Página 191 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

AUTOS: 201901350821 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS, ADOTANDO O RITO SUMARIO. TENDO EM VISTA AS INFORMACOES NOS AUTOS,

DE QUE O ACUSADO RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL NO ESTADO DO TOCANT IS/GO, CONFORME CONSTA DO MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM FACE DO A CUSADO QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NESSE FEITO (FLS. 61/63) , BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 70/71, DEIXO DE DESIGNAR AUDIEN CIA PARA OS FINS DA LEI N 9.099/95. CITE-SE O ACUSADO DAVI CARDOS O DE SOUSA, POR MANDADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZ O DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP. DEVERA AIND A CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS

MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP E PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. CASO ELE NAO APRESEN TE RESPOSTA E, CITADO, NAO CONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-SE OS AUTO S A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL. FICA AU TORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPED IENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR. OFICI AL DE JUSTIÇA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO , FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO D ADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SE R REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 254, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO CPP. PAS SO A ANALISE DA SITUACAO PRISIONAL DO ACUSADO. VERIFICO, QUE EM S EDE DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, NO PLANTAO JUDICIAL, NO DIA 25/10/2 019, FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA AO ACUSADO, MEDIANTE O PA GAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ENTRE TANTO, O ACUSADO PERMANECE PRESO POR ESSE FEITO, JA QUE NAO EFETU OU O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, EMBORA SEJA DE CONHECIMENTO D A SUA ESPOSA, SUA PRISÃO, CONFORME INFORMACOES CONSTANTES NOS AUT OS. NO PRESENTE CASO, O CRIME PELO QUAL ENCONTRA-SE PRESO O ACUSA DO TEM PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 03 (TRES) ANOS, NAO EXISTINDO M OTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO DA MEDIDA EXTREMA (ARTIGO 312, D O CPP). APESAR DE NAO CONSTAR DOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEM ONSTRAR A PRESENCA DOS PREDICADOS PESSOAIS, TAIS COMO COMPROVANTE

DE ENDERECO E O EXERCICIO DE ATIVIDADE LICITA, VERIFICO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE O ACUSADO INDICOU O ENDERECO DE SUA RE SIDENCIA, NO INTERROGATORIO FEITO PELA AUTORIDADE POLICIAL, BEM C OMO DECLAROU QUE TRABALHA COMO MOTORISTA COM RENDA MENSAL DE R$ 1 .800.00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), POSSUI DOIS FILHOS E ESPOSA, E RESIDE EM CASA ALUGADA, O QUE FAZ PRESUMIR A EXISTENCIA DE OCUPAC AO LICITA, BEM COMO DE SITUACAO FINANCEIRA PRECARIA. COM EFEITO, A DEFICIENCIA DA DOCUMENTACAO NAO E MOTIVO SUFICIENTE PARA IMPEDI R A RESTITUICAO DA LIBERDADE DO ACUSADO. AO TEOR DO EXPOSTO, REST ITUO A LIBERDADE DO ACUSADO DAVI CARDOSO DE SOUSA, POR ESSE FEITO , INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 350 C/C ARTIGO 325, 1, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FICANDO O ACUSADO VINCULADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO P ROCESSUAL DE: 1 COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS; 2 COMUNIC AR IMEDIATAMENTE ESTE JUÍZO, SE HOUVER MUDANCA DE ENDERECO; 3 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA PRESENTE DATA, APRESENTAR N O CARTORIO DESSE JUÍZO COMPROVANTE DE RESIDENCIA E OCUPACAO LICIT A. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O ACUSADO EM LIBERDA DE SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. QUANTO AS INFOR MACOES DE FLS. 59/65, OFICIE-SE A 1 VARA DE PRECATORIAS DESTA CAP ITAL, INFORMANDO QUE ESTE JUÍZO NAO POSSUI OBICES QUANTO AO RECAM BIAMENTO DO ACUSADO DAVI CARDOSO DE SOUSA. CIENTIFIQUE-SE O MINIS TERIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL: 08 (OITO) ANOS: 05.11C.2027. GOIANIA, 05.11.2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 127081-02.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 1049 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LOURENCO JOSE DE SOUZA