Página 4529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Novembro de 2019

TRIBUNAL REGIONAL DO

DESTINATRIO: BRF S.A.

Processo: 0000874-18.2011.5.09.0068

Autor: VALDETE DE LIMA PEDROSO DOS SANTOS

Ru: BRF S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A):

"Vistos etc.

1. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes (fls. 1399/1400), nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos efeitos.

2. Em razão da natureza indenizatória das parcelas pagas, não há incidência de contribuições previdenciárias, restando dispensada a intimação da União para manifestação.

3. Custas processuais sobre o valor do acordo, no valor de R$3.300,00 pela ré, dispensadas em homenagem ao acordo realizado.

4. Arbitro os honorários do perito em R$2.500,00 pela ré, deduzindo -se o valor antecipado às fls. 1079.

5. Intime-se a ré para, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito judicial do valor remanescente devido ao perito, no importe de R$1.200,00. Depositados os honorários, libere-se ao perito, inclusive o depósito de fls. 1079 .

6. INTIME-SE a devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e , e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991.

7. Decorrido o prazo do item 6" in albis ", OFICIE-SE à Receita Federal noticiando a omissão respectiva.

8. Após, cumprido o acordo e as determinações supra, LIBERE-SE o depósito de fls. 1002 à ré e, ARQUIVEM-SE os autos.

9. CIÊNCIA às partes."

Toledo-PR, 7 de Novembro de 2019.

"Conciliar também é realizar justiça"

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000361-74.2016.5.09.0068

AUTOR ANA MARIA DE BONA CASAGRANDE

ADVOGADO SOLANGE DA SILVA (OAB: 17409/PR)

RÉU SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO

ADVOGADO FERNANDA BERNARDINIS (OAB: 44638/PR)

ADVOGADO PAULA ELISA AVELAR FLOR (OAB: 50770/PR)

RÉU ESTADO DO PARANA

ADVOGADO HERMINIO BACK (OAB: 12932/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO

TRIBUNAL REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO

Processo: 0000361-74.2016.5.09.0068

Autor: ANA MARIA DE BONA CASAGRANDE

Réu: SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO e

outros

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A):