Página 13 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) (destaquei) Assim, considerando que apesar de intimado por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico nº 10558, a parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais, nem justificou sua impossibilidade de fazê-lo, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1413722 Nr: 11955-58.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOEL BATISTA SOUZA MAIA, MILTON VIZINI CORREA JUNIOR

PARTE (S) REQUERIDA (S): SERVIDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ -OAB:4.066-B/MT, MILTON VIZINI CORREA JUNIOR - OAB:3076-A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - OAB:7.680/MT, EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR -OAB:5.222/MT

Visto.

HOMOLOGO, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA, às fls. 11/12, declarando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Autorizo o desentranhamento dos documentos solicitados, mediante recibo nos autos.

Deixo de arbitrar os honorários advocatícios por não existir litigiosidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P. I. C.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1414973 Nr: 12273-41.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ROGÉRIO SANTANA CABRAL, CARLA HELENA GRINGS & CIA LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: CARLA HELENA GRINGS -OAB:3.897-E/MT, WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA -OAB:15.080-A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: GUSTAVO EMANUEL PAIM -OAB:14606/MT, SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR -OAB:7.187/MT

Visto.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer.

Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1415546 Nr: 12387-77.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: CLAUDINEY FERREIRA DA SILVA SANTOS, AJ1

ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - OAB:9764-A/MT, SANDRA MARA DE LIMA RIGO - OAB:3580

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: GUSTAVO EMANUEL PAIM -OAB:14606/MT, Haiana Katherine Menezes Follmann - OAB:OAB/MT 18024, LUIZ CARLOS EHRET GARCIA - OAB:OAB/MT 16.394, SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - OAB:7.187/MT

Visto.

I - Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

II - Trata-se de habilitação retardatária interposta por CLAUDINEY FERREIRA DA SILVA SANTOS, por dependência aos autos da recuperação judicial de ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI, que, conforme autoriza o § 5º, do art. 10, da Lei 11.101/05, deve ser recebida como IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES, e processada na forma do artigo 13, da LRF.

Assim, intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias.

Com a contestação, intime-se o ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1394816 Nr: 7806-19.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOAQUIM VIANA DO NASCIMENTO JUNIOR, ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO -OAB:684-COREC, MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA - OAB:13164-B/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ADRIANO CARRELO SILVA -OAB:6.602/MT, ISABEL CRISTINA GAURIM DA SILVA - OAB:6.347 -MT, MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - OAB:15.401/MT, OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - OAB:5.705/MT

Visto.

Defiro o pedido de fls. 49/52, e determino a suspensão do curso do processo no prazo de 90 dias úteis.

Decorrido o prazo renova-se vista ao Administrador Judicial.

Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1394821 Nr: 7811-41.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JULIO CESAR FREITAS LIRA, ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO -OAB:684-COREC, MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA - OAB:13164-B/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ADRIANO CARRELO SILVA -OAB:6.602/MT, ISABEL CRISTINA GAURIM DA SILVA - OAB:6.347 -MT, MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - OAB:15.401/MT, OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - OAB:5.705/MT

Visto.

Defiro o pedido de fls. 49/52, e determino a suspensão do curso do processo no prazo de 90 dias úteis.