Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Novembro de 2019

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTAS ANUAIS. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE. EXERCÍCIO DE 2018.

SEGUNDO ANO DE MANDATO. SITUAÇÃO FINANCEIRA POSITIVA.

EQUILÍBRIO DAS CONTAS. FALHA DE NATUREZA FORMAL. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO, COM RESSALVA, DAS CONTAS.

DETERMINAÇÕES LEGAIS. ALERTAS. ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO.

1. Os demonstrativos contábeis indicam que o Município aplicou 26,08% (vinte e seis vírgula zero oito por cento) na “Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino”; 69,28% (sessenta e nove vírgula vinte e oito por cento) dos recursos do FUNDEB na Remuneração e Valorização do

Magistério; 25,02% (vinte e cinco vírgula zero dois por cento) na Saúde,

em atenção aos limites mínimos de 25, 60 e 15%, respectivamente; Gastou com Pessoal o percentual de 52,18% (cinquenta e dois vírgula dezoito por cento) quando o permitido é de até 54% (cinquenta e quatro por cento; e repassou 7% (sete por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao

disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal.

2. A impropriedade remanescente, pertinente ao achado A1, refere-se à divergência entre os dados informados no SIGAP

Contábil e as informações apresentadas nos Demonstrativos Contábeis, no tocante a Receita Corrente Arrecada negativa de R$70.000,00 (setenta mil reais) e a Receita de Capital Arrecadada positiva de R$70.000,00 (setenta mil reais).

3. Restou evidenciado que a execução orçamentária de forma equilibrada, permitiu que o Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2018,

mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo , § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00.

4. In casu, em razão da ausência de impropriedades que possam macular às presentes contas e, considerando que restou evidenciados ao longo

deste voto: (i) o cumprimento dos índices constitucionais e legais; (ii) o

equilíbrio financeiro das contas; (iii) a conformidade da execução do

planejamento, orçamento e gestão fiscal (execução orçamentária); e (iv) a consistência do balanço geral, refletindo adequadamente a situação

patrimonial e os resultados patrimonial, financeiro e orçamentário, as

contas sub examine, na jurisprudência desta Corte é pela emissão de

Parecer Prévio pela aprovação, com ressalvas, das Contas.

5. Precedentes: Acórdãos APL-TC 00460/18, APL-TC 00461/18, APL-TC 00497/18 e APL-TC 00498/18, proferidos nos autos dos Processos ns.

1583, 1642, 1273 e 1752/2018 - Pleno, pertinentes às Contas Anuais de

2017 dos Poderes Executivos Municipais de Cujubim, Alto Paraíso,

Cacaulândia e Buritis, respectivamente, desta relatoria.

6. Determinações e alertas para correções e prevenções.

7. Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e

julgamento.

8. Arquivamento.

PARECER PRÉVIO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em 24 de outubro de 2019, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao

disposto no artigo 31, §§ 1º e da Constituição Federal, c/c o caput do

artigo 35 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, apreciando a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Machadinho

D’Oeste, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Eliomar Patrício, CPF n. 456.951.802-87, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES, por

unanimidade; e

CONSIDERANDO que os demonstrativos contábeis indicam que o

Município aplicou 26,08% (vinte e seis vírgula zero oito por cento) na

“Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”; 69,28% (sessenta e nove

vírgula vinte e oito por cento) dos recursos do FUNDEB na Remuneração e Valorização do Magistério; 25,02% (vinte e cinco vírgula zero dois por

cento) na Saúde, em atenção aos limites mínimos de 25, 60 e 15%,

respectivamente; e repassou 7% (sete por cento) ao Legislativo Municipal, em atenção ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal; promoveu: (i) a manutenção dos gastos com pessoal abaixo do limite

máximo estabelecido na norma de regência; (ii) o atingimento das metas de resultados nominal e primário; (iii) o atendimento das determinações e recomendações constantes do relatório e voto do exercício de 2017; e (iv) a execução orçamentária de forma equilibrada, permitindo que o

Administrador encerrasse o exercício com lastro financeiro suficiente para saldar os compromissos assumidos até 31.12.2018, mantendo o equilíbrio das contas, em atendimento às disposições insertas no artigo , § 1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00; e

CONSIDERANDO que as peças contábeis, exigidas pelas normas de

regência, que compõem o Balanço Geral do Município (BGM), foram

consideradas suficientes e adequadas, permitindo-se concluir que os

Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa, representam a situação

patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do

exercício de 2018.

É de Parecer que as Contas do Chefe do Poder Executivo do

Município de Machadinho D’Oeste, relativas ao exercício financeiro de

2018, de responsabilidade do Senhor Eliomar Patrício, CPF n.

456.951.802-87, ESTÃO EM CONDIÇÕES DE RECEBER A APROVAÇÃO COM RESSALVA pelo Poder Legislativo Municipal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o artigo 50, § 1º, do

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,

ressalvados os atos e as contas da Mesa Diretora do Poder Legislativo

Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de

ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder

Executivo, que serão apreciados e julgados oportunamente em autos

apartados.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE

SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO,

WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO ANTÔNIO

ALVES (Relator); o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO); o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA

SILVA e o Procurador-Geral em substituição do Ministério Público de

Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS. Ausente o Conselheiro

JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, devidamente

justificado.

Porto Velho, quinta-feira, 24 de outubro de 2019.

(assinado eletronicamente)

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Conselheiro Relator

(assinado eletronicamente)

EDILSON DE SOUSA SILVA

Conselheiro Presidente

Município de Machadinho do Oeste

ACÓRDÃO

Acórdão - APL-TC 00337/19

PROCESSO N. : 01008/[email protected]

CATEGORIA : Acompanhamento de Gestão

SUBCATEGORIA : Prestação de Contas

JURISDICIONADO : Poder Executivo Municipal de Machadinho

D’Oeste

ASSUNTO : Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2018

RESPONSÁVEIS : Eliomar Patrício, CPF n. 456.951.802-87

Chefe do Poder Executivo Municipal

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