Página 778 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

foram sanados (ID 25746964). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme exposto acima, determinada a emenda à inicial, a parte autora não logrou êxito no cumprimento da diligência, fato este que acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. DISPOSITIVO Deste modo, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas, se houver, a cargo da parte autora. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. P.R.I.C. À secretaria, para providências. Campinápolis/MT, 5 de novembro de 2019. Carlos Eduardo Moraes e Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000317-95.2019.8.11.0110

Parte (s) Polo Ativo:

DIONES FRANCISCO DE ALMEIDA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

RUANA CAROLINE SILVA RIOS OAB - MT20743/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ELIENE TUBIAS DE JESUS (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

KENIA CRISTINA BORGES OAB - MT0016122S (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DESPACHO Processo: 1000317-95.2019.8.11.0110. AUTOR (A): DIONES FRANCISCO DE ALMEIDA RÉU: ELIENE TUBIAS DE JESUS Vistos. Sem prejuízo da análise de preliminares e prejudiciais de mérito na sentença, tendo por base o princípio da economia processual; intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse de produção de demais provas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser esclarecida a pertinência, ou no julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campinápolis – MT, 5 de novembro de 2019. Carlos Eduardo Moraes e Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1000051-11.2019.8.11.0110

Parte (s) Polo Ativo:

R. C. F. (REQUERENTE)

M. P. D. S. F. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LILIAN SOARES DE DEUS OAB - GO33349 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

M. P. D. E. D. M. G. (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000051-11.2019.8.11.0110.

REQUERENTE: RODSON CORREA FARIA, MARIZAINE PEREIRA DA SILVA FARIA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Com Resolução de Mérito->Procedente. Trata-se de PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO formulado por RODSON CORREIA FARIA e MARIZAINE PEREIRA DA SILVA FARIA. Durante a tramitação do feito, a parte requerente cumpriu as determinações deste Juízo e acostou a documentação necessária para julgamento do pleito. Acostado estudo psicossocial do casal (ID 22497990). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da inscrição dos requerentes no cadastro de pretendentes para adoção desta Comarca (ID 22859504). É o breve relatório. Fundamento e decido. Sublinhe-se que a inscrição não será deferida se os interessados não satisfizerem os requisitos legais, ou verificada quaisquer das hipóteses previstas no art. 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Compulsando os autos, verifico que os interessados não se encontram sob as ressalvas dos artigos 29 e 50, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme se infere do estudo psicossocial realizado, bem como preenchem os requisitos legais da adoção. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE QUALQUER NATUREZA. Tratando-se de grupo familiar bem estruturado e

preparado para a adoção, e preenchidas as demais condições legais para tanto, mister o deferimento da habilitação. Recurso provido. (Apelação Cível nº 805.061-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Infância e da Juventude, Rel. Designada Juíza Subst. de 2º Grau Ângela Maria Machado Costa, 12ª Câm. Cível, j. 01/02/2012) Sendo assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido contido no inicial para determinar a habilitação dos interessados RODSON CORREIA FARIA e MARIZAINE PEREIRA DA SILVA FARIA no Cadastro Nacional de Adoção. Sem custas e emolumentos, conforme artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o trânsito em julgado, façam os autos conclusos para preenchimento da ficha cadastral de pretendentes junto ao sistema de Cadastro Nacional de Adoção. Decorrido o prazo de dois anos, intimem-se os interessados para manifestarem se têm interesse em permanecerem inscritos no respectivo cadastro. P.R.I.C. À secretaria, para providências. Campinápolis/MT, 5 de novembro de 2019. Carlos Eduardo Moraes e Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-530 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Processo Número: 1000565-61.2019.8.11.0110

Parte (s) Polo Ativo:

C. B. M. S. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE FARIA OAB - GO48315 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

J. V. (REQUERIDO)

C. D. O. D. R. C. D. P. N. D. C. D. J. P. -. M. (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000565-61.2019.8.11.0110.

REQUERENTE: CARLOS BATISTA MENDES SOARES REQUERIDO: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - MG Vistos. Sentença->Com Resolução de Mérito->Procedente Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL formulada por CARLOS BATISTA MENDES SOARES que solicita que seja determinado ao CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO/MG, a restauração de seu registro civil. Narra a exordial que o requerente é natural Brasilândia de Minas, município de João Pinheiro/MG, tendo se mudado há tempos para o estado de Mato Grosso. Ao solicitar a emissão de segunda via de seu registro de nascimento, teria obtido a resposta negativa por parte do requerido, uma vez que os livros de registro possuem danos que impedem a consulta e respectiva emissão de documentos com base nos dados neles anteriormente contidos. Há nos autos declaração dos Cartórios de Registro Civil de BRASILÂNDIA DE MINAS/MG (ID 22631966) e JOÃO PINHEIRO (ID 24512554), indicando, respectivamente, a impossibilidade de emissão da certidão pretendida pelo autor e inexistência de assento de nascimento em nome deste. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito de restauração do registro de nascimento do autor (ID 24058417). Eis o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte requerente veiculou seu pedido neste Juízo, em razão de residir neste município, requisito previsto no art. 46, da Lei n. 6015/73. Também dispõe a Lei de Registros Publicos, em seu art. 50: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Observa-se que a lei confere obrigatoriedade ao registro civil para brasileiros nascidos em território nacional. O registro de nascimento é fundamental, eis que sua inexistência impossibilita o exercício dos atos civis, causando ao indivíduo dificuldades, por exemplo, para ser matriculado em estabelecimento de ensino e até mesmo para obter Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ainda, a mesma lei prevê: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Assim, estando amparado por lei, bem como não havendo indícios de falsidade nas declarações prestadas pela requerente, aliada aos documentos