Página 8203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2019

limitação temporal. Demais disso, não cabe cogitar de esgotamento da execução contra os sócios da prestadora como pressuposto do redirecionamento da execução contra o tomador, nos termos da OJ n.18 das Turmas deste Regional.

Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art. 15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art. 1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art. 99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art. 790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art. 5o. I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art. 19,III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I).

A sucumbência integral impõe às reclamadas arcar com os honorários do advogado adverso, no importe equivalente a 5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação.

Sucumbente quanto ao objeto da perícia, devem as reclamadas arcar com os honorários do perito, que são fixados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da OJ n.198 da SDI-I do C.TST.

CONCLUSÃO

Ex Positis, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDECI ALEXANDRE DA SILVA em face de CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA. e CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. , para condenar a reclamada CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA, com responsabilidade subsidiária da reclamada CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. a pagar: a) 30 dias do aviso prévio trabalhado; b) indenização de 3 dias do aviso prévio (Lei 12.506/11); c) férias vencidas, mais 1/3; d) férias proporcionais, mais 1/3, à razão de 9/12; e) trezenos proporcionais, à razão de 4/12; f) indenização de 40% sobre o saldo ideal da conta vinculada, assegurada a integridade; g) multa cominada pelo art. 467 da CLT; h) sanção cominada pelo par.8o do art. 477 da CLT; i) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o período contratual, com reflexos em férias+1/3, trezenos, e FGTS, com 40%; j) horas extras suplementares; k) horas extras em razão da insuficiência do intervalo intrajornada; l) reflexos das duas parcelas anteriores em trezenos, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e RSR; m) sanção cominada pela Cláusula 57ª da CCT; n) indenização por danos morais, tudo nos termos dos fundamentos , a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada, incidindo-se juros e correção monetária ex lege.

Têm natureza indenizatória as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias, mais, 1/3, FGTS multas e indenização.

Foi este o momento da operação mental que conduziu à fixação do valor da indenização. Logo, o valor já está corrigido, ou seja, a correção incidirá a partir da data desta decisão. No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula n.381 do C.TST. Juros, observando a Súmula n. 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91.

No bojo da ADI 4425-DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que "A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)". Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art. 12), não é idônea a recompor, também, e por mais forte razão, o crédito trabalhista, independentemente da posição topológica do instituto em lei esparsa ou na própria CLT. Não é o caso de ocasião de aplicação fracionária da taxa Selic, cujo índice contempla, em tacada única, juros e correção. É certo que o critério geral que orienta a recomposição do poder de compra de salários é o INPC, conforme lei 7.238/84. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes. Logo, o INPC compareceria, na quadra da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas , previdenciárias e de acidente do trabalho, observará,