Página 577 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

perfaz o importe de aproximadamente 62 milhões de reais), de maneira significativa a manutenção e a implementação de melhorias na educação básica do Município de São Miguel dos Campos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar ora requerida. A princípio, tendo em vista o vultoso valor das custas e despesas de ingresso (f. 2149-2150) e que o escritório autor, ao que parece, aforou diversas ações semelhantes à presente contra outros Municípios, defiro, por ora, o recolhimento diferido das despesas processuais e da taxa judiciária. Contudo, ante o que preconizam os arts. 46, § 2º, da Resolução n. 19/2007 do TJ/AL, e 99, §§ 2º e , do CPC, e tendo em vista que apenas a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, caso insista no pleito de dispensa do recolhimento prévio das custas e da taxa judiciária, deverá a parte autora juntar aos autos documentação que comprove cabalmente sua insuficiência de recursos no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Audiência de conciliação dispensada em razão da remota possibilidade de acordo entre as partes e da viabilidade, sendo o caso, de oferta de transação por meio de manifestação escrita nos próprios autos. CITE-SE o Município réu, por publicação deste pronunciamento no Diário da Justiça Eletrônico em nome de seus Procuradores Municipais (cf. Ofício Circular n. 01, de 13 de fevereiro de 2019, Juízo de Direito desta 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL), para que tome ciência desta decisão e, caso queira, ofereça contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 183 c/c 231, 238, e 335, III). Após, em havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica em quinze dias. Providências necessárias. São Miguel dos Campos , 05 de novembro de 2019. Juliana Batistela Guimarães de Alencar Juíza de Direito

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700762-18.2019.8.02.0053 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Mapfre Seguros Gerais S/A - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 73, no prazo de 15 (quinze) dias. São Miguel dos Campos, 06 de novembro de 2019. Sandra Viviane Granja Aleixo Técnico Judiciário

ADV: VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA (OAB 30818/DF), ADV: RODRIGO BRANDÃO PALÁCIO (OAB 6236B/AL), ADV: SÉRGIO HENRIQUE TENÓRIO DE S. BONFIM (OAB 7032/AL) - Processo 0700883-17.2017.8.02.0053/01 (apensado ao processo 070088317.2017.8.02.0053) - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTORA: Gilvânia Monique de Andrade dos Santos - RÉU: Estado de Alagoas - Autos nº 0700883-17.2017.8.02.0053/01 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Gilvânia Monique de Andrade dos Santos

Réu: Estado de Alagoas DESPACHO Compulsando-se os autos, observo que os Embargos de fls. 23/26 já foram julgados no processo dependente de nº 0700883-17.2017.8.02.0053/02. Desta forma, traslade-se cópia da sentença proferida nos autos dependentes, acima indicado, para este processo. Cumpridas todas as diligências e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se o presentes autos. São Miguel dos Campos (AL), 06 de novembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL) - Processo 070100474.2019.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Lisete Tavares Dias - RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Sobre a contestação e documentos que a instruem, vista à parte autora, para fins de réplica, pelo prazo de 15 dias. Intimações devidas.

ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA PIRES (OAB 8135/AL), ADV: DIEGO SANTOS SILVA (OAB 7853/SE), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE) - Processo 0701240-31.2016.8.02.0053 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - REQUERIDO: Santos e Silva Veiculos - Autos nº 070124031.2016.8.02.0053 Ação: Cumprimento de Sentença Requerente: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil Requerido: Santos e Silva Veiculos DESPACHO Compulsando-se os autos, observo que, por equívoco, a exequente distribuiu a manifestação quanto à consulta RENAJUD em autos dependentes. Desta forma, junte-se a petição distribuída nos autos dependentes à estes autos principais, pois a este se referem. Cancele-se a distribuição do incidente, pois a petição de fls. 01/02 refere-se à manifestação ao despacho proferido nestes autos. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Providências necessárias. São Miguel dos Campos (AL), 06 de novembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

ADV: MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO (OAB 8615/AL), ADV: SANDRO VIEIRA FERNANDES (OAB 7254/AL) - Processo 0701311-96.2017.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Genicelia Duarte dos Santos - RÉU: Carlos Alberto Venâncio de Oliveira e outros - Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Certificando-o, venham-me os autos conclusos.

ADV: CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA (OAB 14974/AL) - Processo 0701427-34.2019.8.02.0053 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - REQUERENTE: Jusseran Batista de Oliveira - Karina Daniela Vicente da Silva - Jose Cicero da Silva - Bruna Jessica dos Santos - Elissandro Candido do Nascimento - Julio Cesar Lins Campos, - Henrique Liberato Filho - Wagner dos Santos - Maria Ana Dulce de Souza da Costa - Wanderson de Oliveira Carvalho, - Rodrigo Rodrigues da Costa, - Autos nº 0701427-34.2019.8.02.0053 Ação: Produção Antecipada de Provas Requerente: Jusseran Batista de Oliveira e outros Requerido: Elida da Silva Costa DESPACHO Tratase de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautela requerida em caráter antecedente, proposta por Jaudinete Maria da Silva, Julio Cesar Lins Campos, José Rodrigo Rodrigues da Costa, Wanderson de Oliveira Carvalho, Maria Ana Dulce de Souza da Costa, Wagner dos Santos, Henrique Liberato Filho, Jusseran Batista de Oliveira, Elissandro Candido do Nascimento, Bruna Jessica dos Santos, José Cicero da Silva, Karina Daniela Vicente da Silva em face de Élida da Silva Costa, visando tomar posse nos cargos aos quais foram eleitos em assembleia extraordinária do condomínio. Narram os autores, que em 27 de outubro de 2019, ocorreu eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Condomínio Residencial Eucalipto, onde após apuração a chapa 02 restou eleita, com 72 (setenta e dois) votos, a chapa adversária (chapa 01), obteve 55 (cinquenta e cinco votos). Extrai-se da inicial que, dos 72 (setenta e dois) votos da chapa vencedora, 48 (quarenta e oito) deles foram da construtora ENGENHARQ, através da Sra. Lady Laura da Silva Lins, que compareceu à eleição munida de procuração (fls. 54). Assim, afirmam os autores, que a ré instou alguns moradores igualmente inconformados com o resultado da eleição e convocaram nova assembleia geral extraordinária, visando questionar o resultado da eleição supracitada, sob o argumento de que a ré deveria exercer o seu direito a voto de forma individual, e não por fração ideal. Aduziram que a nova assembleia extraordinária anulou o resultado da eleição, contudo esta assembleia não teria respeitado o quórum legal de instauração, uma vez que foi realizada apenas com os condôminos insatisfeitos com o resultado da eleição. Compulsando os autos, observo que conforme ata da assembleia geral extraordinária da associação dos moradores e proprietários do Residencial Eucalipto (fls. 48/49), a chapa 02, foi eleita com 72 (setenta e dois) votos, entretanto, não há nos autos provas que a assembleia geral extraordinária posteriormente realizada se deu da maneira narrada na peça vestibular. Segundo o Art. 1.355 do Código Civil: Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. Pelo exposto, intime-se os autores, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntem aos atos cópia da ata da segunda assembleia geral extraordinária, após o referido prazo, com ou sem manifestação, voltemme os autos conclusos para apreciação da tutela provisória em caráter antecedente. Intime-se ainda os autores para que promovam o pagamento das custas processuais ou comprovem a impossibilidade de assim proceder, uma vez que, apesar do pedido de justiça gratuita, não há nos autos prova da hipossuficiência, bem como para que no mesmo prazo, aditem a petição inicial, formulando o pedido final, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, se assim entender necessário. Decorrido o prazo acima estipulado, retornem conclusos. Intimações devidas e providências necessárias. São Miguel dos Campos (AL), 06 de novembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito