Página 8204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2019

no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu ver, a sinalização veiculada na LDO, por mais específica, prevalece, razão por que, em substituição à TR, deve ser aplicado o IPCA-E.

Cabe às reclamadas recolher, observado o benefício de ordem, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da citada Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º, da CLT.

Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentos.

Custas, pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00.

Intimem-se as partes.

Assinatura

PASSOS, 7 de Novembro de 2019.

VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº ATOrd-0011174-29.2016.5.03.0101

AUTOR SILCEIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO RICARDO ANTONIO LARA DE CARVALHO(OAB: 82922/MG)

RÉU ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO ELISANGELA SOARES CHAVES(OAB: 96226/MG)

RÉU FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS

ADVOGADO DENNER CAETANO DA SILVA(OAB: 73903/MG)

RÉU UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO ISABEL CRISTINA COSTA BORGES(OAB: 147690/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DE MINAS GERAIS

- FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc...

Vista aos reclamados para, querendo, manifestarem-se sobre a Impugnação aos Cálculos de Liquidação aviada pelo autor, no prazo de 05 dias.

Intimem-se.

Após, aguarde-se, ainda, a manifestação ou decurso do prazo concedido ao Estado de Minas Gerais, observada a citação de ID. d33a789

Assinatura

PASSOS, 7 de Novembro de 2019.

VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença Sentença

Processo Nº ATOrd-0010860-83.2016.5.03.0101

AUTOR LURDIS CORREIA FILHO

ADVOGADO ELIETE VIEIRA(OAB: 120906/MG)

RÉU MINERACAO MORRO AZUL LTDA

ADVOGADO EBENEZIO DOS REIS PIMENTA(OAB: 148527/SP)

RÉU COMERCIAL LILIAN LTDA

RÉU MINERACAO OLIVINA AZUL LTDA.

TERCEIRO Cartório do Registro de Imóveis da

INTERESSADO Comarca de Pratápolis

Intimado (s)/Citado (s):

- LURDIS CORREIA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

1) RELATÓRIO

LURDIS CORREIA FILHO , nos autos da execução trabalhista que move em face de MINERAÇÃO MORRO AZUL LTDA e OUTROS ,