Página 473 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.

ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), ADV: JOSE GILDASIO GURGEL LIMA (OAB 3725/CE) -Processo 0640179-82.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Jose Valdeci Sousa Nunes - REQUERIDO: Banco Sudameris Brasil S.a - III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo inalteradas as cláusulas contratuais pactuadas. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido o prazo legal, in albis, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com a devida baixa. Publiquem.

ADV: DANIEL HOLANDA LEITE (OAB 13714/CE), ADV: TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE (OAB 13869/CO), ADV: LILIAN LUSITANO CYSNE (OAB 6459/CE) - Processo 0651972-18.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Capivara Industria e Comercio Ltda - REQUERIDO: Banco do Nordeste do Brasil S.a -III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo inalteradas as cláusulas contratuais pactuadas. Condeno o autor nas custas processuais, adiantados quando o ajuizamento da demanda e nos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com atualização desde o ajuizamento da demanda, pelo índice INPC (ENCOGE). Decorrido o prazo legal, in albis, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com a devida baixa. Publiquem.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (OAB 111/CE) - Processo 0837422-43.2014.8.06.0001 (apensado ao processo 0867321-86.2014.8.06.0001) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - CONSGTE: RAFAEL DA SILVA PEREIRA - Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuidam os autos digitais de ação de consignação em pagamento em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou cédula de crédito bancário. Sustentou que a instituição financeira recusou receber o valor que o autor entende correto, insistindo na cobrança de encargos abusivos. No aguardo da decisão de mérito, postulou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ordem a autorizar o depósito judicial das parcelas que entendia acertada e determinar que a parte promovida se abstivesse de promover qualquer ato ou ação que impusesse a anotação do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Postulou os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Anoto que fora juntada, dentre os documentos, a cópia do contrato celebrado com a instituição financeira. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto consignação em pagamento de dívida referente envolvendo Cédula de Crédito Bancária a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz achase adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame do tema, qual seja o valor que o autor, consumidor, pretende consignar. E nesse aspecto, observo que o autor pretende consignar judicialmente o valor que entende correto e na periodicidade que entende correta, espont sua, para fins de liquidação e resgate da dívida. Com efeito, apresentou uma linha de pensamento com cálculos e fórmulas adrede preparados e ao arrepio das cláusulas contratuais celebradas. Esse montante, a seu juízo, representaria quantia a quem do que exigido pela instituição financeira. Ocorre que o autor, para chegar a essa quantia, não considerou os encargos remuneratórios incidentes no período da anormalidade sobre o capital e que pretende consignar. Vejo que os valores que se pretende consignar estão por demais defasados, não prevendo os encargos do período da inadimplência. E não é assim. A consignação em pagamento, como procedimento especial, e quando o autor opta por não formular qualquer outro pedido cumulado, como é o caso desse jaez, presta-se ao mero depósito de uma dívida líquida e certa afirmada pelo credor. O depósito a ser realizado pela parte interessada, neste caso, deve corresponder ao valor integralmente cobrado e na periodicidade pactuada. O art. 335 do Código Civil prevê que o pagamento em consignação ocorrerá nas seguintes situações: Ise o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; IIse o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; IIIse o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IVse ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; Vse pender litígio sobre o objeto do pagamento. Sobre o tema, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.108.058/DF, em sede de recurso repetitivo, considerou que a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem ‘em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento’ (artigo 336 do NCC). (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (RESP 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018) Na espécie,