Página 12 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

Anote-se.

II - Trata-se de habilitação retardatária interposta por MARCOS DIVINO DA SILVA CASTRO, por dependência aos autos da falência de COTTON KING LTDA, que, conforme autoriza o § 5º, do art. 10, da Lei 11.101/05, deve ser recebida como IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES, e processada na forma do artigo 13, da LRF.

Assim, intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias.

Com a contestação, intime-se o ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 110665 Nr: 18040-41.2002.811.0041

AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCES

PARTE AUTORA: FRIGOVERDI S/A, ANTONIO FERREIRA DE FRANÇA, REGINALDO DELGADO MEDEIROS, EDILSON PEREIRA GAMA, JOSÉ RICARDO CARDOSO PEREIRA, DJALMA GUEDES MOURA, RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, LUIZ PEREIRA, EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S/A

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - OAB:9.779/MT, DANIEL RACHEWSKY SCHEIR -OAB:OAB/MT 16.449*, GILBERTO MALTZ SCHEIR - OAB:8848/O, HELIO LUIZ GARCIA - OAB:3613/MT, SERVIO TULIO DE BARCELOS -OAB:14258-A/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Visto.

Os autos vieram-me conclusos em razão da juntada da manifestação de fls. 17.449/17.453 (volume 70), na qual TORTORELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS e VIEIRA MELO & LIONELLO ADVOCACIA EMPRESARIAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS, apresentam proposta de trabalho e de honorários para elaboração de diagnóstico e levantamento sobre possíveis créditos da massa falida.

Relatam que com auxilio de um software realizam cruzamento de dados entre o BANCO CENTRAL DO BRASIL, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as Varas da Justiça do Trabalho, em busca de eventuais resíduos de depósito recursal, ou correção monetária que não foi aplicada corretamente, em favor das empresas, apresentando, então, ao Juízo sua proposta de honorários de 30% a serem pagos somente na hipótese de êxito na recuperação de valores de natureza trabalhista.

Pois bem, como se vê a proposta em questão pode resultar em aumento do ativo da massa falida, caso valores sejam recuperados, contudo, é oportuna a manifestação Do Síndico sobre a conveniência da contratação.

Desse modo, intime-se o Síndico para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste sobre a proposta apresentada por TORTORELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS e VIEIRA MELO & LIONELLO ADVOCACIA EMPRESARIAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Com a manifestação do Síndico, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer sobre a proposta em questão.

Após, conclusos para deliberações.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1418310 Nr: 13028-65.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: IRMÃOS DA ROLT- TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A, GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A, ITAHUM COMÉRCIO TRANSPORTE E EXPORTAÇÃO LTDA, EMPRESA MATOGROSSENSE DE AGRONEGÓCIOS LTDA, GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, PADRÃO AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: LARISSA MARIA COSTA -OAB:44.952/SC, NELSON SOARES DA SILVA NETO - OAB:14.782

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Visto.

I - Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

II - Trata-se de habilitação retardatária interposta por IRMÃOS DA ROLT – TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, por dependência aos autos da falência de GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A, que, conforme autoriza o § 5º, do art. 10, da Lei 11.101/05, deve ser recebida como IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES, e processada na forma do artigo 13, da LRF.

Assim, intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias.

Com a contestação, intime-se o ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 948596 Nr: 59462-88.2014.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MARISTELA FERREIRA DOS SANTOS, BRUNO OLIVEIRA CASTRO

PARTE (S) REQUERIDA (S): AP SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: BRUNO OLIVEIRA CASTRO -OAB:9.237/MT, ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - OAB:14811/MT, RAPHAEL BARBOSA MEDEIROS - OAB:10617/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: NÍCOLAS FRANCO BÖHMER -OAB:88807

Visto.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer.

Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1411971 Nr: 11630-83.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MAGDONEL DE SOUSA MOURÃO, ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MODELO LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - OAB:6565, GIULLEVERSON S. QUINTEIRO DE ALMEIDA -OAB:12358/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ARNO JUNG - OAB:19.585-PR

No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. NÃO