Página 2036 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Novembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2847/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Novembro de 2019

e recurso de revista não conhecido .

Processo Nº RR-0010350-94.2016.5.15.0082

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente (s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Advogada Dra. Flávia Heloiza Cardoso(OAB: 220800/SP)

Recorrido (s) SOLANGE MACHADO DOS SANTOS

Advogado Dr. Celso Kaminishi(OAB: 78587/SP)

Recorrido (s) PORTISS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI -EPP

Advogado Dr. Fausto José da Rocha(OAB: 217740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

- PORTISS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI

- EPP

- SOLANGE MACHADO DOS SANTOS

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I) conhecer e dar provimento ao

agravo de instrumento, para melhor exame da revista; II) conhecer

do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a

responsabilidade subsidiária da Fundação Casa. Prejudicada a

análise dos demais temas do recurso.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA "CULPA IN VIGILANDO".

Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve

-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do

recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE

CARACTERIZAÇÃO DA "CULPA IN VIGILANDO". No caso, não é

possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou

falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações

contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com a autora,

pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser

necessário a fim de configurar a "culpa in vigilando", justificadora da

condenação subsidiária. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente

decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que

atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador.

Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da entidade

pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso.

Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da

2036

Lei nº 8.666/93 e provido.

Processo Nº Ag-AIRR-0010368-46.2017.5.15.0126

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante (s) UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A.

Advogada Dra. Veridiana Moreira Police Campos(OAB: 155838/SP)

Agravado (s) VINYCIUS TURATTI DA COSTA

Advogado Dr. Alessandro Tapetti(OAB: 136074/SP)

Agravado (s) MONTUSI COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - ME E OUTROS

Advogado Dr. Carlos Henrique Baldin(OAB: 307236/SP)

Advogada Dra. Bruna da Silva Menezes(OAB: 390502/SP)

Agravado (s) ANDRÉ LUÍS BATISTA CAPPATO

Advogado Dr. Fabio Previero Schaefer(OAB: 353087/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRÉ LUÍS BATISTA CAPPATO

- MONTUSI COMÉRCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. -ME E OUTROS

- UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS

AGROPECUÁRIOS S.A.

- VINYCIUS TURATTI DA COSTA

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo.

EMENTA : ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.0467/2017

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. ARTIGOS 896-A, § 5º, DA CLT E 248 DO RITST. RECURSO INCABÍVEL. É incabível agravo contra decisão monocrática que denegou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 896-A, §§ 1º, e da CLT e 247, § 2º, e 248 do RITST, uma vez que não restou evidenciada a transcendência da matéria constante no recurso de revista, na medida em que o artigo 896-A, § 5º, da CLT é taxativo no sentido de que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria". Agravo não conhecido.

Processo Nº ED-AIRR-0010382-68.2016.5.03.0071

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Embargante BIANCA VIEIRA BRAGA

Advogado Dr. Thiago Queiroz(OAB: 129893/MG)

Embargado (a) ÓLEO ORIENTAL LTDA.