua exclusão da lide. No mais, como já acima pontuado, indefiro a integração da União Federal na presente demanda, ante sua ilegitimidade. Pontuo que deixo de condená-la em litigância de má-fé como requerido pela recuperanda, diante na notícia de débito superior ao devido, posto o que o montante do passivo ali indicado não teve relevância na presente decisão. Preclusa a presente decisão, determino a elaboração de novo edital de credores, com a exclusão da Usina Peixe da lide e da respectiva lista. Intimações devidas, inclusive o MP, Junta Comercial, Fazendas Públicas, acerca do teor desta. São Miguel dos Campos, 05 de novembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

ADV: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 3726A/AL) - Processo 0700724-40.2018.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - Obrigações - AUTOR: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Autos nº: 0700724-40.2018.8.02.0053 Ação: Procedimento