Página 14 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

Decorrido o prazo renova-se vista ao Administrador Judicial.

Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1395061 Nr: 7885-95.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: TATIANA APARECIDA BETTIN, ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: EDIONE BRANDAO DA SILVA -OAB:18546/O, LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO - OAB:684-COREC

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - OAB:15.401/MT, OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO -OAB:5.705/MT

Visto.

Considerando a juntada pelo habilitante da planilha com o valor atualizado do crédito (fls. 19/20), intimem-se a recuperanda e o administrador judicial para manifestação, no prazo sucessivo de 05 dias úteis.

Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1398786 Nr: 8750-21.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: PIZZATTO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME

PARTE (S) REQUERIDA (S): TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - OAB:9.779/MT, DIEGO OSMAR PIZZATTO - OAB:11.094/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTONIO FRANGE JÚNIOR -OAB:6218/MT, DIRCEU MARCELO HOFFMANN - OAB:16538

Visto.

I - Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

II - Trata-se de habilitação retardatária interposta por PIZZATO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, por dependência aos autos da recuperação judicial de TEXAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, que, conforme autoriza o § 5º, do art. 10, da Lei 11.101/05, deve ser recebida como IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES, e processada na forma do artigo 13, da LRF.

Assim, intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre a presente impugnação (art. 12, da Lei N.º 11.101/2005), juntando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputem necessárias.

Com a contestação, intime-se o ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, emitir parecer, consignando-se que, deverá juntar à sua manifestação, o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação, conforme determina o § único, do artigo 12, da Lei N.º 11.101/2005.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1399236 Nr: 8837-74.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: PEDRO PAULO RODRIGUES, ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO -OAB:684-COREC, RUBENS PINTO FIUZA JUNIOR - OAB:15.138/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - OAB:15401, OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO -OAB:5.705/MT

Visto.

PEDRO PAULO RODRIGUES promove a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à recuperação judicial de ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA, todos já qualificados nos autos.

À fl. 26, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a exordial, a fim de juntar aos autos o cálculo atualizado em conformidade com art. , inciso II, da Lei 11.101/05, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Apesar de devidamente intimada, a parte requerente permaneceu inerte, fl. 28.

É a síntese do necessário. Decido.

Como se vê dos autos, a parte autora, conquanto tenha sido regularmente intimada para promover a regularização processual, deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação.

Apesar do Gestor Judiciário ter impulsionado o feito para intimação pessoal da parte autora, tal providência não se faz necessária no caso em apreço, eis que a ausência de emenda à petição inicial automaticamente acarreta o indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único).

Desse modo, ante a inércia do requerente, que deixou de atender a determinação judicial, no sentido de colacionar aos autos o cálculo atualizado em conformidade com a Lei de Regência, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, com fundamento no parágrafo único, artigo 321, do Código de Processo Civil.

Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no inciso I, artigo 485, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não existir litigiosidade.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P. I.C.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Anglizey Solivan de Oliveira

Cod. Proc.: 1402280 Nr: 9479-47.2019.811.0041

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: WILSON DA SILVA PERNET, ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): COTTON KING LTDA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO -OAB:684-COREC, REGIANE ALVES DA CUNHA - OAB:OAB/MT 7712

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ALINE BARINE NÉSPOLI -OAB:OAB/MT 9229

Visto.

WILSON DA SILVA PERNET ingressou com o pedido inicial, objetivando habilitar seu crédito junto à falência de COTTON KING LTDA, com sua consequente inclusão do valor de R$ 30.436,23, no quadro geral de credores.

O Administrador Judicial e a falida se manifestam pela inclusão do crédito do habilitante, nos moldes pretendidos na exordial (fls. 32/34).

Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (fls. 35/37).

É o relatório. Decido.

O presente pedido de habilitação de crédito veio instruído com os documentos oriundos da Justiça do Trabalho, que reconheceu a existência de crédito no valor atualizado de R$ 30.436,23, resultante dos autos da reclamação trabalhista nº 000971.98.2012.5.23.0001.

Considerando que o habilitante atendeu aos requisitos legais, especialmente quanto a atualização do crédito conforme dispõe o artigo , inciso II, da Lei 11.101/2005, bem como a falida e o Administrador Judicial não se opõem ao pedido, o crédito do autor deve ser incluído, a fim de constar a importância de R$ 30.436,23.

Ante o exposto, julgo procedente o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que o administrador judicial proceda à inclusão do crédito de WILSON DA SILVA PERNET, no quadro de credores da falida, no valor de R$ 30.436,23, classificado como trabalhista.

Ciência ao Ministério Público.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não existir litigiosidade.